TJPR - 0000922-49.2018.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR

CNPJ: 76.290.659/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SIMONI APARECIDA DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 18:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 14:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2023 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2023 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/03/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 13:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/03/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 10:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 13/02/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2023 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 09/02/2023 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 12:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 05/12/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 12:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 26/10/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 11:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2022 08:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 18:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2021 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-49.2018.8.16.0047 Processo:   0000922-49.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$27.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de São Sebastião da Amoreira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-91) RUA PAPA JOÃO XXIII, 1086 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 - E-mail: [email protected] Terceiro(s):   SIMONI APARECIDA DE MELO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JUN ARAKAWA, 1147 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

    Vistos. 1.

    Concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao Ministério Público, na forma requerida ao mov. 228.1, tendo em conta as razões apresentadas. 2.

    Decorrido o prazo, abra-se vista ao órgão ministerial para prosseguimento do feito. 3.

    Diligências necessárias.     Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 29/10/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-49.2018.8.16.0047 Processo:   0000922-49.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$27.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de São Sebastião da Amoreira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-91) RUA PAPA JOÃO XXIII, 1086 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 - E-mail: [email protected] Terceiro(s):   SIMONI APARECIDA DE MELO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JUN ARAKAWA, 1147 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido constante à seq. 210.1, observando o disposto no artigo 313, inc.

    VI, do CPC/2015. 2.

    Intime-se.

    Prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. 3.

    Após, conclusos para decisão. 4.

    Diligências necessárias.   Assaí, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito  

  • 10/08/2021 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 10:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-49.2018.8.16.0047 Processo:   0000922-49.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$27.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 32623556 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de São Sebastião da Amoreira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-91) RUA PAPA JOÃO XXIII, 1086 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3265-1266 Terceiro(s):   SIMONI APARECIDA DE MELO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JUN ARAKAWA, 1147 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR Vistos, 1.

    Diante das razões apresentadas pelo Ministério Público, defiro, em parte, o requerido à seq. 202.1, e SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, dada a situação de calamidade pública no Estado do Paraná em decorrência da pandemia de COVID-19,[1][2] nos termos do disposto nos artigos 921, inc.

    I, e 313, inc.

    VI, e no artigo 139, inc.

    V e VI, todos do Código de Processo Civil/2015.

    Anote-se. 2.

    Com o decurso in albis do prazo de suspensão, dê-se vista ao Ministério Público para prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.

    Na sequência, intimem-se os executados para manifestação em prazo idêntico. 3.

    Após, conclusos para deliberação. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   1http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=54777&tipo=L&tplei=1 2https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=406034

  • 12/05/2021 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 22:20

    Despacho

  • 26/08/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2020 12:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 13:54

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/06/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2020

  • 22/05/2020 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 22:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2020 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 20:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:19

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2019 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2019

  • 04/11/2019 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2019 18:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/09/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2019 14:00

  • 26/08/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2019 10:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2019 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2019 13:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 09/05/2019 13:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2019 10:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2019 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2019 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/03/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2019 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:04

    RETIRADO DE PAUTA

  • 27/02/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 14:00

  • 25/02/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/03/2019 14:00

  • 06/02/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2019 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2018 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2018 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2018 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2018 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 15:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/07/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 15:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/07/2018 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2018 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2018 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2018 19:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/06/2018 17:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2018 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2018 13:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/06/2018 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2018 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2018 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2018 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/06/2018 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2018 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2018 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2018 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2018 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2018 12:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/06/2018 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/06/2018 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2018 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/06/2018 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 05/06/2018 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 28/05/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 21:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2018 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 17:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/05/2018 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2018 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 18:43

    Declarada incompetência

  • 23/05/2018 14:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/05/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 09:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:31

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2018 18:12

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/05/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2018 12:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2018 12:36

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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