TJPR - 0001941-65.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIOMAR BARETA

CPF *17.***.*66-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILDETE BARETA MODENA

CPF *31.***.*08-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 26/07/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 10/06/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-65.2020.8.16.0065   Processo:   0001941-65.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Curatela Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$500,00 Requerente(s):   CLAUDIOMAR BARETA Requerido(s):   GILDETE BARETA MODENA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Claudiomar Bareta e Gildete Bareta Modena em que pretendem a substituição da curatela de Gilmar Bareta.

    Os autores narram que quem exerce a curatela de fato do interditado é o primeiro autor, por isso, requerem em sede de tutela provisória a sua nomeação como curador, e como provimento final, a substituição definitiva da curatela.

    O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ev. 12.1.

    Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de estudo técnico na residência do autor.

    Laudo técnico juntado no evento 23.1.

    O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (evento 37.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ingressou com a presente demanda buscando a substituição da curatela de Gilmar Bareta, tendo em vista que o curatelado passou a residir com o autor Claudiomar, desde o ano de 2019.

    Com efeito, a curatela é o encargo conferido a alguém para que administre os bens de pessoa absolutamente incapaz de reger os atos da vida civil em razão de enfermidade ou de condições que a impeçam de promover tais atos por si mesma.

    Portanto, a pessoa eleita para exercer tal encargo deve possuir condições de reger seus próprios atos, como também zelar pelo bem do curatelado e administrar-lhe os bens.

    Assim, a nomeação de curador deve sempre atender àquilo que é melhor para a pessoa curatelada, sendo que tal escolha pode vir a recair ao prudente arbítrio do juiz, nos termos do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil.

    Quando o curador não possui condições de manter tais atribuições, é imperioso que se busque encontrar outro que possa desempenhar a função com o mesmo afinco.

    No caso dos autos, foi realizado laudo psicossocial com o autor Claudiomar, sendo concluído que o autor mostrou condições de exercer a curatela, e que o sr.

    Gilmar está sendo bem cuidado pelo irmão e sua família.

    O Ministério Público se manifestou favorável à substituição de curador, para que o autor passe a exercer os poderes e deveres inerentes a curatela.

    Portanto, não se vislumbra motivo para não se acolher o pedido. 3.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO da curatela de GILMAR BARETA.

    Assim, em substituição a Sra.

    GILDETE BARETA MODENA, nomeio como curador definitivo do interditado o seu irmão CLAUDIOMAR BARETA, com fulcro no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deverá o curador prestar contas anualmente acerca da utilização dos recebíveis a título de benefício previdenciário percebido pelo tutelado, devendo este ser revertido exclusivamente em seu benefício, nos termos do art. 84, §4° da Lei 13.146/2015.

    Lavre-se termo e em obediência ao disposto no art. 755 §3º do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado e na plataforma de editais do Conselho nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, sem prejuízo de publicação na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do atual curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

    Oficie-se ao INSS informando a substituição.

    Custas pelo autor, todavia tendo sua exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Catanduvas, datado e assinado eletronicamente.   CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto  

  • 13/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 10:35

    Juntada de RELATÓRIO

  • 03/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2020 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/08/2020 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/08/2020 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 12:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/08/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 12:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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