TJPR - 0000966-58.2019.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M W MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME

CNPJ: 18.647.292/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 14:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/05/2025 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 15:43

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2025 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 22:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 18:11

    Processo Desarquivado

  • 25/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 11:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2025 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2025 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/01/2025 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 23:59

  • 04/12/2024 14:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/12/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2024 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2024 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE M W MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME

  • 03/07/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 17:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 10:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/06/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2024 13:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2024 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/06/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 21:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 22:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/04/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000537-57.2020.8.16.0136

  • 09/04/2024 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/05/2023 14:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/04/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 08:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 11:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 14:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/12/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2021 22:19

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2021 21:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 15:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-58.2019.8.16.0136 Processo:   0000966-58.2019.8.16.0136 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$88.948,86 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   M W MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME Decisão Indefiro o requerimento de dispensa de antecipação das despesas de transporte do Sr.

    Oficial de Justiça, pois aplícável o teor da Súmula 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” (Súmula nº 190/STJ).

    No mesmo sentido, recente julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -  J. 15.03.2021) Intime-se o exequente para que antecipe as despesas de transporte do Sr.

    Oficial.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 10:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 05/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/12/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:40

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 19/11/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 22:59

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:09

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 15:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 11:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 14:14

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 13/09/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 17:05

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 04/07/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 01:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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