TJPR - 0027212-51.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO LICETTI AMARAL

CPF *30.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 11/06/2024 23:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/06/2024 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/05/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027212-51.2013.8.16.0185   Processo:   0027212-51.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.254,14 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   GERALDO LICETTI AMARAL Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba, em que até o presente momento, após deferidas inúmeras diligências, não foram encontrados bens penhoráveis.

    O Município requer a renovação de medidas que já foram intentadas e restaram infrutíferas, sem trazer qualquer razão concreta e específica para tanto.

    Adoto o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo colecionado, o juízo não é obrigado a renovar indefinidamente diligências já frustradas, sem motivo bastante para tal.

    Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

    REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. o tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. 0 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (I) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (II) se, mediante primeiro requerimento do exeqüente no sentido de que seja efetuada a penhora on-line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. no caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3.

    As alterações preconizadas pela lei 11.382/06 no cpc, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4.

    A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no 5.

    De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6.

    Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do bacen-jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7.

    A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-a do cpc, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. o que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema bacen jud. 8.

    Recurso especial nào provido. (REsp 1137041/AC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado n0 DJe de 09/02/2012). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

    NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.

    RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

    NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

    O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). (grifo nosso).

    Conforme decorre do próprio §3º do art. 40 da LEF e da sistemática que envolve o instituto, cumpre ao exequente diligenciar por seus próprios meios para apurar a existência de bens ou a modificação das condições do devedor e, então, encontrados ou, pelo menos, identificados bens penhoráveis ou constatada a efetiva alteração do estado das coisas, comunicá-lo ao juízo para desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução.

    Não basta, em suma, requerimento genérico, pautado na mera referência a lapso temporal.

    Diante disso, não havendo razão concreta e específica para autorizá-los, indeferem-se os requerimentos formulados na última petição.

    Por conseguinte, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, determino o arquivamento provisório dos autos, lapso no qual o exequente deverá, por seus próprios meios, diligenciar por localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo.

    Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição.

    Intimem-se.

    Dil. nec.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/11/2019 19:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 10:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 10:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/11/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2018 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2017 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 13:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2016 13:11

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 13:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2016 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO LICETTI AMARAL

  • 01/08/2014 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2014 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2013 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 13:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/11/2013 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2013 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2013 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2013 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2013 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2013

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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