TJPR - 0001450-81.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

CNPJ: 09.070.101/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PREGOEIRO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE MATERIAL - DEAM DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA - SEAP

SHOW PRESTADORA DE SERVICOS DO BRASIL LTDA - ME

WELLINGTON DIAS DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 21/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/02/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 15/08/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:55

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 04:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 11:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 12/04/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2022 16:20

    Recurso Especial não admitido

  • 03/03/2022 18:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/03/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/03/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 25/11/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001450-81.2019.8.16.0004 Mandado de Segurança.

    Desistência.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por Spacecomm Monitoramento S/A em face de ato praticado pelo Pregoeiro vinculado ao Departamento de Administração de Material – DEAM.

    Em síntese, a impetrante requereu anulação do ato administrativo de habilitação e declaração de empresa vencedora do pregão eletrônico n° 866/2018 - SRP – Edital.

    Liminarmente, requereu a suspensão do certame.

    Após concessão de medida liminar (mov. 10), a segurança foi concedida “para anular o ato administrativo de habilitação e declaração de empresa vencedora do pregão eletrônico nº 866/2018 – SRP – Edital, com consequente desclassificação da empresa Show Prestadora de Serviços do Brasil Ltda-ME e prosseguimento dos procedimentos de habilitação das demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação.

    Porém, ante o decidido pela Presidência do Tribunal de Justiça em sede de Suspensão de Liminar nº 0016680-78.2019.8.16 os efeitos da presente sentença encontram-se sobrestados até o seu respectivo trânsito em julgado.” (mov. 61.1).

    Em face da sentença, foi interposto recurso de apelação pelo Estado do Paraná (mov. 79.1).

    Em razão disso, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça (mov. 105).

    Nada obstante, a impetrante apresentou pedido expresso de desistência do presente mandado de segurança (ref. mov. 108.1).

    Acompanhou o pedido cópia do despacho proferido em sede de embargos de declaração pelo Desembargador Nilson Mizuta, nos seguintes termos: “Considerando que o relator somente pode homologar a desistência de recursos e de processos de competência originária, o pleito de mov. 71.1 deve ser formulado perante o d.

    Juízo a quo.” Pois bem.

    A manifestação de desistência prescinde da concordância do impetrado ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

    PROCESSO CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

    ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

    Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

    Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min.

    Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe- 213 Divulg. 29-10-2014 Public. 30-10-2014) ANTE O EXPOSTO, máxime decisão lançada pelo Relator em sede de embargos de declaração, forte no art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

    Deixo de fixar honorários de sucumbência, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a inteligência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 05/11/2021 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/10/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:11

    Extinto o processo por desistência

  • 22/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 14:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/07/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/06/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2021 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 18/06/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/06/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 31/05/2021 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:02

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 15/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 08/04/2021 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 30/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 23/03/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 22:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 12/02/2021 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL - DEAM DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEAP

  • 30/01/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 27/01/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/01/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/12/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2020 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/12/2020 14:36

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 01/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 27/11/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 20:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2020 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/11/2020 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 18/11/2020 21:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 22:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2020 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 08:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 29/10/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2020 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:23

    RETIRADO DE PAUTA

  • 28/10/2020 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/10/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/10/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 14/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 13/10/2020 18:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/10/2020 18:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/10/2020 17:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/10/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 25/09/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2020 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2020 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2020 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 15:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2020 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 28/07/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 10:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2020 08:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 09/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 02/07/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/07/2020 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 22:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 20:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 20:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2020 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2020 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 11:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2020 20:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/06/2020 20:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/06/2020 20:47

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 24/05/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 21:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2020 13:30

  • 08/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 12/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 19:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 01/04/2020 19:50

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 01/04/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/04/2020 13:30

  • 11/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 11/03/2020 16:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59

  • 17/02/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/01/2020 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2020 10:56

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2019 13:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/11/2019 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 12/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 01/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 31/10/2019 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2019 13:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/09/2019 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2019

  • 04/09/2019 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2019 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2019

  • 04/09/2019 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2019

  • 22/08/2019 17:14

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 14:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 09/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 08/08/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 02/08/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL - DEAM DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEAP

  • 19/07/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SEÇÃO DE MANDADOS E CARTAS

  • 19/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 19/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:58

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 18/07/2019 12:21

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 17/07/2019 12:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/07/2019 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/07/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/07/2019 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/07/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:27

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/07/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2019 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2019 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 28/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 26/06/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 20:19

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 11:19

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 14/06/2019 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 14:14

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2019 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2019 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 27/05/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2019 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2019 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 11/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 29/04/2019 18:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2019 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2019 17:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/04/2019 17:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 12:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/04/2019 18:40

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/04/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/04/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 11:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2019 13:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2019 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/04/2019 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2019 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA - ME

  • 05/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 07:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/03/2019 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

  • 22/03/2019 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2019 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2019 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2019 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/03/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2019 14:28

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2019 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2019 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/02/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 23:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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