08/07/2025 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 23:09

INDEFERIDO O PEDIDO
05/05/2025 01:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 23:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2025 23:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 16:02

Recebidos os autos
06/03/2025 16:02

Juntada de CUSTAS
06/03/2025 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2025 22:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2025 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 04:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/06/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 15:48

OUTRAS DECISÕES
10/06/2024 08:01

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 16:36

Recebidos os autos
18/03/2024 16:36

Juntada de CUSTAS
18/03/2024 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2024 14:29

Recebidos os autos
16/02/2024 14:29

Juntada de CUSTAS
16/02/2024 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2024 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2023 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2023 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2023 18:30

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2023 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2023 21:13

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2023 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2023 14:26

Juntada de INFORMAÇÃO
06/02/2023 09:49

Juntada de INFORMAÇÃO
06/01/2023 21:23

Juntada de INFORMAÇÃO
21/11/2022 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/10/2021 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2021 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2021 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2021 11:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021
05/07/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-45.1994.8.16.0112 Processo: 0000026-45.1994.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$164.410,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA DE CALCADOS CALPATO LTDA Vistos para sentença. 1.

Trata-se de execução fiscal proposta por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de INDUSTRIA DE CALCADOS CALPATO LTDA.

A decisão de ev. 147.1 reconheceu a inocorrência da prescrição intercorrente em razão de que a contagem do seu prazo ter se iniciado somente com a suspensão da execução, em 26/02/2015.

Determinou ainda a suspensão do feito até 25/02/2021, com a posterior intimação da parte exequente acerca da prescrição.

O feito correu normalmente.

Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu a extinção da execução, com fulcro no art. 26 da LEF, reconhecendo a ocorrência da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2.

Fundamento e decido.

A priori, necessário ressaltar que o Novo CPC trouxe, como um de seus princípios norteadores, o princípio da primazia da resolução do mérito, que, consoante leciona Humberto Theodoro Junior, é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”.

Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282), a qual, por expressa recomendação do art. 317, nunca será decretada sem que antes se tenha concedido à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.[1] Dessa forma, reconhecida a ocorrência da prescrição, não há que se falar em extinção do feito com fulcro no art. 26 da LEF, mas sim em julgamento de mérito.

Pois bem.

A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica.

Nos termos do art. 174 do CTN e 40, §4º da Lei 6830/80: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Nesse sentido, destaca-se o teor do julgamento recente submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça pacificou acerca do início do prazo para fluência do prazo prescricional: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. ” No presente caso, consoante o raciocínio realizado na decisão de ev. 147.1, houve a penhora no rosto dos autos do processo falimentar da empresa executada, sendo este arquivado no ano de 2014, momento em que se tomou conhecimento da ineficácia da penhora, dando início à contagem da prescrição intercorrente.

Dessa maneira tem-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente diante do lapso temporal decorrido desde a ciência de ineficácia da penhora, sem o sucesso nas medidas constritivas, num período de quase 7 anos.

Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – g/n.

Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvida a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente, diante da inteira adequação ao julgado acima transcrito.

Em relação aos ônus de sucumbência, levando em consideração o atual posicionamento deste juízo em casos semelhantes a respeito do princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência.

Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência.

Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto.

No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento.

O credor perseguiu por anos seu crédito, buscou bens, mas nada encontrou, realizou inúmeras e custosas diligências infrutíferas.

Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual deste feito e fazer com que o autor arque com a totalidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, ora executada, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito, pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. 3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1 Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento dos ônus sucumbências, e honorários conforme fixados na decisão inicial. 4.

Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
10/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:30

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
30/03/2021 17:24

Recebidos os autos
30/03/2021 17:24

Juntada de CUSTAS
30/03/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/03/2021 19:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/03/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 09:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2021 05:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2020 14:29

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/08/2020 16:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/08/2020 19:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/08/2020 11:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/07/2020 05:15

PROCESSO SUSPENSO
28/07/2020 05:14

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
28/07/2020 05:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2020 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 17:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/07/2020 15:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/07/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:58

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2020 15:54

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
25/05/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:51

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
13/05/2020 17:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/05/2020 02:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 12:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/04/2020 14:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/03/2020 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 08:51

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/02/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/02/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2020 09:30

Recebidos os autos
19/02/2020 09:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/02/2020 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2020 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 18:07

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
06/02/2020 09:16

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2020 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/01/2020 14:46

Conclusos para decisão
31/01/2020 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/12/2019 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 19:20

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2019 14:51

Conclusos para decisão
04/07/2019 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 18:07

Juntada de INFORMAÇÃO
05/06/2019 01:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:55

Conclusos para decisão
14/05/2019 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2019 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 11:50

Conclusos para decisão
11/02/2019 11:50

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2019 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 16:47

Recebidos os autos
06/12/2018 16:47

Juntada de CUSTAS
03/10/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 16:43

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
18/09/2018 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 11:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2018 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 09:37

Juntada de Certidão
30/08/2018 09:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/08/2018 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2018 09:27

Juntada de Certidão
29/08/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 09:26

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2018 13:57

Conclusos para decisão
09/07/2018 16:32

Juntada de Certidão
09/07/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 08:20

Conclusos para decisão
21/05/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2018 10:33

Juntada de Certidão
26/04/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
16/04/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 14:50

Juntada de Certidão
05/04/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2018 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 16:05

Juntada de Certidão
01/03/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/02/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/02/2018 08:55

Juntada de Certidão
05/02/2018 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 19:32

Recebidos os autos
09/01/2018 19:32

Juntada de CUSTAS
13/12/2017 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2017 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 16:05

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/10/2017 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2017 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2017 17:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/10/2017 10:25

Juntada de Certidão
11/10/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/10/2017 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2017 12:37

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2017 13:44

Conclusos para decisão
09/08/2017 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2017 11:17

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2017 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/05/2017 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 18:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/02/2017 10:57

Conclusos para decisão
06/12/2016 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 11:49

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2016 09:07

Conclusos para decisão
30/06/2016 16:42

Juntada de Certidão
02/06/2016 17:51

Recebidos os autos
02/06/2016 17:51

Juntada de CUSTAS
27/04/2016 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2016 17:57

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2016 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2016 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2016 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2016 00:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2015 16:33

PROCESSO SUSPENSO
26/02/2015 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
23/01/2015 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2015 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
25/11/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
19/11/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2014 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2014 12:16

Juntada de Certidão
17/09/2014 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2014 16:49

APENSADO AO PROCESSO 0000043-47.1995.8.16.0112
02/09/2014 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2014 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
02/09/2014 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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