23/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:54

Baixa Definitiva
23/08/2022 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
30/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO BARUSSO
12/07/2022 17:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:59

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2022 11:59

Recebidos os autos
29/06/2022 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/06/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:54

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 08:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
18/05/2022 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 18:15

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2022 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2022 16:38

Recebidos os autos
25/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0001244-77.2020.8.16.0054 1.

A apelação foi interposta em 10/02/2022 (mov. 62); o recolhimento das custas recursais, todavia, só foi realizado no dia seguinte (mov. 63). 2.

Ocorre que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (CPC, artigo 1.007), sendo irregular aquele feito a posteriori, ainda que dentro do prazo assinalado para a apresentação do mesmo recurso.

Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

FALTA DE ATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU).

DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2.

A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1895234/RN, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Destarte, intime-se o Apelante para, em cinco dias, recolher quantia similar à já recolhida a título de custas recursais, para atingir o dobro destas, sob pena de deserção do recurso, nos moldes do disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC.

Regularizado o preparo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau
23/02/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 12:36

Recebidos os autos
16/02/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 12:36

Distribuído por sorteio
14/02/2022 12:18

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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