TJPR - 0000386-36.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANETE LEMES DALSOTO

CPF *35.***.*00-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE LEMES DALSOTO

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE LEMES DALSOTO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/12/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE LEMES DALSOTO

  • 22/10/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 12:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/06/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE LEMES DALSOTO

  • 26/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-36.2021.8.16.0143   Processo:   0000386-36.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$31.048,22 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   JANETE LEMES DALSOTO 1.

    Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu em mov. 21.3, uma vez que não há no ordenamento jurídico tal instrumento processual e porque inexiste in casu hipótese para retratação da matéria decidida em mov. 21.3.

    Ainda, concessão da medida de busca e apreensão em caráter liminar tem previsão expressa no Decreto-Lei nº 911/69 (art. 3º) tendo sido analisados e fundamentados os requisitos permissivos para concessão da medida.

    Logo, indefiro o pedido de mov. 21.3. 2.

    Considerando que a embargada é pessoa natural, ensina a doutrina que o Magistrado não pode indeferir ou modular o benefício de assistência judiciária sem antes lhe dar oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência (art. 99, §2°, NCPC)[1].

    Da mesma foram, o E.

    STJ entende que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, sendo absolutamente possível a determinação de comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte.

    Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIADE.

    ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 373331 MG 2013/0221099-1 – Quarta Turma – Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão – DJe 27/09/2013).

    Compulsando os autos, apesar de o requerente ter afirmado que não pode arcar com as custas processuais, deixou de informar sua profissão, se é aposentados e se recebe benefício previdenciário, inexistindo qualquer comprovação nos autos quanto aos seus rendimentos.

    Deste modo, tendo em vista a omissão de documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente elementos de convicção capazes de evidenciar sua efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (tais como holerites, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda, cópias da CTPS, etc.), a fim de evidenciar sua condição econômica, sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] Breves comentários ao NCPC.

    Teresa Arruda Alvim Wambier (et al.), coordenadores.

    SP: RT, 2016, p. 373.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/04/2021 16:33

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 08/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/04/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 13:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/03/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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