TJPR - 0004778-89.2018.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

3° CIA DA POLICIA MILITAR DE IBAITI PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR FERNANDES

CPF *22.***.*92-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 26/09/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 26/09/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 26/09/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 26/09/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 26/09/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 26/09/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR FERNANDES

  • 05/06/2023 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 19:08

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 11:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/12/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/12/2022 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR FERNANDES

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2022 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 15/03/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 14:11

    DECRETADA A REVELIA

  • 08/03/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/06/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR FERNANDES

  • 24/05/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004778-89.2018.8.16.0089   Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDIR FERNANDES, dando-o como incurso nas sanções do artigo  303, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro.

    O réu foi citado no mov. 58.1, apresentando resposta à acusação no mov. 62.1, por meio de defensor constituído, oportunidade em que se reservou a rebater o mérito após a instrução probatória. É o relatório.

    DECIDO.

    Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado.

    Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo.

    Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico.

    Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial.

    Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal).

    A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito.

    Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais.

    Designo o dia 14 de março de 2022, às 15:15 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s).

    Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público.

    Caso necessário, requisite-se.

    Dil.

    Necessárias.

    Ibaiti, datado e assinado digitalmente.   FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito    

  • 13/05/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/02/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 16:11

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2020 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2020 18:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/12/2019 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/12/2019 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/12/2019 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/11/2019 10:37

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2019 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 13:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/12/2018 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/11/2018 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/11/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2018 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 09:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/10/2018 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2018 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/10/2018 14:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/10/2018 14:59

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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