TJPR - 0054136-35.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO FERREIRA OLIVEIRA

RENAN GIACOMAZZI LISBOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN GIACOMAZZI LISBOA

  • 18/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 08:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/08/2024 19:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/08/2024 08:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 14:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/07/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 09:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/05/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 22/03/2024 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 09:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:04

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2023 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/03/2023 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2023 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:42

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 28/09/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 14:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/08/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 17:25

    Expedição de Carta precatória

  • 06/06/2022 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 09:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2022 19:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 08:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN GIACOMAZZI LISBOA

  • 31/01/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN GIACOMAZZI LISBOA

  • 12/01/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0054136-35.2018.8.16.0182   Processo:   0054136-35.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   18/12/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   RENAN GIACOMAZZI LISBOA TIAGO FERREIRA OLIVEIRA   1- Trata-se de denuncia oferecida em desfavor de TIAGO FERREIRA OLIVEIRA, já qualificado, em que lhe imputada a prática do delito descrito no artigo 331 do Código, o qual teria sido praticado em data de 18 de dezembro de 2018 (mvo. 53.1).

    Observa-se que a pena máxima cominada em abstrato à referida infração penal é de 02 (dois) anos de detenção.

    Analisando-se o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, in casu, exaure-se após o decurso do prazo de 04 anos, já que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito é superior a um e não excede a dois anos.

    Compulsando os autos, verifica-se que não se implementou nenhuma causa interruptiva da prescrição na hipótese dos autos (artigo 117 do Código Penal) até o momento e que o denunciado era menor de 21 anos de idade na data do fato, o que reduz o prazo prescricional à metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.

    Destarte, conclui-se que já decorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição de 02 (dois) anos entre a data do fato (18 de dezembro de 2018) e a data de hoje, restando prescrita a pretensão punitiva do Estado em face do referido denunciado, no tocante aos fatos narrados na denúncia.

    Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 90.1 e julgo extinta a punibilidade de TIAGO FERREIRA OLIVEIRA com relação ao suposto delito tipificado pelo artigo 331 do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV (1a. parte), do Código Penal, combinado com os artigos 109, inciso V e 115, do mesmo diploma legal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.   2- Em prosseguimento do feito com relação ao denunciado RENAN GIACOMAZZI LISBOA, considerando a impossibilidade, por ora, de realização de audiências presenciais em virtude da pandemia de Covid-19, cite-se e intime-se o denunciado para apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 53.1), por intermédio de defensor constituído, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição de defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.   3- Efetivada a citação e caso decorra o prazo concedido no item 2 sem manifestação, promova-se a indicação de defensor dativo em favor do denunciado, com observância da lista organizada pela OAB/PR ( http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos ), cuja indicação será oportunamente ratificada mediante nomeação por este Juízo.

    Aceito o encargo, deverá a Secretaria indicar os contatos telefônicos do defensor ao denunciado para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa e segura manifestação quanto à proposta de suspensão condicional do processo.   4- Após, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo, devendo apresentar cópia de documento pessoal do denunciado nessa oportunidade.   5- Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do recebimento da denúncia e eventual suspensão condicional do processo.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 16/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:12

    PRESCRIÇÃO

  • 26/10/2021 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:01

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 09:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0054136-35.2018.8.16.0182   Quanto ao ofício retro, remeto-me à decisão de seq. 72.

    Dil.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 10/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2021 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2020 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/09/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 08:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/07/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 18:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2020 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 06/09/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:13

    Expedição de Carta precatória

  • 09/05/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 27/02/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2019 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/02/2019 15:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2019 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/12/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/12/2018 06:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/12/2018 02:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/12/2018 02:38

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 02:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2018 02:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2018 02:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0002923-25.2012.8.16.0109

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Fabio Junior Fernandes Silveira

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