26/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:58

Recebidos os autos
26/09/2023 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/09/2023 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2023 17:20

Expedição de Certidão GERAL
25/09/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
25/09/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
25/09/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
25/09/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
19/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
06/09/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/08/2023 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/08/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO AUGUSTO BIAZI DOS SANTOS
11/08/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO AUGUSTO BIAZI DOS SANTOS
10/08/2023 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
24/07/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 13:49

DEFERIDO O PEDIDO
24/07/2023 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/07/2023 12:28

Conclusos para decisão
24/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/07/2023 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 16:54

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 16:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/06/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
16/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
16/05/2023 13:29

Recebidos os autos
16/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:52

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 11:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/04/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/02/2023 13:05

Expedição de Certidão GERAL
07/02/2023 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
07/02/2023 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
07/02/2023 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
07/02/2023 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
04/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO AUGUSTO BIAZI DOS SANTOS
04/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
05/01/2023 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 17:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/12/2022 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/12/2022 15:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
24/11/2022 09:35

Conclusos para decisão
24/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
23/11/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
03/11/2022 22:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
15/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO AUGUSTO BIAZI DOS SANTOS
08/10/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:18

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2022 12:16

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
23/09/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/09/2022 08:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
31/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
28/06/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
21/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 09:38

Recebidos os autos
30/05/2022 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/05/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2022 13:14

Conclusos para decisão
27/05/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
27/05/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
27/05/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
27/05/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
27/05/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
06/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS
18/04/2022 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 14:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
05/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
30/03/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO AUGUSTO BIAZI DOS SANTOS
21/03/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023304-33.2021.8.16.0014 Processo: 0023304-33.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Apreensão Valor da Causa: R$14.862,69 Polo Ativo(s): Otavio Augusto Biazi dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Departamento de Trânsito do Estado de Goias POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Visto e etc… Reputo ser o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda, porque a matéria relacionada, embora tenha como réu o Detra/PR, não é suficiente para o deslocamento de competência à Fazenda Pública Estadual.

A Polícia Rodoviária Federal não poder ser parte em processo nos Juizados Especiais Estaduais, havendo a incompetência absoluta ratione personae, deste juízo, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos acima gizados, determinando a remessa dos autos a Justiça Federal, mediante distribuição, o que faço com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados.

Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Autorizo as diligências necessárias.

Intimem-se Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
25/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/02/2022 20:41

Declarada incompetência
24/02/2022 17:40

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 16:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/02/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/01/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023304-33.2021.8.16.0014 Processo: 0023304-33.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Apreensão Valor da Causa: R$14.862,69 Polo Ativo(s): Otavio Augusto Biazi dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR É cediço que a legitimidade da parte constitui condição da ação, que é aferida segundo a atribuição do ente demandado para desfazer a conduta impugnada.

Na espécie, muito embora apenas o DETRAN/PR figure no polo passivo da demanda, as infrações são de responsabilidade da PRF e Detran/GO.

Não bastasse, as arrecadações decorrentes das penalidades aplicadas são direcionadas a diferentes cofres públicos, de maneira que não há qualquer identidade capaz de subjugar à atribuição dos entes municipal e estadual diversos. É dizer, não detém o DETRAN/PR a indispensável atribuição para anular ato administrativo da PRF, consubstanciado na aplicação de penalidade que sequer consta dos seus cadastros internos.

Nesse sentido, o E.

Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DETRANS.

DISCUSSÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES AUTUADAS POR OUTROS ÓRGÃOS.

SÚMULA 7-STJ.

ATRIBUIÇÃO DE NOVAS CONSEQÜÊNCIAS A FATOS CONSTATADOS NA DECISÃO RECORRIDA.

POSSIBILIDADE. 1.

Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. 2.

A simples atribuição aos fatos já constatados nos autos de conseqüências jurídicas diferentes das que foram determinadas pelo Tribunal a quo não caracteriza reexame do conjunto fático-probatório dos autos, restando afastada a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido. (REsp 676.595/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008). (grifei) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

MULTA DE TRÂNSITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS.

DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. 1.

Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão.

Precedente: REsp 676.595/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. 2.

Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1463721/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) (destaquei). Sendo assim, deverá a parte autora emendar a inicial na forma indicada na seq. 58.1.

Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
01/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:17

INDEFERIDO O PEDIDO
30/11/2021 18:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/11/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:09

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/10/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:00

Intimação

As preliminares e questões prejudiciais de mérito serão, oportunamente, analisadas quando da instrução processual, ou ainda, da sentença.

De mais a mais, as partes, assim querendo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência ou requerimento de julgamento antecipado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Desde já, nada requerido pelas partes ou admitido o julgamento antecipado, paute-se o processo em lista de julgamento, nos termos do artigo 12, do CPC e, após, seja efetuada carga ao Sr.(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de parecer, nos termos da Resolução 09/2019 do CSJEs.

Caso requerida a especificação de provas pelas partes, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
04/10/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:20

Conclusos para decisão
03/10/2021 12:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/10/2021 12:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/09/2021 15:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2021 16:28

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/06/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 18:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/06/2021 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 10:54

Recebidos os autos
01/06/2021 10:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/05/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/05/2021 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023304-33.2021.8.16.0014 Processo: 0023304-33.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Apreensão Valor da Causa: R$14.862,69 Polo Ativo(s): Otavio Augusto Biazi dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Intime-se o Requerido para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, assim como acoste cópia dos documentos referentes ao leilão, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 300, §2º do Código de Processo Civil.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

Londrina, 10 de maio de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/05/2021 14:36

Recebidos os autos
10/05/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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