TJPR - 0016424-06.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A DE JESUS BARBOSA EMPREITERA - ME

CNPJ: 05.571.486/0001-31

ARISTEU DE JESUS BARBOSA

CPF *09.***.*69-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:46

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 28/02/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2025 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 10/02/2025 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 13:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/11/2024 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2024 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 15:39

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2024 12:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/10/2024 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/06/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/03/2023 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 10:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/10/2022 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARISTEU DE JESUS BARBOSA

  • 23/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0016424-06.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.505,12 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   A DE JESUS BARBOSA EMPREITERA - ME DECISÃO Vistos etc. 1.

    A empresa individual não constituída sob a forma EIRELI e a pessoa natural do empresário constituem um único conjunto de bens e direitos.

    Por conseguinte, os bens particulares do empresário respondem pelos débitos contraídos por ele em sua atividade empresarial.

    Sendo assim, com o falecimento do empresário individual, admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros do executado/empresário individual.

    Destarte, considerando a informação de seq. 79.3, DETERMINO que o CPF do empresário - ARISTEU DE JESUS BARBOSA, CPF *09.***.*69-91 - passe a constar nos assentamentos do processo, ao lado do CNPJ da firma individual, a fim de que futuras consultas e restrições também alcancem o patrimônio da pessoa física. 2.

    Tendo em vista empresário individual faleceu após a citação da empresa, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 313, §2º do CPC. 3.

    RETIFIQUE-SE o polo passivo da execução. 4.

    Em seguida, CITE-SE O ESPÓLIO do empresário individual no endereço informado pelo credor, prioritariamente pelo correio, para em 05 dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º) pagar a dívida principal e acessórios (juros legais, correção monetária e multa de mora), as custas processuais e os honorários advocatícios, que ora arbitro provisoriamente em 10% da dívida atualizada, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia ou nomeação/indicação de bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 (Lei nº. 6830/80 – art. 9º).

    Pela citação o(a) executado(a) estará igualmente cientificado de que: [a] poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; [b] poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da sua intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16).

    Desde logo, esclareço que caso a citação seja pessoal (via oficial de justiça ou com a assinatura do próprio executado no AR), a intimação acerca da penhora poderá ser feita via postal (LEF, art. 12, §3º).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 23:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/02/2021 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/03/2019 10:01

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 07/03/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2018 14:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/08/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/07/2018 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 19:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 10:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 11:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2016 11:46

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2016 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/01/2016 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2016 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2016 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2015 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 00:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2015 11:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2015 11:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2015 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2015 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2015 15:30

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2015 09:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 09:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/01/2015 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2015 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2015 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2014 11:53

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SC BARBOSA E CIA LTDA

  • 16/04/2014 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2013 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2013 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2013 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 10:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2013 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2013 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2013 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2013

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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