TJPR - 0023308-85.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DA LUZ

CPF *15.***.*94-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2022 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/07/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 22:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/05/2022 16:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/05/2022 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 10:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/02/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 27/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 27/10/2021 13:05

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023308-85.2020.8.16.0182   Recurso:   0023308-85.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Enquadramento Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   PAULO CESAR DA LUZ   RECURSO INOMINADO.

    COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    POLICIAL MILITAR.

    DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.

    RESOLUÇÃO Nº 4.279/2016.

    MAJORAÇÃO DO SOLDO EM DECORRÊNCIA DE ASCENSÃO/GRADUAÇÃO AO CARGO.

    DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DEVIDA.

    PROMOÇÃO DE PRAÇA.

    CONSTITUI-SE O DIREITO A PARTIR DE ATO DO COMANDANTE GERAL, CONFORME ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969.

    MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO NO POSTO ANTERIOR.

    ILEGALIDADE.

    BENEFÍCIO NÃO IMPLANTADO EM ÉPOCA PRÓPRIA.

    LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012 - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

    PROMOÇÃO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DE BOLETIM GERAL.

    ATO VINCULADO.

    PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DO BOLETIM GERAL.

    ATO QUE PRODUZIU EFEITO CONCRETO.

    RETIFICAÇÃO - PORTARIA QUE MODIFICOU A DATA DA PROMOÇÃO.

    APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO C.

    STF: “(...) 1.

    AO ESTADO É FACULTADA A REVOGAÇÃO DE ATOS QUE REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS; PORÉM, SE DE TAIS ATOS JÁ DECORRERAM EFEITOS CONCRETOS, SEU DESFAZIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO (...)”.

    INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALUDIDA MODIFICAÇÃO.

    DIFERENÇAS RETROATIVOS QUE DEVEM SER PAGAS.

    JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA.

    PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ (0029589-91.2019.8.16.0182, 0035587-78.2018.8.16.0019).

    ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta.

    Não logrando o estado êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Dispensada do pagamento das custas, nos termos da lei.

    Curitiba, 23 de setembro de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACM

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:40

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 18/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI   1.  Verificada a regularidade formal, recebo o recurso interposto, em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 2.  Remeta-se o processo às Turmas Recursais. 3.  Intimem-se.  4.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 13/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2021 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 20:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/01/2021 22:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/01/2021 22:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 19:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2020 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2020 18:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2020 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/08/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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