TJPR - 0007442-40.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CREUSA BAZANI DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*71-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/04/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2025 00:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 20:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/05/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/08/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:18

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007442-40.2019.8.16.0160   Recurso:   0007442-40.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   CREUSA BAZANI DE OLIVEIRA Recorrido(s):   Município de Sarandi/PR RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE SARANDI/PR.

    PROFESSORA.

    NORMA LOCAL QUE PREVÊ REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 248/2010.

    MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE APLICAR O REAJUSTE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL.

    ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, A PARTIR DO MOMENTO QUE DEIXARAM DE SER OBSERVADOS OS ÍNDICES ADEQUADOS.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011723-39.2019.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 07.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001554-56.2020.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 07.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001987-60.2020.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 19.11.2021) Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Desta forma, uma vez que as razões recursais da parte autora são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença, a fim de determinar que o Município de Sarandi, promova a implantação na folha de pagamento da parte autora os índices de correção fixados nos moldes da Lei 11.378/2008, com condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da demanda (arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32), nos termos da fundamentação exposta.

    Sobre o valor da condenação, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos.

    Os juros de mora, que se contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF), o que deverá ser apurado após regular liquidação de sentença.

    Logrando a recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Curitiba, 18 de fevereiro de 2022.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

  • 21/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0007442-40.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$1.513,69 Polo Ativo(s):   CREUSA BAZANI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Sarandi/PR 1.

    RECEBO O RECURSO. 2.

    DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil/2015. 2.1.

    Proceda a Secretaria a geração e juntada aos autos do documento de isenção, na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014 e Instrução Normativa n. 01/2015. 3.

    Após, intime-se o réu para apresentar, em 10 (dez) dias, contrarrazões. 4.

    Com a juntada ou o término do prazo, à Turma Recursal, com as cautelas legais e os cumprimentos deste Juízo.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito  

  • 13/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2021 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 20:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/03/2021 20:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/02/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 15:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2020 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 16:33

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 19/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2020 19:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/10/2020 13:46

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2020 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/06/2020 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/06/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/11/2019 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2019 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2019 12:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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