TJPR - 0003214-12.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON PASCHOAL VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF *07.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PASCHOAL VIEIRA DO NASCIMENTO

  • 15/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:06

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PASCHOAL VIEIRA DO NASCIMENTO

  • 11/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 16:00

  • 18/10/2021 13:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2021 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 19:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/07/2021 21:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003214-12.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   EDSON PASCHOAL VIEIRA DO NASCIMENTO Réu(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.       DECISÃO       1.

    O STJ afetou para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. nº 1.525.174/RS, que passou a compor o Tema nº 954, que tem o seguinte objeto:   - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.   2. Conforme se observa da inicial, a pretensão do autor vem fundada em dois fatos: a) a cobrança de valores indevidos, decorrentes de alteração unilateral do plano de franquia; b) a ineficiência da rede de atendimento remoto da parte autora no que concerne à resolução do primeiro problema.

    O fundamento indicado na alínea a supra se encaixa nas hipóteses tratadas no Tema nº 954.   3. 

    Por outro lado, segundo consta do site do STJ, "A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016)".   4. Assim, em obediência à decisão em comento, determino a SUSPENSÃO deste processo até julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 954 pelo STJ.   5. Intimem-se.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 13/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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