05/09/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
05/09/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
05/09/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
05/09/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
29/08/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 10:57

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/08/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2025 19:59

OUTRAS DECISÕES
27/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
23/05/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
16/05/2025 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/05/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
23/04/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
16/04/2025 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 14:55

Recebidos os autos
21/03/2025 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 14:55

Baixa Definitiva
11/03/2025 21:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 21:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 21:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
11/03/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
11/03/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
14/02/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 16:25

Juntada de ACÓRDÃO
03/02/2025 11:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/02/2025 11:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 21:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59
18/11/2024 13:46

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/09/2024 15:27

APENSADO AO PROCESSO 0028715-09.2015.8.16.0001 AP
26/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 17:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
08/07/2024 17:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2024 16:29

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
05/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:41

Conclusos para despacho INICIAL
02/07/2024 16:41

Recebidos os autos
02/07/2024 16:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/07/2024 16:41

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/07/2024 16:29

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
25/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
24/05/2024 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2024 19:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/01/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/01/2024 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/01/2024 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 10:12

Recebidos os autos
22/12/2023 10:12

Juntada de CUSTAS
21/12/2023 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
21/11/2023 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/11/2023 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/11/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 08:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2023 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2023 12:22

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2023 12:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
21/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
21/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
16/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 13:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
04/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
04/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
03/07/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/06/2023 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/06/2023 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2023 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
04/02/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
31/01/2023 01:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
31/01/2023 01:45

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
31/01/2023 01:45

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
28/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 16:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/01/2023 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/01/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 01:06

Conclusos para despacho
09/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
09/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
06/12/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:08

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:31

Expedição de Certidão GERAL
19/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
12/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:41

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
28/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
28/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
15/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
29/01/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
29/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
22/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:42

Expedição de Certidão GERAL
11/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:38

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
26/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 01:05

Conclusos para despacho
05/09/2021 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
04/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
20/08/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-02.2015.8.16.0001 Processo: 0012122-02.2015.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA Polo Passivo(s): IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE Mario Celso Pampuche Vistos e examinados. 1.

Ante o contido na certidão de mov. 322.1, informo que a audiência de instrução e julgamento deve ser designada de forma virtual, por videoconferência. 2.

Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, informando a este Juízo acerca da possibilidade de realização da referida audiência, por meio virtual, bem como se dispõem de recursos tecnológicos aptos para tal.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

No mais, cumpra-se conforme outrora determinado (mov. 312). 4.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5.

Intimações e diligências necessárias. 6.

Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT
03/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 01:03

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
16/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
02/06/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-02.2015.8.16.0001 Processo: 0012122-02.2015.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA Polo Passivo(s): IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE Mario Celso Pampuche Vistos e examinados 1.Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer, ajuizada por JARDINS DO BATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (parte autora devidamente qualificada nos autos), em face de ALGACIR PAMPUCHE e MARIA ANA DA SILVA PAMPUCHE (parte requerida igualmente já qualificada).

Narra a requerente que é proprietária do imóvel urbano sob matrícula nº 77.355, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, situado à rua Eduardo Sprada, nº 1161, nesta Capital, contudo, alega que no início do ano de 2014 parte do terreno foi invadida pelos réus, os quais passaram a construir no local, aumentando gradativamente a área invadida.

Assim, pugnou a autora pela procedência do pleito de reintegração de posse, bem como a determinação para que os réus promovessem a demolição da construção realizada no terreno, sob pena de multa diária (mov. 1.1).

Ao mov. 35.1 foi apresentada contestação pela ré MARIA ANA DA SILVA PAMPUCHE o pelo espólio de ALGACIR PAMPUCHE, representado pela viúva ré, sustentando, em síntese, que: a) o demandado ALGACIR faleceu em 18/06/2003, bem como que a ré MARIA ANA possui 80 (oitenta) anos de idade, sendo que ambos eram proprietários do imóvel vizinho ao objeto dos autos, os quais não esbulharam o imóvel de propriedade da autora, razão pela qual são ilegítimos para figurar no polo passivo da demanda; b) passaram a deter a posse do bem dos requeridos o Sr.

MÁRIO CELSO PAMPUCHE e sua esposa, IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE.

Dentre outros argumentos, pugnou-se pela improcedência da demanda.

Na sequência, a parte autora requereu a substituição do polo passivo para que passassem a constar como requeridos MÁRIO CELSO PAMPUCHE e IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE (mov. 41.1), tendo, em seguida, apresentado impugnação à contestação (mov. 44.1), por meio da qual refutou as teses da defesa e ratificou os termos da inicial.

Em decisão de mov. 66.1, este Juízo julgou extinto o processo em relação ao réu ALGACIR PAMPUCHE, diante da ausência de capacidade processual, bem como determinou a intimação da ré para que se manifestasse quanto a sua concordância acerca do pedido de alteração do polo passivo.

Ato contínuo, a requerente formulou novo pedido de alteração do polo passivo (mov. 89), o qual restou deferido (mov. 104), sendo determinada a citação dos réus MÁRIO CELSO PAMPUCHE e IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE, tendo a ré interposto agravo de instrumento (mov. 116), o qual foi parcialmente provido para o fim de julgar extinto o processo em relação à ré MARIA ANA DA SILVA PAMPUCHE (mov. 163).

Devidamente citados/intimados, os réus MARIO CELSO e IVANILDE apresentaram contestação (mov. 187.1), por meio da qual alegaram, em suma, que: a) desde o ano de 1984 os requeridos passaram a deter a posse do imóvel, objeto da presente demanda, cercando-o e cuidando do mesmo com “animus domini”; b) há ação de usucapião em trâmite sob o nº 0028715-09.2015.8.16.0001, sobre o imóvel em discussão nos presentes autos; c) em sede de preliminar, alegaram a ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora não exerceu posse sobre o bem; d) ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que a demanda foi ajuizada em face dos réus já excluídos da demanda, por decisões transitadas em julgado; e) inépcia da inicial, diante da desconexão entre a causa de pedir e pedido.

No mais, pugnaram pela improcedência da demanda, requerendo ao final, a concessão da Justiça gratuita.

Em seguida, a requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 192), por meio da qual repisou os termos da exordial, refutando as teses da defesa.

Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 248 e 251). É, em apertada síntese, o relato do essencial.

Passo a decidir. 2.Das preliminares aventadas pela parte ré Vislumbra-se da contestação colacionada ao mov. 187 que as partes demandadas arguiram, em sede de preliminar, a ausência do interesse processual e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o argumento de que a autora não exerceu posse sobre o imóvel, bem como que a demanda foi ajuizada em face dos réus já excluídos da demanda por decisões transitadas em julgado, assim como a inépcia da inicial, diante da desconexão entre a causa de pedir e pedido.

Pois bem.

Por vislumbrar que a matéria atinente aos aludidos argumentos, em verdade, se confunde com o mérito da demanda, tenho por bem apreciar tais preliminares na ocasião da sentença, razão pela qual deixo de analisá-las na presente decisão. 3.No mais, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a dilação probatória: a) se houve esbulho possessório; b) quando houve o alegado esbulho; c) se houve posse mansa e pacífica dos réus sobre o imóvel.

Não obstante, podem as partes alertar este Juízo acerca de outros pontos controvertidos que entendam necessários.

Ressalte-se que a dilação probatória será distribuída de forma estática, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, em face de não haver parte hipossuficiente nesta demanda.

Relativamente às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregadas na hipótese das disposições pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo de qualquer outra norma ou entendimento jurisprudencial relacionados. 4.Para a solução da controvérsia, na forma do artigo 357, inciso II, segunda parte, do CPC, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e dos requeridos, e na oitiva de testemunhas.

Para tanto, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as hipóteses do art. 357, § 6º do CPC. À Secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento na qual deverão comparecer as partes.

Ressalte-se que resta dispensada a intimação das testemunhas pelo Juízo, conforme preconiza o art. 455 do Código de Processo Civil. 5.

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelos réus, saliento que estes deverão colacionar as três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, DEVERÃO apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado (últimos três anos) a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Ressalto que os comprovantes de que não declararam imposto de renda deverão ser extraídos do site da Receita Federal, conforme abaixo: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP 6.Com o cumprimento acima, retornem para decisão. 7.Ainda, indefiro a juntada de outros documentos, salvo se for documento novo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil/2015. 8.Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessitem de esclarecimentos, se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil. 9.Intimações e diligências necessárias. 10.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema.

CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (Y)
11/05/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/02/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
12/02/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
11/02/2021 21:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
14/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
13/11/2020 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 01:02

Conclusos para despacho
11/08/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
10/08/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2020 14:58

Juntada de Certidão
19/06/2020 13:15

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
19/05/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
19/05/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
10/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 14:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/04/2020 01:06

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:59

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
28/01/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 20:29

Recebidos os autos
08/01/2020 20:29

Juntada de CUSTAS
08/01/2020 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2019 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
29/11/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 12:21

Conclusos para despacho
31/07/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 11:45

Conclusos para despacho
22/02/2019 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 11:03

APENSADO AO PROCESSO 0028715-09.2015.8.16.0001
03/10/2018 11:26

Juntada de Certidão
03/10/2018 11:15

Conclusos para despacho
02/10/2018 02:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 01:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 08:35

Recebidos os autos
14/08/2018 08:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2018 08:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2018 00:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2018 11:43

Conclusos para despacho
25/04/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
25/04/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
25/04/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
19/04/2018 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 08:32

Conclusos para despacho
13/03/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
12/03/2018 18:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/02/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE DA SILVA PAMPUCHE
09/02/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELSO PAMPUCHE
07/02/2018 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 22:50

Juntada de Petição de contestação
18/12/2017 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 09:38

Juntada de INFORMAÇÃO
01/12/2017 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2017 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/11/2017 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
14/11/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
03/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 10:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/10/2017 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 12:18

Conclusos para despacho
19/09/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
14/09/2017 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 13:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2017 13:18

Juntada de Certidão
27/06/2017 10:58

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2017 10:58

Juntada de Certidão
24/06/2017 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2017 13:59

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
24/05/2017 14:18

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2017 14:17

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
24/05/2017 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 11:25

PROCESSO SUSPENSO
17/03/2017 14:22

Juntada de Certidão
10/03/2017 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2017 10:55

PROCESSO SUSPENSO
20/01/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 08:21

Conclusos para despacho
13/12/2016 15:56

Juntada de Certidão
08/12/2016 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
17/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2016 14:19

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 14:14

Recebidos os autos
14/09/2016 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/09/2016 11:56

Conclusos para despacho
13/09/2016 10:54

Juntada de Certidão
10/09/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/09/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 08:11

Conclusos para despacho
05/09/2016 13:37

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
23/08/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2016 18:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 07:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/08/2016 07:58

Cancelada a movimentação processual
11/08/2016 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/08/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
04/08/2016 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/08/2016 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 15:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 10:46

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
01/08/2016 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 12:34

Juntada de Certidão
01/08/2016 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 18:26

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2016 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 08:27

Conclusos para despacho
23/06/2016 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2016 16:44

Juntada de Certidão
08/06/2016 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2016 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 07:13

Conclusos para despacho
25/05/2016 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2016 14:23

Recebidos os autos
03/03/2016 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/02/2016 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2016 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 15:03

Juntada de Certidão
18/12/2015 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/12/2015 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 13:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/12/2015 13:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/12/2015 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2015 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 09:45

Juntada de Certidão
03/12/2015 09:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 10:40

Conclusos para despacho
26/11/2015 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
14/11/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2015 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2015 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2015 09:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/10/2015 16:30

Juntada de Certidão
24/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
23/10/2015 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2015 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2015 10:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/08/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
24/08/2015 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2015 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
05/08/2015 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/07/2015 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DO BATEL EMP IMOB LTDA
27/07/2015 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2015 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2015 09:38

Juntada de Petição de contestação
09/07/2015 09:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2015 15:54

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2015 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 17:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2015 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2015 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/06/2015 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/06/2015 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2015 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 13:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2015 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2015 18:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 09:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2015 09:30

Juntada de Certidão
20/05/2015 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2015 15:56

Juntada de Certidão
15/05/2015 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2015 11:46

Juntada de Certidão
15/05/2015 10:33

Recebidos os autos
15/05/2015 10:33

Distribuído por sorteio
14/05/2015 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2015 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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