TJPR - 0000116-25.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE FERREIRA LEAL

CPF *25.***.*34-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:45

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 18:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:53

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 13:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2024 13:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/07/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2024

  • 29/07/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2024

  • 28/07/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2024 19:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2024 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2024 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

  • 24/07/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

  • 24/07/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2024 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/07/2024 14:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI

  • 12/07/2024 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 25/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/06/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/05/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 16:58

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 30/04/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2024 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/04/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 15:40

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 11/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2022 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/03/2022 15:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/03/2022 15:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/03/2022 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 28/03/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/02/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/10/2021 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/08/2021 20:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/06/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/05/2021 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 18:19

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/05/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/05/2021 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 15:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/02/2021 14:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/02/2021 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 21:10

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:31

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-25.2021.8.16.0074 Processo:   0000116-25.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   21/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   HENRIQUE FERREIRA LEAL DECISÃO   1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de HENRIQUE FERREIRA LEAL, ocorrida em 21 de janeiro de 2021, pela prática, em tese, dos crimes de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido e posse de drogas para consumo pessoal, tipificados nos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e 28 da Lei de Drogas, respectivamente.

    Consta do boletim de ocorrência que: “NESTA DATA, POR VOLTA DAS 15H30MIN, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA NA RUA GETULIO VARGAS, FOI VISUALIZADO EM FRENTE AO NUMERAL 202, UM INDIVIDUO MASCULINO, TRAJANDO BLUSA DE MOLETOM CINZA E BERMUDA CLARA, QUE AO PERCEBER A PRESENCA DA EQUIPE POLICIAL DEMONSTROU NERVOSISMO, FICANDO INQUIETO, TENTANDO SAIR DE FRENTE DA REFERIDA RESIDENCIA.

    IMEDIATAMENTE FOI REALIZADO A ABORDAGEM POLICIAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE ACATADA PELA PESSOA IDENTIFICADA POSTERIORMENTE COMO HENRIQUE FERREIRA LEAL, E EM REVISTA PESSOAL, NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO.

    DURANTE A ABORDAGEM, APROXIMOU-SE DA EQUIPE, A PESSOA DE IDAIR JOSE LEAL, SE IDENTIFICANDO COMO PAI DE HENRIQUE, TAMBEM SENDO ABORDADO E NENHUM ILICITO ENCONTRADO.

    IDAIR MENCIONOU QUE SEU FILHO É USUARIO DE DROGAS, FATO CONFIRMADO POR HENRIQUE DURANTE ENTREVISTA.

    PERGUNTADO PARA IDAIR SE NO INTERIOR DA RESIDENCIA, TERIA ALGO DE ILICITO, ESTE RESPONDEU QUE NAO SABIA INFORMAR, MAS QUE FRANQUEAVA A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL PARA REALIZAR BUSCAS.

    FOI ENTAO, QUE DURANTE REVISTA NO QUARTO DE HENRIQUE, ESPECIFICAMENTE NO GUARDA ROUPAS, FOI ENCONTRADO EM UM RECIPIENTE METALICO, TRES PORCOES DE SUBSTANCIA ANALAGO A MACONHA, ENVOLTOS EM PLASTICOS TRANSPARENSTES.

    QUE AO SER PESADA POSTERIORMENTE, JUNTAS CONSTARAM A QUANTIA DE DOZE GRAMAS.

    AINDA NO GUARDA ROUPAS, EM UMA GAVETA CONTENDO ROUPAS INTIMAS DE HENRIQUE, FOI ENCONTRADO UMA MUNICAO INTACTA DE CALIBRE 38 E DE MARCA BLAZER.

    QUESTIONADO SOBRE OS ILICITOS, HENRIQUE RELATOU QUE O ENTORPECENTE É PARA USO PESSOAL, E QUE ENCONTROU A MUNICAO, EM VIA PUBLICA, EM FRENTE A UM BAR DE NOME "REGIS BAR", NAO SABENDO ESPECIFICAR O ENDEREÇO.

    DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISAO PARA HENRIQUE, SENDO CONDUZIDO JUNTAMENTE COM OS ILICITOS, PARA A SEDE DA 4CIA PM, E POSTERIORMENTE PARA A 49DRP PARA DEMAIS MEDIDAS CABIVEIS”.

    A prisão do autuado se fundamentou no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal, vez que ambos os delitos são considerados como de natureza permanente.

    Na delegacia, os policiais que atenderam a ocorrência informaram que estavam em patrulhamento, quando visualizaram um indivíduo com atitude suspeita, sendo abordado, identificado como Henrique Ferreira Leal, mas nada de ilícito encontrado.

    Na sequência, o pai do abordado chegou ao local e relatou que seu filho seria usuário de drogas, autorizando que a equipe realizasse busca em sua residência, sendo encontrado no guarda roupa três frações de maconha, posteriormente pesadas e resultando 12g, bem como uma munição calibre 38 intacta.

    Por esses motivos, foi encaminhado ao destacamento.

    Com essas condutas, inicialmente, verificam-se os requisitos necessários para a prisão em flagrante do requerido, pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos no APF e na manifestação do Ministério Público.

    O autuado não ostenta antecedentes criminais (mov. 7).

    Em sede policial, fora lavrado o competente Auto de Prisão em Flagrante e fixada fiança no valor de um mil e cem reais.

    Também foram confeccionados os Ofícios legais, a nota de culpa, auto de constatação provisória da droga e auto de exibição e apreensão (mov. 1.1 a 1.13).

    Fora efetuado o pagamento da fiança pelo flagranteado, motivo pelo qual foi posto em liberdade.

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, pela cassação da fiança arbitrada por entender ser desproporcional, bem como pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado.

    Vieram-me conclusos os autos. 2.

    Fundamento e decido. 2.1.

    Da regularidade do auto de prisão em flagrante: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais.

    Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi lida e entregue ao preso no prazo legal.

    Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância, pois foi abordado pelos Policiais Militares, praticando o delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003 e 28 da Lei de Drogas, já que se tratam de crimes permanentes, na forma do art. 302, inciso I, do CPP.

    Saliente-se que os delitos são de ação penal pública incondicionada, dessa forma, consumou-se e o autuado foi preso em flagrante, na forma do art. 302, inciso II, do CPP.

    Além disso, não há indícios de violência ou abusos cometidos pelos policiais durante a prisão do flagranteado.

    Dito isto, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2.

    Da necessidade de manutenção da prisão cautelar: No tocante à necessidade de manutenção da prisão cautelar, da análise dos autos, verifico que não é necessária a conversão em prisão preventiva.

    A despeito da materialidade e de indícios de autoria das infrações penais acima narradas, decorrente do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos prestados pelos policiais militares, observo que não houve abalo à ordem pública de forma a autorizar a decretação da medida prevista no artigo 312 do CPP.

    Não há indícios concretos de que pretenda o preso furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, tampouco de que a privação de sua liberdade se faça necessária para garantia da ordem pública, de modo que não se mostra justificada a decretação do cárcere com base em tais pressupostos.

    Assim, inexistem no caso sob análise indicativos suficientes e contemporâneos (art. 312, § 2º, do CPP) de que uma vez solto o investigado irá praticar novos delitos, embaraçar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal.

    De tal forma, não resta evidenciado o periculum libertatis contemporâneo, pressuposto exigido para que o noticiado seja mantido preso preventivamente.

    Ausente a hipótese do art. 313, inciso I, do CPP, (as penas máximas dos delitos não são superiores a 4 anos; o imputado não é reincidente doloso (não possui antecedentes criminais – mov. 7) e, nem se trata de crime envolvendo violência doméstica contra a mulher, não se fazendo necessária, no momento, a prisão provisória, lembrando sempre o caráter de ultima ratio da segregação cautelar.

    Também não há dúvidas sobre a identidade do flagranteado (art. 313, § 1º, do CPP).

    Dessa forma, inexistem motivos hábeis a justificar o cárcere preventivo, razão pela qual tenho que o preso faz jus à concessão de liberdade provisória.

    No mais, a Autoridade Policial arbitrou fiança, que foi devidamente recolhida, o que foi feito em consonância com o permissivo do art. 322 do CPP, já que ao crime imputado ao agente é cominada pena máxima igual a 04 (quatro) anos.

    Contudo, considerando o parecer ministerial, as informações acerca da situação econômica do réu, bem como a baixa gravidade dos delitos por ele praticado, REDUZO A FIANÇA EM 2/3, o que faço com fulcro no artigo 325, §1°, inciso II do CPP. 3.

    Forte nessas razões, CONCEDO ao preso HENRIQUE FERREIRA LEAL, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA, cumulada com fiança arbitrada pela Autoridade Policial, já recolhida e reduzida em 2/3 e cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento perante a autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou da instrução criminal.

    O descumprimento de qualquer das condições acima ensejará o quebramento da fiança e poderá implicar na decretação da prisão preventiva.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia da Comarca dando-lhe ciência desta decisão.

    Oficie-se à Polícia Militar desta Comarca solicitando que proceda a fiscalização do cumprimento das condições acima pelo investigado.

    Restitua-se ao preso o valor excedente da fiança.

    Dispenso a apresentação do detido para “audiência de custódia”, em razão do arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia, consoante o disposto no art. 7º. da Instrução Normativa 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Contudo, saliente-se ao custodiado que, apesar de não ter sido realizada a referida audiência, este poderá procurar uma autoridade competente (JUIZ, PROMOTOR ou DELEGADO DE POLÍCIA), a fim de comunicar eventuais maus tratos, tortura ou abusos que tenha sofrido durante a abordagem policial e o cárcere.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 25/01/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 14:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2021 23:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/01/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:59

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 12:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 23:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 23:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 23:16

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 23:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 23:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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