01/12/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 15:55

Recebidos os autos
01/12/2022 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
01/12/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2022 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2022 22:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 21:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 11:31

Juntada de INFORMAÇÃO
26/10/2022 18:34

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
13/10/2022 17:52

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 15:04

INDEFERIDO O PEDIDO
25/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:13

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/07/2022 22:39

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 06:14

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/07/2022 18:33

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
20/05/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:48

Recebidos os autos
18/05/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
18/05/2022 16:48

Baixa Definitiva
18/05/2022 16:48

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 21:57

Recebidos os autos
23/03/2022 21:57

Juntada de CIÊNCIA
23/03/2022 21:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 10:47

Juntada de ACÓRDÃO
18/03/2022 16:56

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
18/03/2022 16:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 16:00
04/02/2022 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00
03/12/2021 16:19

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
01/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029685-67.2019.8.16.0001 Recurso: 0029685-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Concessão Apelante(s): CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

Ciente do petitório à seq. 27.1. 2.

Aguarde-se o julgamento do feito que está pautado para a sessão virtual de 29/11/2021 a 03/12/2021.

Curitiba, 28 de outubro de 2021. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº13
28/10/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 16:00
19/10/2021 18:15

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2021 16:39

Recebidos os autos
15/10/2021 16:39

Juntada de PARECER
28/08/2021 01:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:53

Conclusos para despacho INICIAL
17/08/2021 16:53

Recebidos os autos
17/08/2021 16:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2021 16:53

Distribuído por sorteio
17/08/2021 16:07

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/08/2021 15:26

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2021 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 19:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/07/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029685-67.2019.8.16.0001 Processo: 0029685-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$98.010,94 Autor (s): CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB 0029685-67.2019.8.16.0001 EM QUE É AUTOR CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, alegou, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho em 17.05.2014, consistente em acidente com máquina (quando realizava manutenção de uma esteira quando estava com a mão na correia houve a perda da ponta de seu dedo de sua mão esquerda”; em decorrência do evento sofreu: “amputação da falange distal 3º qde”; em virtude do acidente sua capacidade laboral reduzida para a atividade anteriormente desenvolvida.

Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder o benefício auxílio-acidente.

Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios.

Juntou documentos.

Emendou-se a inicial ao mov. 8.1 e 24.1.

Determinou-se diligências ao mov. 26.1.

Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 34.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária.

Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Impugnou-se a contestação (mov. 37.1).

Designou-se perícia médica ao mov. 39.1.

Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 63.1) com manifestação das partes aos mov. 72.1 e 75.1.

Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente.

Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado.

Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1.

Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr.

Tancredo de Almeida Neves Neto é médico especializado em perícia médica e medicina do trabalho, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área Ortopedia.

Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte.

Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.

Assim, a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2.

Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência.

Explico.

Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.

E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia.

Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Pois bem.

Neste ponto, a demanda improcede.

Isto porque em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique.

R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 17/05/2014, do qual resultou amputação da falange distal do dedo médio da mão esquerda, tratada cirurgicamente.

Seu exame físico pericial evidenciou amputação parcial de falange distal do dedo médio da mão esquerda com lesão de unha, sem sinais de hiperestesia do coto de amputação, e sem comprometimento dos movimentos de preensão palmar e pinça pulpar.

Da mão acometida Tais alterações não implicam incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.”. É o que atestou o douto Perito: “Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique.

R: Decorre de acidente de trabalho. a.1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? R: Trata-se de acidente de trabalho típico. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique.

R: Não no momento.

Seu exame físico pericial evidenciou amputação parcial de falange distal do dedo médio da mão esquerda com lesão de unha, sem sinais de hiperestesia do coto de amputação, e sem comprometimento dos movimentos de preensão palmar e pinça pulpar.

Da mão acometida Tais alterações não implicam incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.

Se há incapacidade laboral: 3) a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique.

R: Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. (...) c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.

R: Não.

Seu exame físico pericial evidenciou amputação parcial de falange distal do dedo médio da mão esquerda com lesão de unha, sem sinais de hiperestesia do coto de amputação, e sem comprometimento dos movimentos de preensão palmar e pinça pulpar.

Da mão acometida Tais alterações não implicam incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho? R: Pode exercer sua atividade habitual.

Seu exame físico pericial evidenciou amputação parcial de falange distal do dedo médio da mão esquerda com lesão de unha, sem sinais de hiperestesia do coto de amputação, e sem comprometimento dos movimentos de preensão palmar e pinça pulpar.

Da mão acometida Tais alterações não implicam incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.

Conclusão: Do exposto permite-se concluir que o Autor sofreu acidente do trabalho em 17/05/2014, do qual resultou amputação da falange distal do dedo médio da mão esquerda, tratada cirurgicamente.

Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período 14 dias contados do acidente.

Conclui-se, por fim, que não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.".

Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020).

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO.

ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO "IN ITINERE".

RECUPERAÇÃO DA LESÃO NO JOELHO.PATOLOGIA ATUAL SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE QUE EXERCIA.

PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO TER HAVIDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1331794-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APESAR DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1368547-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 18.08.2015).

Assim, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário.

Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito.

Desta feita, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido.

Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades.

Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial.

Por tudo isto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3.

Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento.

Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.

II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESSARCIMENTO AO INSS.

SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ISENÇÃO LEGAL.

DEVER DO ESTADO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017).

Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020).

Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E.

Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal.

Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TJPR.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.
10/06/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 20:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2021 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 07:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0029685-67.2019.8.16.0001 Processo: 0029685-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$98.010,94 Autor (s): CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

Em sendo a perícia médica nos autos suficiente à instrução desta magistrada, declaro o encerramento da fase instrutória e julgamento dos autos no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil.

Ciência às partes.

Não havendo incidentes ou requerimentos, em 15 (quinze) dias, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito
12/05/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:43

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
22/01/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 23:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/12/2020 14:24

Juntada de Petição de laudo pericial
28/11/2020 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2020 17:49

PROCESSO SUSPENSO
08/10/2020 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2020 13:14

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
04/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
27/08/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:48

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:31

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 22:06

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2020 07:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:18

CONCEDIDO O PEDIDO
04/05/2020 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2020 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 18:01

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:55

Conclusos para despacho
11/02/2020 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 14:04

Juntada de Certidão
31/10/2019 17:41

Recebidos os autos
31/10/2019 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2019 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2019 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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