TJPR - 0001027-25.2019.8.16.0133
1ª instância - Perola - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2023 15:09
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 14:17
Recebidos os autos
-
17/11/2023 14:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/11/2023 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/11/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 17:18
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:18
Juntada de CUSTAS
-
06/11/2023 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/11/2023 12:41
Recebidos os autos
-
01/11/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/10/2023 14:15
Juntada de COMPROVANTE
-
31/10/2023 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
31/10/2023 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:17
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/10/2023 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/10/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/10/2023 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2023 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 16:39
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
02/10/2023 14:37
Recebidos os autos
-
02/10/2023 14:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023
-
02/10/2023 14:37
Baixa Definitiva
-
02/10/2023 14:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/09/2023 01:07
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
05/09/2023 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 20:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 15:39
PREJUDICADO O RECURSO
-
23/08/2023 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
16/08/2023 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
28/07/2023 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2023 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 12:01
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
28/07/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 12:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
28/07/2023 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
28/07/2023 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 18:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/07/2023 17:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2023 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
27/06/2023 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 19:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/06/2023 17:24
Recebidos os autos
-
22/06/2023 17:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
21/06/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 12:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/03/2023 12:06
Recebidos os autos
-
17/03/2023 12:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2023 12:06
Distribuído por sorteio
-
16/03/2023 21:37
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/03/2023 15:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/03/2023 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 16:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/03/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/02/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 17:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/01/2023 01:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/01/2023 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/01/2023 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2023 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2023 10:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/01/2023 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 12:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 17:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/09/2022 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/09/2022 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/09/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/09/2022 16:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/08/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANESIO SILVA JUNIOR
-
23/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/08/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/08/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/08/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 14:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
21/06/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO BARRIVIEIRA TACONI
-
05/05/2022 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/04/2022 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 17:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/02/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2022 16:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:52
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2021 18:31
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 17:33
Juntada de Petição de laudo pericial
-
02/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
01/12/2021 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
21/10/2021 02:25
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANESIO SILVA JUNIOR
-
13/10/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/09/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/09/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 12:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 21:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/08/2021 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/06/2021 14:43
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-25.2019.8.16.0133 Processo: 0001027-25.2019.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 24.759,00 Autor(s): ROGERIO BARRIVIEIRA TACONI Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
D E C I S Ã O S A N E A D O R A Vistos e examinados.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rogério Barrivieira Taconi em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A.
Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, conforme Apólice n. 920.226, proposta de adesão P213857, desde novembro de 2010.
Relata o autor que sofreu acidente em 19 de julho de 2017, decorrência de um acidente de trabalho, o qual resultará em diversas lesões, e devido adimplemento do seguro buscou o reconhecimento da indenização prevista.
Logo, comunicou a seguradora e enviou a documentação solicitada, recebendo a ínfima quantia de R$601,96 (seiscentos e um reais e noventa e seis centavos).
Em razão disso, alegando fazer jus ao pagamento total da cobertura do seguro contratado ingressou com a presente ação.
Pugna a parte autora pela condenação da parte ré ao pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 24.759,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais), ou de forma subsidiária a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização correspondente a porcentagem até o limite da cobertura total, ou ainda a condenação da Ré ao pagamento de indenização correspondente à redução da capacidade física do autor em virtude do sinistro ocorrido, utilizando como parâmetro os documentos juntados aos autos, em conjunto com a avaliação pericial.
Citada (seq. 32.1), a Ré apresentou contestação (seq. 41.1), alegando, em sede de preliminares: a) falta de interesse processual, sob argumento de que a Seguradora não recebeu administrativamente pedido para recebimento de indenização relativa a cobertura de invalidez permanente por acidente, mas sim correspondente a cobertura de diárias de internação; b) prescrição do direito de ação, pois a presente demanda fora proposta após transcorrido o lapso temporal de um ano, que é quando prescreve a pretensão do segurado.
Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova pericial médica, prova testemunhal e documental (seq. 70.1).
Por fim, a parte ré pugnou pela realização de prova pericial e produção de prova documental (seq. 68.1).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO. DAS PRELIMINARES Da falta de interesse processual Não há razão para se reconhecer a falta de interesse processual em razão da parte autora não ter comunicado o sinistro com relação à cobertura de invalidez permanente por acidente, tampouco a negativa de pagamento da indenização securitária primeiramente pela via administrativa anteriormente à interposição da presente ação por esta via judicial.
O esgotamento da via administrativa não pode servir de empecilho para a solicitação da prestação de tutela jurisdicional e para o livre acesso ao judiciário, na medida em que são garantias constitucionais (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88).
Logo, indefiro a preliminar.
Da Prescrição Não merece acolhimento a alegação da parte autora.
Segundo a Súmula nº 11 do Superior Tribunal de Justiça: “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” O direito de exigir eventual indenização securitária inicia-se com a ciência do segurado da do fato gerador da pretensão (art. 206, §1°, inciso II, alínea “b” do Código Civil).
No caso em questão, considera-se o acidente como fato gerador que incapacitou o reclamante ocorrido em 19.07.2017.
No entanto, importuno frisar que a solicitação administrativa da cobertura, ocasionaria a interrupção da prescrição (art. 202, VI, p.ú do Código Civil).
Assim, o prazo prescricional começou a fluir, no caso em questão a partir do pagamento da seguradora que ocorreu em 12.07.2019.
Assim sendo, na ocasião em que o reclamante ingressou com a presente ação (seq. 1.1) ainda não havia transcorrido o lapso temporal para que pudesse se configurar a prescrição.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL - PRESCRIÇÃO - RECLAMO AFORADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DO SEGURADO PRESCREVE EM UM ANO APÓS NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SINISTRO (ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CC), E NÃO DA DATA DO EVENTO - PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca (expressa) da negativa da seguradora, ou da data em que receber indenização de forma incompleta. É a contar desta que se interpreta o fato (ciência) como termo inicial do prazo previsto no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil. (TJ-SC - AC: 205311 SC 2000.020531-1, Relator: Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 13/06/2002, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 00.020531-1, de Blumenau.) - grifo nosso.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Sem delongas, como já mencionado para afastar a preliminar arguida, incide, no caso dos autos, o Código de Defesa do Consumidor em sua plenitude, por restar caracterizada a relação de consumo existente entre as partes.
SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação.
Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo.
Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida.
Declaro o feito SANEADO.
FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: 1. o tipo de lesão resultante ao autor em decorrência do acidente de trabalho objeto dos autos. 2. o grau de invalidez da referida lesão e seu nexo de causalidade com o acidente.
Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas partes, a qual deverá ser realizada por médico legista vinculado ao IML, que efetuará os serviços sob a fé de seu grau e independente de termo de compromisso.
Para tanto, oficie-se ao Instituto Médico Legal do Paraná para que agende data e horário para realização da perícia no autor.
Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Desde já, seguem os quesitos do Juízo: 1) se o acidente objeto dos autos causou ao autor ofensa a sua integridade física ou a saúde? 2) se o acidente resultou ao autor incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida ou debilidade permanente de membro, sentido ou função? 3) se o acidente resultou ao requerente incapacidade para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente? Em sendo detectada alguma lesão, qual o grau desta? Entregue o laudo, intimem-se as partes a se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias.
Outrossim, indefiro a prova oral pleiteada pela parte requerida, posto que desnecessária ao deslinde do feito, haja vista que somente a prova pericial poderá apontar a ocorrência de lesão resultante do citado acidente, bem como seu grau de invalidez.
Oportunamente, conclusos.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente.
Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito -
10/05/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
-
06/05/2021 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 10:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/03/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/03/2021 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:25
OUTRAS DECISÕES
-
15/02/2021 15:19
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/02/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 15:34
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 17:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/09/2020 20:34
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
24/09/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO BARRIVIEIRA TACONI
-
21/09/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 10:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
18/09/2020 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2020 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
16/07/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/05/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 13:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2019 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 13:27
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 08:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 17:20
Conclusos para despacho
-
30/08/2019 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/08/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
15/07/2019 13:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/07/2019 16:26
Recebidos os autos
-
11/07/2019 16:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/07/2019 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2019 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2019
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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