TJPR - 0001338-21.2000.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO JOSE ROSA

CPF *60.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 16:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:31

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/01/2024 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 08:12

    Alterado o assunto processual

  • 11/09/2023 08:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 14/04/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 14/04/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 14/04/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILBERTO JOSÉ ROSA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ SALLES ROSA

  • 31/03/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MOTA ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

  • 19/10/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/12/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 09:46

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 09:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-21.2000.8.16.0088   Processo:   0001338-21.2000.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.179,93 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   GILBERTO JOSÉ ROSA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano.

    A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando detidamente a presente execução fiscal verifiquei que mais de 20 anos após o ajuizamento desta execução fiscal não houve qualquer diligência efetiva para fim de satisfazer o crédito exequendo.

    A parte exequente deixou de requerer qualquer diligência efetiva que fosse frutífera para satisfazer o crédito exequendo, deixou de impulsionar a execução para fins de promover atos expropriatórios, já que há imóvel penhorado.

    Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo.

    A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no presente caso.

    Como se vê dos autos, após a decisão que rejeitou a exceção, foram tomadas diligências pelo cartório para tentativa de penhora do bem objeto da ação sem qualquer participação do exequente, que acabou por se eximir de cumprir o ônus que lhe era cabível.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA).

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INCONGRUIDADE.

    EXERCÍCIO DE 1998 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

    PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA.

    TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO CITATÓRIO.

    EXERCÍCIO DE 2003 (MULTA).

    TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA.

    DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005188-10.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2018) Ainda, cabe asseverar que o STJ vem se posicionando neste mesmo sentido, ou seja, de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    VIABILIDADE.

    ART. 219, § 5º, DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

    A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

    Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

    Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    Em razão do exposto, acolho a exceção e julgo extinta a execução fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço nos termos do art. 487, II do CPC.

    Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito    

  • 11/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 07:50

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 10:57

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 10:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/10/2018 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 13/09/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/09/2018 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSÉ ROSA

  • 15/06/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 11/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 08:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 05/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSÉ ROSA

  • 23/09/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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