TJPR - 0013394-71.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON ROBERTO DALLA VECHIA

CPF *80.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:24

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2021 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 31/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 11:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 19/10/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 21:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 21:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 11:40

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 03/09/2021 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2021 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 21/05/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 20/04/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013394-71.2018.8.16.0083 Processo:   0013394-71.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   09/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EWERTON ROBERTO DALLA VECHIA SENTENÇA 1.

    Trata-se de processo crime em que o réu EWERTON ROBERTO DALLA VECHIA está sendo acusado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97.

    Proposta a suspensão condicional do processo, o réu concordou com a aplicação imediata das condições (evento 59.1).

    O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas (evento 90.2). É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Analisando os autos, verifico que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da suspensão condicional do processo. 3.

    Ante o exposto e ao término do prazo de suspensão sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EWERTON ROBERTO DALLA VECHIA, quanto ao fato a ele imputado nestes autos, dado o cumprimento de todas as condições impostas, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas das Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Havendo fiança, intime-se o acusado para que compareça perante a Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada.

    Autorizo, igualmente, a expedição de alvará de transferência, acaso seja informada conta bancária de titularidade do acusado.

    Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. 6.

    Oportunamente, arquivem-se. 7.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito

  • 15/04/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/04/2021 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 12:06

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 02/01/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2019 08:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/01/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/01/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2019 14:58

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/01/2019 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2019 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/01/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 17:04

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2018 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2018 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 13:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2018 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/12/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 14:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/10/2018 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2018 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2018 18:20

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 10/10/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/10/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/10/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 12:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/10/2018 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2018 12:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 08:36

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/10/2018 00:21

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 00:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/10/2018 22:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 22:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2018 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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