TJPR - 0001494-24.2009.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANESIA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*81-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 26/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2025 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/01/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/01/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/01/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/01/2025 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/12/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/08/2024 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/07/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/02/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:29

    Alterado o assunto processual

  • 07/02/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2017

  • 28/07/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 19:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 18/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/12/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº: 1494-24.2009.16.0175 Vistos, I.

    Quanto à manifestação apresentada (mov. 35.1), necessário tecer algumas considerações.

    Importa frisar que a remuneração adicional da caderneta de poupança é flutuante, admitindo a remuneração de 0,5% ao mês somente quando a Taxa Selic for superior 8,5%, nos termos do art. 12 , inciso II, da Lei 8.177 /1991.

    Destaca-se, inclusive, que a última série histórica da Taxa Selic acima de 8,5% ocorreu no ano de 2017, conforme extrato abaixo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Ainda, sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS NA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

    TESE DEFINIDA NO RE 870.947/SE (TEMA 810).

    IMPOSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO DO ÍNDICE.

    JUROS DA POUPANÇA VARIÁVEL.

    LEI 8.177/1991.

    EMBARGOS CONHEIDOS E ACOLHIDOS. 1.

    Insurge-se o Distrito Federal, via embargos declaratórios, contra o capítulo do acórdão que estipulou os juros de mora da condenação em 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que tal índice estaria em descompasso com o que determina a Lei 9.494/97 e a Lei 8.177/1991. 2.

    Nas condenações da Fazenda Pública por débitos de natureza não-tributária, os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STF, Tema 810, RE 870.947/SE, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Derivaldo Santos Nascimento versus INSS). 3.

    A remuneração adicional das cadernetas de poupança é flutuante, admitindo o índice de 0,5% ao mês somente quando a taxa Selic for superior a 8,5%, nos termos do art. 12, inciso II, a, da Lei 8.177/1991.

    Quando tal taxa anual estiver igual ou abaixo a 8,5%, a remuneração da poupança será de 70% da Selic, nos moldes da alínea b do mesmo dispositivo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ legal. 4. É de se destacar que última série histórica da Taxa Selic acima de 8,5% ocorreu no ano de 2017, de modo que, como explanado pelo embargante, incorreto seria a manutenção dos juros moratórios em 0,5% ao mês.

    E, neste sentido, não há que se falar em prefixação do índice dos juros de mora, diante da possibilidade de flutuação da taxa Selic, a critério do Banco Central do Brasil. 5.

    Precedente: Acórdão 1102652, 07483272220178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2018, publicado no PJe: 20/6/2018.

    Partes: Distrito Federal versus Marly Inacio Junqueira Silva. 6.

    Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, a fim de que os juros de mora sejam arbitrados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, sem prefixação.

    Demais termos mantidos. (TJ-DF 07442665020198070016 DF 0744266- 50.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/10/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) II.

    Esclarecido referido ponto, intimem-se as partes para ciência e devolva-se os autos ao contador judicial para manifestação/retificação.

    DN.

    Uraí, (data da assinatura digital).

    ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada

  • 13/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 17:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/12/2020 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2018 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 19:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/01/2018 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 17:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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