TJPR - 0001082-24.2019.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PAULO FERREIRA

CPF *11.***.*45-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/08/2024 17:03

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/07/2024 12:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/07/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2023 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 17:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 09/05/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/04/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/04/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/04/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2023 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/04/2023 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/04/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 24/04/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PAULO FERREIRA

  • 16/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:14

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 09:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2023 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 19:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/02/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/10/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/10/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/08/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 15:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PAULO FERREIRA

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 19:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2022 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 19:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2022 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/06/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/05/2022 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/05/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/12/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/09/2021 17:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PAULO FERREIRA

  • 28/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/08/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PAULO FERREIRA

  • 26/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 07/06/2021 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PAULO FERREIRA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-24.2019.8.16.0117   Processo:   0001082-24.2019.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADRIANO PAULO FERREIRA   DECISÃO   Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0001082-24.2019.8.16.0117. 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada em face do acusado ADRIANO PAULO FERREIRA, pelas práticas, em tese, dos crimes previstos no artigo 14 e 15 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida na data de 18/05/2019 (mov. 46.1).

    O acusado foi devidamente citado (mov. 81.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, pugnando preliminarmente, pela desclassificação do delito previsto no artigo 14 para o crime previsto no artigo 12 da lei nº 10.826/03 (mov. 88.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Ao analisar a ação penal, verifica-se que as informações carreadas aos autos constituem indícios de autoria e materialidade suficientes para que se apurem as práticas dos delitos imputados ao acusado, decorrentes do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.6 e 1.7) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), os quais apontam que o acusado supostamente teria praticado os delitos narrados na denúncia.

    Os fatos foram precisamente descritos, na medida em que a denúncia especificou as supostas condutas praticadas pelo acusado, demonstrando a justa causa necessária para persecução penal em juízo.

    Em que pese a defesa asseverar que a arma de fogo apreendida nos autos se encontrava fora do alcance do réu, sem condições de que o acusado pudesse fazer pronto uso daquela, recaindo, portanto, sua conduta sobre o elemento típico contido no art. 12 da Lei 10.823/03, por ora, a tese elencada não merece acolhimento.

    Conforme se observa do constante no fato 01 da exordial acusatória: “Em 23 de fevereiro de 2019, por volta das 04h20m, em via pública, no trajeto da Avenida Brasil (proximidades da 2ªCompanhia da Polícia Militar) em direção à UTFPR, neste Município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado ADRIANO PAULO FERREIRA [...] portava 01 (uma) arma de fogo de uso permitido [...]” Assim, para o reconhecimento da desclassificação do aludido delito, a conduta de “possuir” arma de fogo (prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03), em tese, perpetrada pelo acusado, careceriam de provas seguras e incontestáveis nesta oportunidade, o que restou não cabalmente demonstrado pela defesa.

    Sobre o assunto:   APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – [...] PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – [...] Com efeito, no que diz respeito ao pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, qual seja, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não merece prosperar.

    Vale destacar que a arma de fogo, e algumas munições foram encontradas com o recorrente, em local distante de sua residência, sendo inviável o pleito. [...] (TJ-PR apl 0001459-62.2009.8.16.0014, órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, publicação: 25/11/2019, julgamento: 22/11/2019, relator: Desembargador José Carlos Dalacqua).   Desse modo, os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para retirar a tipicidade de que se reveste a conduta imputada ao acusado, tendo em vista que a tese de desclassificação do delito narrado no fato 01 da denúncia se confunde com o mérito, devendo ser com este analisado.

    Ressalta-se que para o exercício da ação penal é suficiente a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, que se encontram presentes nos autos, com o que concorda a defesa.

    No mais, não se observa qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal capaz de absolver sumariamente o acusado, uma vez que para absolvição sumária é necessária a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou que o fato evidentemente não constitua crime.

    Salienta-se que a absolvição nesta fase depende de um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.

    Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para averiguar a ocorrência ou não do fato delituoso, assim como sua autoria.

    Portanto, da tese sustentada pela defesa, bem como dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo artigo 107 do Código Penal.

    Logo, deve o feito ter seguimento.

    Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 09 de agosto de 2021, às 16h00min. 3.

    Requisite-se o comparecimento dos policiais militares arrolados como testemunhas (artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal). 4.

    Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, e as testemunhas, arroladas pela acusação e defesa para que compareçam ao ato acima designado.     4.1.

    Salienta-se que a audiência será realizada virtualmente por meio de sistema que será previamente informado e disponibilizado pela Secretária. 5.

    Intimem-se as partes, para manifestação sobre a manutenção da arma de fogo em juízo ou encaminhamento para o Comando do Exército, sendo cientificadas que o silêncio será entendido como concordância quanto ao encaminhamento.

    Prazo de 05 dias. 5.1.

    Desde já, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, determino o encaminhamento da armas e munições apreendidas nos autos ao Comando do Exército nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Medianeira, assinado e datado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 21:46

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/02/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PAULO FERREIRA

  • 08/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2020 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:49

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/02/2020 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/11/2019 11:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2019 11:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/09/2019 11:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/08/2019 11:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/07/2019 11:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/06/2019 11:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/05/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 11:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2019 10:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/05/2019 14:13

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 23/05/2019 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2019 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2019 23:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2019 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2019 12:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 03/05/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2019 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 10:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2019 11:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 14/03/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2019 12:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2019 15:03

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/02/2019 11:27

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 25/02/2019 19:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/02/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/02/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/02/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 12:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2019 21:33

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2019 19:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/02/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2019 21:15

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/02/2019 20:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2019 20:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2019 20:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2019 20:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2019 20:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2019 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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