TJPR - 0005412-62.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN LATIMA DE CASTRO

CPF *64.***.*55-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 19:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 22/07/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 22/07/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 22/07/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN LATIMA DE CASTRO

  • 22/11/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:44

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005412-62.2017.8.16.0011   Processo:   0005412-62.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   24/04/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   Gabriela Fernanda de Paulus Réu(s):   CRISTIAN LATIMA DE CASTRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 16 de abril de 2018 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do acusado CRISTIAN LATIMA DE CASTRO, apresentando a seguinte narrativa (mov. 6.1): “No dia 21 de abril de 2017, por volta das 10h00min, na residência do noticiado, situada na Rua Marte, 2063 – Sítio Cercado, nesta Capital e Foro Central, o denunciado CRISTIAN LATIMA DE CASTRO, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, praticou vias de fato contra GABRIELA FERNANDA DE PAULUS, sua ex-companheira e ora vítima, desferindo-lhe tapas nas costas e apertões nos braços (cf.

    BO de fls. 03).

    As partes conviveram por 04 anos e se encontravam separadas há 04 meses.

    Os fatos ocorreram porque o denunciado não aceita o fim do relacionamento.

    Não há laudo de lesões corporais da vítima.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação na disposição do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06.

    Recebida a denúncia em 18/05/2018 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como determinado o arquivamento do inquérito policial no tocante ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 395, III, do CPP (mov. 17.1).

    Citado (mov. 35.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, em que reservou o direito de manifestação sobre o mérito em momento oportuno (mov. 41.1).

    O despacho proferido no mov. 43.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento.

    Em audiência de instrução foi decretada a revelia do réu, que não foi localizado, homologado o pedido do Ministério Público de desistência de oitiva da vítima e declarada preclusa a manifestação da defesa de interesse na oitiva da ofendida (mov. 104.1).

    As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 111.1 e 115.1).

    O Ministério Público requereu a absolvição do acusado da imputação capitulada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 ante a ausência de prova de autoria e materialidade delitiva e em respeito ao princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

    A defesa asseverou a insuficiência de provas para a condenação e pleiteou pela absolvição do réu.

    Ao final, pugnou pela concessão da benesse da justiça gratuita e a fixação dos honorários advocatícios.

    Sobreveio a juntada da certidão de antecedentes criminais do réu (mov. 118.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi denunciado como incurso na prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. a) Da gratuidade da justiça Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo acusado em sede de alegações finais, passo a apreciá-lo.

    A concessão de tal benefício é possível na forma do artigo 98 do CPC.

    O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 115.1). b) Do mérito Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização da infração penal acima narrada diante da fragilidade da prova produzida.

    Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, observa-se que a vítima não prestou depoimento em Juízo, pois não foi localizada (mov. 78.1), ao passo em que o réu foi declarado revel (mov. 104.1), colocando em dúvida a versão constante na denúncia.

    Por conseguinte, apesar da existência do boletim de ocorrência (mov. 6.3) e do termo de declaração da vítima (mov. 6.4), tem-se que tais documentos são provas isoladas nos autos, pois a prática da contravenção penal de vias de fato não restou suficientemente comprovada em Juízo, sob o crivo do contraditório.

    Nesse sentido, o artigo 155 do Código de Processo Penal estipula: “Art. 155.

    O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: "[...] Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo." (AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015).

    Assim, não há elemento probatório seguro que confirme minimamente o relato da vítima em seu depoimento na fase extrajudicial.

    Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência da denúncia, pela inexistência de prova suficiente para a condenação do réu.

    A propósito do tema, ensina a doutrina, ainda, que: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória.

    Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias.

    Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação.

    Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos.

    Estes não julgam; são julgados." (DOTTI, René Ariel.

    Curso de Direito Penal.

    Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249).

    No mesmo sentido: “(...) 44.

    Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo.

    Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738).

    Ademais, para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria do delito por meio das provas produzidas nos autos.

    Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CRIME.

    ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

    TESE ACOLHIDA.

    DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA.

    ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO.

    A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NA FASE JUDICIÁRIA NÃO AUTORIZA UM DECRETO CONDENATÓRIO.

    APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. (TJPR - 4ª C.

    Criminal - 0000243-39.2008.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 04.02.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO SIMPLES E AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INEXISTÊNCIA.

    TÉCNICA PER RELATIONEM COMPLEMENTADA POR FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

    NULIDADE AFASTADA.

    MÉRITO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS.

    ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM PRIMEIRO GRAU.

    APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA.

    OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – SEFA/PGE.

    DEFENSOR QUE PATROCINOU A DEFESA DO RÉU DESDE A DEFESA PRELIMINAR.

    MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.

    Criminal - 0001419-25.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.11.2020) “APELAÇÃO CRIME.

    LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    ACOLHIMENTO.

    ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.

    DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO.

    IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VERDADEIRA DINÂMICA DOS FATOS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EX-VI DO ART. 386, INC.

    VII, DO CPP.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0011044-69.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.05.2020) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ATESTAR A TESE ACUSATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011300-16.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 12.09.2019) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela Defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

    III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu CRISTIAN LATIMA DE CASTRO quanto ao fato que lhe é imputado nos autos.

    IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr.

    Rogério Soares dos Santos (OAB/PR 77.701), no valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução nº 15/2019 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (reposta à acusação).

    A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos. 2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.1.

    Diante da revelia decretada e do insucesso da intimação da vítima no endereço constante nos autos, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu e da ofendida a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos, ambos com prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2021 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2021 16:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2021 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2021 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 22:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 21:13

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 20:21

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 22:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 22:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 22:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 18:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 14:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 14:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/11/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 13/11/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/10/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2019 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/12/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO GOMES DOS SANTOS BUENO

  • 07/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 12:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/06/2018 18:09

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2018 10:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2018 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2018 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2018 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2018 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2018 14:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 16:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2018 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/05/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 20:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/04/2018 20:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2018 16:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2018 16:15

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2017 13:08

    APENSADO AO PROCESSO 0003111-45.2017.8.16.0011

  • 14/06/2017 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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