15/09/2025 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2025 13:31

OUTRAS DECISÕES
15/08/2025 10:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/08/2025 10:00

Juntada de RECURSO DE AGRAVO
05/08/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2025 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
11/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SCHIBICHEWSKI - ME
03/06/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
28/04/2025 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/04/2025 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 16:15

Recebidos os autos
03/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2025 12:25

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
03/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:37

DEFERIDO O PEDIDO
28/03/2025 01:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2025 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2025 14:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/03/2025 15:13

Recebidos os autos
03/11/2023 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 14:46

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
27/07/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/07/2023 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2023 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 17:24

Recebidos os autos
24/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2023 13:25

Recebidos os autos
18/05/2023 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2023 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 09:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2023 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 10:44

Recebidos os autos
02/05/2023 10:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2023 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:20

JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
13/01/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2022 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2022 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2022 01:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2022 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 18:46

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 15:48

INDEFERIDO O PEDIDO
15/08/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/07/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:53

Recebidos os autos
12/07/2022 14:53

Juntada de CUSTAS
12/07/2022 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2022 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/05/2022 15:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/05/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/01/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007461-02.2020.8.16.0131 Processo: 0007461-02.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MAURO SCHIBICHEWSKI - ME Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR 1.

Designo audiência de instrução na forma semipresencial para o dia 11 de maio de 2022, às 16h00m, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 2.

No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. 3.

Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 3.

O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 4.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
08/12/2021 16:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
08/12/2021 01:01

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007461-02.2020.8.16.0131 Processo: 0007461-02.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MAURO SCHIBICHEWSKI - ME (CPF/CNPJ: 73.***.***/0001-29) RUA SÃO JOAO MATEUS, 00 - INDUSTRIAL - ITAPEJARA D`OESTE/PR Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-52) AV.

MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

I – Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO SCHIBICHEWSKI - MEem face de Município de Itapejara d'Oeste/PR alegando que em 13 de novembro de 2002, a empresa demandante firmou com o município réu contrato de cessão de Direito de Uso, cujo objeto era a Chácara n.° 46, localizada na Rua São Mateus, Parque Industrial, sendo parte do imóvel com área de 4.445,10 m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros e dez centímetros quadrados), onde o instrumento de cessão previa, em sua Cláusula Terceira, que após o uso e a destinação do imóvel na forma pretendida, pelo período de 05 anos, o Cessionário, ora requerente, poderia solicitar a propriedade definitiva do imóvel mediante mera autorização do Poder legislativo Municipal, por sua vez no ano de 2004, necessitando de melhorias na empresa, o autor pleiteou e o município réu outorgou autorização ao demandante para que esta construísse um barracão industrial, compreendendo uma edificação em alvenaria, de 445,50m², e mais cercas contendo 267 metros lineares, com dois portões e arborização de lote, datado de 19 de julho daquele ano, e embora o prazo esgotou em 13 de novembro de 2007, e até o presente momento não houve a outorga da propriedade do imóvel ao demandante.

O réu apresentou contestação 55.1 apresentando reconvenção para o fim de declarar nulo o termo de cessão e pretensão de aluguel do imóvel.

Impugnação e contestação no movimento 66.1 sem arguir preliminares.

Manifestação pelo réu no movimento 69.1. É em síntese o relatório.

II – Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declarado saneado o feito.

III – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil: 1. da ação principal. da legalidade da cessão de direito de uso e direito a propriedade definitiva do imóvel. da ilegalidade da cessão - necessidade de licitação. do direito adquirido pelo autor. da ausência do direito adquirido - ilegalidade. do direito a outorga da escritura definitiva. da ausência de direito a outorga do imóvel. 2.

Da reconvenção: a) da nulidade da cessão de direito de uso - necessidade de licitação. b) da legalidade da cessão e direito adquirido. c) do dever de pagar aluguel pelo período utilizado. d) da ausência de indenizar referente ao período de uso do imóvel. e) eventualmente do valor da indenizado. Fixo como pontos incontroversos: a) da cessão de direito de uso concedido ao autor sobre o imóvel descrito na inicial. IV – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a autora/reconvinda provar os subitens “1.a”, "1.c", "1.e", "2.b" e "2.d" do item III; b) incumbe a parte ré/reconvinte provar os subitens “1.b", "1.d", "1.f", "2.a", "2.c” e "2.e" do item III.

V – Das provas a produzir: a) prova documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do NCPC). b) oral, consistente no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. b.1) Havendo a indicação das testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil.

VI - Antes de designar audiência, intimem-se as partes para que informem interesse na audiência semipresenciais, virtual ou presencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020.

VII - Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas.

Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte.

VII.1.

Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha.

VIII.

Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar a plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) IX.

Nas audiências virtuais as testemunhas deverão ser inquiridas diretamente em suas residências e, após excepcionalmente os procuradores deverão se dispor a receber as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal.

A presença das partes apenas é indispensável quando houve depoimento pessoal requerido e deferido, contudo, é assegurado o direito de participarem da audiência, através de acesso ao sistema ou conjuntamente com os procuradores.

IX.1.

Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou excepcionalmente de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020.

IX.2.

Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência.

X.

No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020.

XI.

Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências.

XII.

O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020.

XIII.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
05/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/08/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007461-02.2020.8.16.0131 I – Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre as provas que pretendem produzir, delimitando questões de fato e de direito sobre as quais a atividade probatória recairá e, se necessária a designação de instrução e julgamento, ressalvando a possibilidade de delimitação consensual entre as partes, nos termos do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil.

II – Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide, não havendo provas a serem requeridas.

III – Diligências necessárias.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
28/07/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/06/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007461-02.2020.8.16.0131 1.

Defiro o processamento da reconvenção. 2.

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.

No mais cumpra-se decisão inicial quanto a retificação quanto as provas a produzir. 4.

Diligências necessárias.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
11/05/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:49

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 08:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2021 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/03/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 10:35

Recebidos os autos
25/03/2021 10:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2021 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 09:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2021 09:24

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/03/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 14:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/11/2020 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:58

Recebidos os autos
16/11/2020 12:58

Juntada de CUSTAS
16/11/2020 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2020 14:06

Recebidos os autos
11/11/2020 14:06

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 14:20

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
15/09/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2020 10:46

Juntada de Certidão
26/08/2020 10:44

Expedição de Mandado
26/08/2020 10:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
25/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/08/2020 17:57

Recebidos os autos
21/08/2020 17:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/08/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/08/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 13:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/08/2020 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/08/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 10:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2020 10:00

Juntada de Certidão
13/08/2020 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/08/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 16:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 14:18

Recebidos os autos
11/08/2020 14:18

Distribuído por sorteio
11/08/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2020 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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