TJPR - 0000761-02.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

RATEIO.COM COBRANCAS LTDA

CNPJ: 21.089.658/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

DIECKSON ADELINO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *39.***.*68-74

INES FENRICH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 18:07

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2025 06:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 06:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025

  • 17/07/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2025 14:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2025 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2025 16:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/03/2025 16:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/03/2025 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:12

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/08/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 12:53

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 12:53

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA

  • 22/04/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 11:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 11:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 19/01/2024 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/12/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2023 13:20

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2023 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2023 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2023 10:05

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 03/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2023 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INES FENRICH

  • 02/07/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/06/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 20:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2023 16:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 05/06/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DIECKSON ADELINO CORDEIRO DOS SANTOS

  • 26/05/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 19:13

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 15/02/2023 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 17:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 21:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/03/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 14/02/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-02.2021.8.16.0187   Processo:   0000761-02.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$24.917,38 Exequente(s):   RATEIO .COM COBRANÇAS LTDA Executado(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA DIECKSON ADELINO CORDEIRO DOS SANTOS INÊS FENRICH Trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de DIECKSON ADELINO CORDEIRO DOS SANTOS e INÊS FENRICH.

    Em mov. 15, após juntar matrícula atualizada do bem, a parte exequente pugnou pela inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) no polo passivo da execução, já que consta no registro do imóvel que este é de sua propriedade.

    Citada, a COHAB-CT indicou à penhora o imóvel que deu origem as taxas inadimplidas e alegou a incompetência material do Juizado Especial Cível para julgar as empresas de economia mista no caso específico da Comarca de Curitiba, em razão da Lei Estadual 7.297/80 (mov. 32.1).

    Em seguida, a parte exequente concordou com a penhora do imóvel e se manifestou de forma contrária à alegação de incompetência (mov. 36.1). É o relatório. 1.

    Incompetência material do Juizado Especial Cível Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento de ações ajuizadas em face de sociedades de economia mista, registre-se, inicialmente, que é extraída do contido Enunciado 131 do Fonaje: “ENUNCIADO 131 – As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais”.

    Ocorre que as sociedades de economia mista não se encontram no rol de legitimados passivos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o artigo 05° da Lei nº 12.153/2009 prevê de forma taxativa apenas os seguintes legitimados: Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Restariam, portanto, apenas os Juizados Especiais Cíveis para o processamento dessas lides, já que a competência também não é dos Juizados Especiais Federais. É de se verificar se, apesar disso, a competência dos Juizados Especiais Cíveis seria afastada pelo contido na Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe ao tratar da competência das Varas da Fazenda Pública: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Tenho que tal previsão não afasta a possibilidade de serem ajuizadas ações em face de sociedades de economia mista no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que tal norma visa apenas separar as competências das Varas da Fazenda Pública daquelas previstas para as Varas Cíveis.

    Tanto é que próprio Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, aprovado por meio da Resolução n. 02/2019 -CSJE, prevê que à 4ª Turma Recursal compete processar e julgar os recursos relativos às sociedades de economia mista, previsão que só faz sentido se admitirmos o processamento dessas lides nos Juizados.

    A jurisprudência das Turmas Recursais acompanha tal conclusão: RECURSO INOMINADO –COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 131 DO FONAJE – COMPETÊNCIA ESPECÍFICA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ Assim sendo, ao reverso do que consta na sentença vergastada, reconheço a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar feitos envolvendo Sociedades de Economia Mista, tal como se apresenta no caso dos autos, a reclamada Copel Distribuição S/A., na qualidade de concessionária prestadora de serviço público, sendo evidente que pode ser demandada nos Juizados Especiais Cíveis. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007129-43.2017.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 27.07.2020) Ainda: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

    ENUNCIADO 131 DO FONAJE.

    SENTENÇA ANULADA, RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002988-30.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.11.2019) ” Dessa forma, reconheço a competência deste Juizado para o processamento desta ação em face da COHAB-CT. 2.

    Penhora do imóvel.

    DEFIRO a penhora do bem imóvel da executada, indicado em mov. 32.1, destacando-se que a propriedade do bem foi comprovada pela matrícula atualizada juntada pela parte exequente.

    Deverá o exequente providenciar o cumprimento do disposto no artigo 844 do NCPC.

    Lavre-se Termo de Penhora do bem indicado pelas partes, nos termos do art. 845, § 1º do NCPC e, em seguida, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução.

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 26/01/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 22:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 04/08/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 02:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-02.2021.8.16.0187   Processo:   0000761-02.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$24.917,38 Exequente(s):   RATEIO .COM COBRANÇAS LTDA Executado(s):   DIECKSON ADELINO CORDEIRO DOS SANTOS INÊS FENRICH DECISÃO   Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME em face de INÊS FENRICH e DIECKSON ADELINO CORDEIRO DOS SANTOS.

    I.

    Cite-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens (artigo 53 da Lei 9.099/95).

    II.

    Não efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para início dos atos constritivos.

    III.

    Não sendo encontrados os executados, intime-se o exequente para apresentar novo endereço no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 20:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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