05/10/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 11:37

Recebidos os autos
05/10/2023 11:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/10/2023 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2023 11:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/08/2023 01:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:09

Recebidos os autos
23/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
26/05/2023 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2023 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
28/02/2023 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
29/11/2022 13:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/11/2022 08:37

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 13:42

Recebidos os autos
05/09/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
05/09/2022 13:42

Baixa Definitiva
05/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
06/08/2022 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2022 07:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 06:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
20/07/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
20/07/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
12/07/2022 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 11:09

Recebidos os autos
12/07/2022 11:09

Juntada de CIÊNCIA
12/07/2022 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:48

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 15:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2022 15:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/05/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 19:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
23/05/2022 16:42

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:47

Conclusos para decisão DO RELATOR
18/04/2022 17:28

Recebidos os autos
18/04/2022 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:49

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2022 16:49

Recebidos os autos
23/03/2022 16:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/03/2022 16:49

Distribuído por sorteio
23/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:11

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/03/2022 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
14/12/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
19/10/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
13/10/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/08/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/08/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/08/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:05

CONCEDIDA A SEGURANÇA
03/08/2021 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/07/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/07/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/07/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/06/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/06/2021 14:49

Recebidos os autos
14/06/2021 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
07/06/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:37

Recebidos os autos
31/05/2021 15:37

Juntada de CUSTAS
31/05/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/05/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/05/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003194-77.2020.8.16.0004 Acolho as ponderações da parte impetrante de ref.123.1, pois o presente mandado de segurança foi ajuizado anteriormente (ref.1.0) ao julgamento do Tema 1093 pelo STF.

Houve a decisão do STF (concluída no último dia 24 de fevereiro de 2021, na ADI 5469; em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral), por meio do Tema 1093, o qual decidiu que "a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais", sendo que tal julgamento pelo STF (Plenário da Corte) acabou por declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 6.ª e 9.ª do Convênio ICMS 93/2015.

Observando a decisão referida, constata-se que os Ministros do STF aprovaram, por nove votos a dois, a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos mencionados, produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

Isso se as ações forem ajuizadas posteriormente ao julgado da Corte Suprema.

Lembro que o presente mandado de segurança foi ajuizado anteriormente à decisão do STF em baila, daí deve ser aplicada ao caso concreto, sendo que houve uma modulação de efeitos nos termos do artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999: "Art.27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

Para complementar o caminho seguido, percebe-se que a parte impetrante tem efetuado o depósito judicial, atinente ao DIFAL incidente sobre as operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS situados no Estado/PR, nos termos do art. 151, inc.

II do CTN, o que demonstra a sua boa-fé (refs.72.1; 95.1; 104.1; 122.1; 137.1; e 140.1).

Patente, portanto, o relevante fundamento previsto no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009 (por ser lei especial, prevalece sobre a tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC; no mesmo sentido no que tange à tutela de evidência).

No tocante ao perigo da demora (outro pressuposto para se ter a liminar perseguida), é certo que o recolhimento do DIFAL - ICMS, ora declarado indevido pelo STF, tem sido mesmo tratado pelo Estado do Paraná como condição para o ingresso nos seus limites territoriais.

Daí, sem o seu pagamento, a parte impetrante não consegue exercer as suas atividades.

E, como bem descrito pela parte autora (ref.123.1 - página 3): "..., caso não efetue o recolhimento, elas estão correndo o risco de cancelamento de inscrição estadual, apreensão de mercadorias, impossibilidade de obtenção/renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o que, por sua vez, inviabilidade uma série de atividades, tais como fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, participação de licitações, obtenção de financiamento em instituições financeiras etc.

Ademais, a ausência de recolhimento – indevido – do DIFAL resultará na inscrição dos débitos não pagos em Dívida Ativa, sendo objeto de execução fiscal, seguida da constrição patrimonial e penhora de bens.

Tudo isso em função da exigência de um débito indevido, conforme decidiu o STF...".

Posto isso, DEFIRO o pedido liminar de ref.123.1 para suspender a exigibilidade dos débitos de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo as mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS situados no Estado/PR, até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, o impedimento do trânsito mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em razão do não recolhimento desses débitos, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal).

O processo deve ter a sua continuidade, não se justificando mais a suspensão aventada na decisão inicial de ref.14.1, isso porque houve o julgamento pelo STF do Tema 1093.

Sendo assim, como as informações foram prestadas nos autos (refs.81.2 e 84.1), existindo impugnação pela parte impetrante (ref.114.1), abra-se vista ao Ministério Público.

Em seguida, contadas e preparadas as custas, voltem conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Intime-se.

Curitiba, 12 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
12/05/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:20

Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/05/2021 21:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/04/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/04/2021 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/04/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/03/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/03/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/03/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
05/03/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/02/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/02/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/02/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/01/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/01/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/12/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/12/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/12/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ (CRE)
07/12/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 16:41

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/11/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
09/11/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
06/11/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/10/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/10/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/09/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/09/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
29/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
21/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
21/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
21/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
19/08/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/08/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 21:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/08/2020 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO
06/08/2020 14:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2020 14:16

Recebidos os autos
27/07/2020 14:16

Distribuído por sorteio
27/07/2020 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018183-35.2017.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Ivan Killing Kuhn

Advogado: Luciana Moura Lebbos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0001511-10.2017.8.16.0004

Banco Santander (Brasil) S.A.

Estado do Parana

Advogado: Clara Northfleet Palmeiro da Fontoura As...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0016555-83.2014.8.16.0001

Icleia Oliveira Zanoto

Marcio Afonso Buturi e Outros

Advogado: Otavio Ernesto Marchesini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2018 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0004624-73.2020.8.16.0001

Starr International Brasil Seguradora S....

Carolina Russana Agostini Berrisch

Advogado: Pedro Paulo Mendes Duarte

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0025330-53.2015.8.16.0001

Roberto de Souza Fatuch

Msl Metalurgica Eireli - ME

Advogado: Jose Antonio Rossoni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2015 11:46

Exibir Processo