TJPR - 0000379-83.2016.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE ORTIGUEIRA- DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON FERNANDES DA SILVA

CPF *62.***.*21-45

IGOR LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*66-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 27/01/2023 14:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/01/2023 16:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/12/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 15:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2022 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/10/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:49

    APENSADO AO PROCESSO 0001762-62.2017.8.16.0122

  • 06/10/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/06/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0000379-83.2016.8.16.0122 Processo:   0000379-83.2016.8.16.0122 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   19/03/2016 Autoridade(s):   DELEGACIA DE ORTIGUEIRA- DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   jackson Fernandes da Silva SENTENÇA  

    Vistos. 1.

    Relatório Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33 da Lei de Drogas e artigo 180 do Código Penal, supostamente perpetrados por Jackson Fernandes da Silva, e, ainda, do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, por Igor Luiz Gonçalves de Oliveira.

    O representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito, decretando a extinção de punibilidade dos investigados, nos termos do artigo 107, incisos I e IV do Código Penal (mov. 34.1). É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    Fundamentação Quanto ao investigado Jackson Fernandes da Silva, é de ser determinada a extinção do feito, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 62 do Código de Processo Penal.

    Com efeito, verifica-se que o investigado Jackson Fernandes da Silva faleceu em 26.02.2017, tendo sido devidamente ouvido o Ministério Público do Paraná acerca desse fato, o qual pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do agente.

    Com relação ao investigado Igor Luiz Gonçalves de Oliveira, constata-se o transcurso do tempo apto a configurar a prescrição da pretensão punitiva do estado pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Assim, reporto-me ao r. pronunciamento ministerial do evento 34.1, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, acolho a promoção do representante do Ministério Público e ao efeito determino o arquivamento do presente inquérito policial, declarando extinta a punibilidade dos investigados, com fulcro no artigo 107, I e IV do Código Penal, combinado com o artigo 62, do Código de Processo Penal.

    Quanto a motocicleta apreendida, proceda a Escrivania as diligências necessárias a fim de realizar o LEILÃO do bem, desde que observada e garantida a sua condição de SUCATA, ante o contido no Código de Normas.

    Considerando o contido na Instrução Normativa Conjunta n. 01/2016, bem como o convênio celebrado entre o Detran-PR e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente diante do contido na cláusula terceira do referido ajuste, determino seja solicitada, junto ao Detran-PR, a realização de vistoria e avaliação do bem apreendido, bem como a realização de leilão.

    Com relação as drogas apreendidas, determino a incineração dos entorpecentes, providência esta a ser devidamente circunstanciada.

    Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento à determinação na forma do CN observadas as demais disposições acerca do tema, devendo informar com antecedência o juízo, Ministério Público e autoridade da vigilância sanitária acerca do dia, hora e local da destruição.

    Promovam-se as necessárias anotações e comunicações.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz substituto

  • 07/05/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:36

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/12/2019 13:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/06/2018 17:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/01/2017 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2017 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2017 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2016 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/07/2016 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 14:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/07/2016 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2016 11:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 21:04

    Declarada incompetência

  • 18/07/2016 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2016 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2016 12:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/04/2016 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/03/2016 19:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 17:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2016 17:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2016 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2016 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/03/2016 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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