TJPR - 0008479-12.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DULCE PILONI GUELERE

CPF *14.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 07/06/2023 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 04:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/04/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 15/03/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/02/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 09:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/12/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 28/12/2022 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/12/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 19:06

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/12/2022 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 29/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 20:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 17:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/10/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 17:00

  • 23/09/2022 20:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2022 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 03:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2022 10:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2022 08:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 06:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/08/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/12/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/12/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 07:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 17/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 03/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/06/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008479-12.2020.8.16.0017 Vistos em saneador.

    A ré impugnou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão de ausência de tentativa de resolução administrativa.

    Adianto que este fato, por si, não ataca nenhum dos requisitos necessários para a caracterização de inépcia.

    A inicial possui adequada exposição dos fatos e preenche os requisitos constantes do art. 319, possuindo correspondência e coerência entre a causa de pedir e os pedidos.

    A eventual ausência de prova do alegado é questão a ser analisada em conjunto com o mérito, de modo que afasto a preliminar suscitada.

    Ainda, a ré alegou a ocorrência da prescrição, como questão prejudicial de mérito, em contestação.

    Todavia, não lhe assiste razão.

    A relação havida entre as partes enceta caráter consumerista, e a pretensão inicial tem natureza indenizatória por fato do serviço, em decorrência de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, por empréstimo consignado, aplicando-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, ou seja, o prazo de 5 anos, afastando a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, CC, como pretende o réu.

    Tratando-se de contratos formalizados em novembro de 2016, abril de 2018 e abril de 2019  (mov. 1.7), com data de inclusão de descontos em outubro de 2016 e março de 2018 2019, respectivamente, não há o que falar em prescrição.

    Passo a deliberar quanto a inversão do ônus da prova, visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel.

    Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.).

    Declaro relação de consumo, pois se discutem questões relativas à relação fornecimento e comércio de serviço, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC, bem porque é pacífico o entendimento de que o CDC é aplicável também as instituições financeiras, conforme entendimento da súmula 279 do STJ.

    Ao depois, segundo o art. 6º, inc.

    VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora.

    Intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.

    JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M.  

  • 07/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/01/2021 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/12/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2020 12:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/10/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 11:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/09/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/07/2020 09:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 14:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/06/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2020 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2020 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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