04/07/2022 15:18

Baixa Definitiva
04/07/2022 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
04/07/2022 15:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 12:37

Recebidos os autos
19/04/2022 12:37

Juntada de CIÊNCIA
19/04/2022 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 14:34

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 18:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/04/2022 18:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
07/02/2022 19:19

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 00:00

Intimação

VISTOS, etc... Com o término da minha convocação para substituir a Exma.

Senhora Des.ª Lilian Romero, no período de 1º/12/2021 e 10/12/2021, tendo em vista o disposto no art. 51, §1º, inc.

I[1], c/c art. 52, § único[2], do Regimento Interno do TJPR e levando em conta que o presente feito não se encontra dentre aqueles nos quais esta Magistrada fora vinculada, devolvo os autos à Seção da Câmara Cível para os devidos fins. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º.

Grau. [1] Art. 51.

O Desembargador afastado não poderá devolver nenhum processo em seu poder, salvo se compensado com a distribuição feita ao Desembargador Convocado, no Órgão Especial, nas Seções Cível e Criminal ou no Conselho da Magistratura, ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, nos demais órgãos julgadores, ou se o afastamento for por motivo de saúde e tratar-se de medida urgente. §1º Nas substituições e nas convocações em geral será observado: I - Nos casos de afastamento ou de vacância, os feitos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional, ficando vinculado ao número de processos distribuídos no período, excetuadas as ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais, assegurada a compensação com aqueles que tiverem julgado ou encaminhado os autos, com relatório, ao Revisor; [2] Art. 52.

O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, ao substituir o Desembargador, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais dois funcionários, com prática jurídica, do gabinete do substituído.

Parágrafo único.

A indicação dos respectivos nomes será efetuada até o dia anterior ao início da substituição, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal; se não houver indicação pelo Desembargador substituído, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará vinculado somente à metade do número de feitos que lhe foram distribuídos no período da substituição.
13/12/2021 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2021 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/11/2021 11:21

Recebidos os autos
23/11/2021 11:21

Juntada de CIÊNCIA
23/11/2021 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0009859-04.2017.8.16.0170, DE TOLEDO.

Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Interessada: MARLENE DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO ANTECIPADOS PELO INSS.

HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ASSENTADA NO TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR.

DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ HOMOLOGADA.

ART. 182, XVI DO RITJPR. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021)

Vistos.

I.

Relatório A segurada, o INSS e o Estado do Paraná apelaram da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela segurada de concessão de benefício previdenciário acidentário, bem como condenou o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais que tinham sido antecipados pelo INSS no curso do feito e enfatizou que ficará a cargo do INSS buscar a execução em ação própria.

Enquanto a segurada pugnou pela reforma da sentença para que lhe fosse concedido o benefício acidentário, o INSS requereu que o ressarcimento dos honorários periciais ocorra nos próprios autos, e, por sua vez o Estado do Paraná postulou para que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia.

Foi oportunizado às partes que se manifestassem a respeito dos apelos.

Os autos foram remetidos a esta Corte.

A D.

Procuradoria-Geral de Justiça também se pronunciou (M.45.1-TJ).

O Estado do Paraná peticionou desistindo do recurso interposto (M. 50.1-TJ).

II.

Decisão O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE.

ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS.

ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES.

PRECEDENTES DO STJ.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) XI.

Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII.

Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

XIII.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) Como se vê, a desistência do recurso decorreu da definição pelo STJ da questão alusiva à responsabilidade do ente federativo de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial.

Pelo exposto, com fundamento no art. 182, XVI do Regimento Interno do TJPR, homologo a desistência do Estado do Paraná do recurso por ele interposto e julgo extinto este procedimento recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Curitiba, 19 de novembro de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
22/11/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/11/2021 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:14

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
03/11/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009859-04.2017.8.16.0170/1 Observados os requisitos do art. 61, §1º, do RITJPR, em razão do término da convocação e da não vinculação ao presente feito, devolvo para os devidos fins.

Curitiba, 05 de outubro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau
05/10/2021 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/10/2021 10:41

Recebidos os autos
02/10/2021 10:41

Juntada de PARECER
02/10/2021 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2021 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/07/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 12:49

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 12:49

Recebidos os autos
19/07/2021 12:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 12:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/07/2021 17:39

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 16:42

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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