TJPR - 0000834-05.1998.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOBERTO TARGINO DE SOUZA

CPF *08.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/07/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/07/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 27/07/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:21

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/05/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:31

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NOBERTO TARGINO DE SOUZA

  • 29/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 19:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-05.1998.8.16.0017   Processo:   0000834-05.1998.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$816,06 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   NORBERTO TARGINO DE SOUZA I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como consulta pelo INFOJUD,.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    IV.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    V.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VI.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VII.

    Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    VIII.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, determino à Secretaria que providencie a busca de informações via INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, justifica-se o deferimento também deste pedido formulado.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    IX.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    X.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    XI.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XII.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze)dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XIII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2020 01:07

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2019 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 17:55

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/05/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2018 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/08/2018 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/03/2018 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2017 16:48

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 23/01/2017 14:31

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2017 12:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/1998

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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