TJPR - 0001105-07.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

CNPJ: 03.573.863/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2025 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2025 18:11

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 18:10

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/05/2025 18:09

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 13/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2024 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 29/10/2024 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2024 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 12:36

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

  • 29/07/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 06:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2024 18:43

    Sentença CONFIRMADA

  • 13/06/2024 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 23:59

  • 12/06/2024 10:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2024 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2024 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

  • 01/12/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2023 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 15/06/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 06/09/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:56

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 12/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 03/03/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 26/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 25/06/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 23/06/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 14/06/2021 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 09/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIEL CURY

  • 08/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 02/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 22:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 19:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001105-07.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA representado(a) por Daniel Cury Impetrado(s):   Secretário da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Curitiba DECISÃO   Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Randstad Brasil Recursos Humanos LTDA em face de ato coator do Secretario Municipal de Finanças do Município, vinculado ao Município de Curitiba.

    Liminarmente, requer a concessão “para suspender a exigibilidade do cadastro do CPOM e da retenção na fonte do ISS, promovido pelo Município de Curitiba, sob égide do Decreto Municipal nº 1676/2010, já declarado inconstitucional pelo Tema 1020 do STF”.

    Instrui a inicial com documentos.

    Intimado para emendar a exordial (mov. 16.1), o impetrante o fez junto aos movs.

    Projudi nºs 20.1.

    Vieram os autos conclusos.   Decido.   I) Acolho parcialmente a emenda apresentada junto ao mov.

    Projudi nº 20.1.

    Deve a impetrante demonstrar documentalmente, em última oportunidade, a inércia do impetrado sobre o pedido de inscrição da matriz, conforme alegado.

    A única documentação é o protocolo inicial (mov. 1.10 – datado de 16/03/2021), não constando o andamento de tal protocolado.

    II) Em relação ao valor da causa, assim como em qualquer outra demanda, no Mandado de Segurança ele também deve refletir o proveito econômico potencial que poderá advir para a impetrante, em decorrência de eventual êxito na causa.

    Deste modo, deve a impetrante emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, adequando-o ao seu conteúdo econômico, bem como recolher o valor das custas processuais e da taxa judiciária devidas em razão desta alteração – art. 290, CPC e arts. 349, parágrafo único, e 352, parágrafo único, CN/CGJ-PR.

    III) Em relação aos pedidos, eles devem ser expressos e específicos, nos termos do artigo 319, inciso IV, do CPC.

    Ainda, os termos do artigo 7º, III, da Lei 12016/09, em sede liminar, o impetrante deve requerer a suspensão do ato coator, com as consequentes implicações decorrentes.

    E, no pedido final, deve solicitar a anulação do ato administrativo tido como coator, especificando-o, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12016/09.

    Considerando que em desacordo, deve a parte impetrante reformular seu pedido final.

    Pontuo o pedido final da impetrante " conceder a segurança definitiva para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante para afastar em definitivo sua obrigatoriedade ao CPOM e eventual penalidade de retenção, exigindo a restituição do ISS retido sob essa sistemática dos últimos 5 (cinco) anos, a ser calculado; Neste cenário, recordo previsão contida na Súmula 269 do STF “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, com isso a impetrante poderá aclarar a parte final do seu pedido, a fim retificar para que o writ não aparente sucedâneo de ação de cobrança.

    IV) Diante disso, intime-se a impetrante, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento.

    V) Após o cumprimento ou decurso de prazo, voltem conclusos, com urgência, para análise do pleito liminar.

    VI) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 20/05/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 11:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos nº 0001105-07.2021.8.16.0179 DECISÃO LIMINAR 1.

    RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Munícipio de Curitiba, requerendo a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do cadastro do CPOM e da retenção na fonte do ISS, promovido pelo Município de Curitiba, sob égide do Decreto Municipal n.º 1676/2010.

    Alegou, em síntese, que (a) o Município de Curitiba/PR definiu que as empresas de fora de Curitiba, que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos em Curitiba, devem se inscrever no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios (CPOM), conforme dispõe o Decreto Municipal nº 1676/2010; (b) no caso de não cadastramento, o fisco municipal determina que as empresas estabelecidas em Curitiba deverão reter, das empresas não cadastradas, o ISS na fonte sob alíquota de 5%; (c) a obrigação do CPOM e a penalidade imposta violam o art. 3º e art. 4º da Lei Complementar n° 116/2003, além do art. 156, III, da Constituição Federal, pois alteram a regra matriz do ISS, em desobediência ao princípio da territorialidade e hierarquia das normas; (d) o STF já fixou a tese, no RE 1167509, tema 1020, de que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção ISS quando descumprida a obrigação acessória; (e) encontra resistência do Município para efetuar seu cadastro.

    Em análise aos documentos juntados à inicial, verifica-se que a impetrante deixou de apresentar o ato coator consistente na retenção de ISS na fonte pelo tomador dos serviços.

    Além disso, em que pese afirmar que a autoridade coatora resiste em deferir o cadastro no CPOM, os documentos de mov. 1.10 e 1.11 nada demonstram nesse sentido, eis que constam apenas o protocolo de inscrição, mas não há qualquer decisão da autoridade coatora, de deferimento ou indeferimento do cadastro. ______________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Sendo assim, intime-se a impetrante para emendar a inicial apresentando o(s) ato coator(es) que pretender suspender com a liminar (art. 7°, III Lei 12.016/2009).

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 2

  • 11/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 18:01

    Processo Reativado

  • 19/04/2021 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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