06/01/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
06/01/2023 16:53

Recebidos os autos
06/01/2023 16:53

Juntada de Certidão
06/01/2023 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2022 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 17:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
01/12/2022 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 15:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/08/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
24/08/2022 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:26

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 18:48

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:26

Recebidos os autos
15/12/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 19:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/12/2021 12:15

Conclusos para decisão
08/12/2021 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:06

Recebidos os autos
07/12/2021 08:06

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2021 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005053-48.2013.8.16.0013 Processo: 0005053-48.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 11/03/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Zaira Fabricio Krauss Réu(s): RICARDO YUKIO OSIRO

Vistos. 1.Conforme se verifica nos autos, já se passaram mais de 02 (dois) anos desde a decisão deste Juízo que concedeu ao denunciado Paulo Roberto Pinheiro o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 116.1), procedimento que deve ser pautado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Ainda que se verifique que o beneficiário Paulo Roberto Pinheiro não tenha cumprido integralmente as condições estabelecidas consistentes no comparecimento em juízo, há que se mencionar que conforme Recomendação 62/2020 do CNJ, os comparecimentos ficaram suspensos diante da situação de pandemia pelo Covid-19.

Assim, ante o decurso do período de prova sem qualquer revogação do benefício e o transcurso de mais de dois anos implica na extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95. 2.Deste modo, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro por sentença, extinta a punibilidade do denunciado Paulo Roberto Pinheiro. 3.Considerando-se que Paulo Roberto Pinheiro obteve liberdade mediante o pagamento de fiança (movs. 7.8 e 261.1), e que sua punibilidade foi extinta, cumpra-se o disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal (“Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.”), devolvendo-se o saldo remanescente a ele. 4.Quanto à manifestação expressada ao mov. 322.1, considerando-se o não exercício, por parte do Ministério Público, da propositura da execução em face do sentenciado Ricardo Yukio Osiro para cobrança dos valores de pena de multa em razão do baixo valor, cumpra-se o disposto no artigo 5º, da IN 077/2021-GCJ c/c artigo 12, §3º, da IN 065/2021-GCJ. Proceda-se as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 602). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 5.Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Curitiba, 02 de dezembro de 2021. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto
06/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:48

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
02/12/2021 12:04

Conclusos para decisão
02/12/2021 12:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/12/2021 08:57

Recebidos os autos
02/12/2021 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2021 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 22:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 19:00

Recebidos os autos
26/10/2021 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
17/10/2021 13:17

Recebidos os autos
17/10/2021 13:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2021 22:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 15:26

OUTRAS DECISÕES
13/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/10/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 16:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/09/2021 14:54

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
10/08/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO YUKIO OSIRO
24/06/2021 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
10/06/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005053-48.2013.8.16.0013 Processo: 0005053-48.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 11/03/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Zaira Fabricio Krauss Réu(s): RICARDO YUKIO OSIRO

Vistos. 1.Observando-se o contido no documento anexado no mov. 283.1, bem como o teor da certidão do mov. 284.1, constatada a existência de equívocos em atos do processo e visando a regularidade, assim como o escorreito cumprimento das determinações legais, determino, para fins de regularização processual, o seguinte: a) a revogação do Ofício nº 1454/2020, no qual determinou-se o pagamento da pena de multa e custas processuais impostas a Ricardo Yukiu Osiro, porquanto o saldo depositado na conta judicial 2975 / 040 / 0151159-2 se refere à fiança recolhida pelo corréu Paulo Roberto Pinheiro, conforme Termo de Fiança (mov. 7.8) e extrato bancário (mov. 261.1), motivo pelo qual impõe-se a recomposição dos valores na conta judicial antes mencionada, por não ser possível a utilização dos recursos para quitar os débitos devidos pelo corréu Ricardo Yukio Osiro.

Oficie-se aos órgãos competentes comunicando-se o cancelamento dos pagamento e solicite-se o estorno dos valores recolhidos equivocadamente. b) em decorrência do item anterior, revogo a decisão do mov. 269.1, que reconheceu os pagamentos da multa e custas processuais impostas a Ricardo Yukiu Osiro.

Emita-se novos boletos para pagamento das custas e multa em conformidade com a memória de cálculo juntada no mov. 253.1 e intime-se o sentenciado para adimplemento, conforme sentença condenatória transitada em julgado (mov. 206.1 - disposições finais, item 'a'). c) não obstante tenha sido determinado o desmembramento do processo em relação a Paulo Roberto Pinheiro (mov. 222.1, item '1'), cujo cumprimento gerou a autuação do processo nº 0004033-75.2020.8.16.0013 (apenso) - o qual se encontra suspenso -, entendo que a determinação de separação perdeu seu objeto diante do trânsito em julgado da sentença que condenou o corréu Ricardo Yukio Osiro, não havendo, portanto, óbice para que o denunciado Paulo Roberto Pinheiro volte a integrar o polo passivo deste processo, sendo esta medida mais efetiva do ponto de vista procedimental, considerando que nestes autos foi feito o relacionamento com a Carta de Fiscalização nº 0028865-12.2019.8.16.0013, em curso na Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, que trata do período de prova a que está sujeito Paulo Roberto Pinheiro.

Desta forma, regularize-se a autuação para que passe a constar o denunciado Paulo Roberto Pinheiro no polo passivo destes autos, bem como traslade-se os comprovantes de comparecimento juntados no processo nº 0004033-75.2020.8.16.0013 (movs. 3.1 e 4.1) ao estes autos, e, por fim, remeta-se os autos desmembrados da origem (0004033-75.2020.8.16.0013) ao Ofício Distribuidor para cancelamento da distribuição. 2.Promova-se as comunicações e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito
10/05/2021 18:48

Recebidos os autos
10/05/2021 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 15:06

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
05/05/2021 13:40

APENSADO AO PROCESSO 0004033-75.2020.8.16.0013
05/05/2021 13:38

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:37

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:22

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/02/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
25/02/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 13:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/02/2021 01:02

Conclusos para decisão
23/02/2021 22:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 18:38

Recebidos os autos
23/02/2021 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
22/02/2021 17:05

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 17:00

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
24/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:44

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
07/12/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
16/10/2020 09:18

Recebidos os autos
16/10/2020 09:18

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/10/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 15:20

Recebidos os autos
14/10/2020 15:20

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 18:51

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
09/10/2020 11:25

Recebidos os autos
09/10/2020 11:25

Juntada de CIÊNCIA
09/10/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
08/10/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/10/2020 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2020 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2020 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2020
08/10/2020 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2020
08/10/2020 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2020
08/10/2020 17:42

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/10/2020 13:40

Recebidos os autos
02/10/2020 13:40

TRANSITADO EM JULGADO
02/10/2020 13:40

Baixa Definitiva
02/10/2020 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO YUKIO OSIRO
14/09/2020 15:31

Recebidos os autos
14/09/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/09/2020 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/09/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 19:29

Juntada de ACÓRDÃO
06/09/2020 22:35

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/08/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 06:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 14:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59
28/07/2020 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:45

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/07/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:30

Recebidos os autos
17/03/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 18:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2020 17:53

Recebidos os autos
10/03/2020 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2020 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2020 12:04

Distribuído por sorteio
06/03/2020 14:04

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/03/2020 19:09

Juntada de COMPROVANTE
03/03/2020 10:57

Recebidos os autos
03/03/2020 10:57

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/03/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 18:09

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2020 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 13:34

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
27/02/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 11:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
27/02/2020 00:30

Conclusos para decisão
26/02/2020 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2020
11/02/2020 16:02

Recebidos os autos
11/02/2020 16:02

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:36

Juntada de Certidão
10/02/2020 13:36

Recebidos os autos
10/02/2020 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2020 18:55

Expedição de Mandado
07/02/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
06/02/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2020 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2020 21:43

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
05/02/2020 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2020 13:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/02/2020 01:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO YUKIO OSIRO
30/01/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 15:55

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
24/01/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 11:35

Recebidos os autos
24/01/2020 11:35

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/01/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2020 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2020 14:27

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 14:26

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/01/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 18:06

MANDADO DEVOLVIDO
16/01/2020 11:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/01/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 18:24

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2020 17:57

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2020 13:00

Juntada de INFORMAÇÃO
14/01/2020 13:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2020 13:39

Expedição de Mandado
14/01/2020 13:37

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2020 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2020 10:28

Recebidos os autos
10/01/2020 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO YUKIO OSIRO
08/01/2020 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2020 17:58

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2020 14:11

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
08/01/2020 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
27/12/2019 17:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 12:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2019 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 18:32

Expedição de Mandado
16/12/2019 18:31

Expedição de Mandado
16/12/2019 16:16

Recebidos os autos
16/12/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2019 13:47

Conclusos para decisão
16/12/2019 13:17

Recebidos os autos
16/12/2019 13:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 01:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:27

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2019 14:26

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2019 12:54

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2019 20:25

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2019 17:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2019 17:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2019 17:46

Expedição de Mandado
28/11/2019 17:41

Expedição de Mandado
28/11/2019 16:06

Recebidos os autos
28/11/2019 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2019 15:34

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2019 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2019 11:50

Recebidos os autos
24/11/2019 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 16:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/11/2019 16:21

Expedição de Carta precatória
22/11/2019 16:21

Expedição de Carta precatória
22/11/2019 16:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/11/2019 16:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
22/11/2019 16:06

Expedição de Mandado
22/11/2019 16:05

Expedição de Mandado
22/11/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/11/2019 19:07

Recebidos os autos
08/11/2019 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/11/2019 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2019 08:35

Conclusos para decisão
07/11/2019 19:07

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2019 18:22

Recebidos os autos
07/11/2019 18:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2019 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2019 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 13:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2019 18:56

Expedição de Mandado
04/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/11/2019 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2019 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
01/11/2019 22:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/10/2019 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:30

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2019 16:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/10/2019 16:19

Expedição de Mandado
16/10/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 18:48

Recebidos os autos
14/10/2019 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 18:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/10/2019 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 18:16

Despacho
14/10/2019 18:03

Conclusos para decisão
11/10/2019 18:11

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2019 22:53

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2019 13:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/10/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 19:00

Expedição de Mandado
09/09/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/08/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 13:36

Conclusos para decisão
08/08/2019 18:33

Recebidos os autos
08/08/2019 18:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 16:29

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2019 09:37

MANDADO DEVOLVIDO
06/08/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE LUIS NAKAMURA
03/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE LUIS NAKAMURA
16/07/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 16:51

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2019 09:55

Conclusos para decisão
04/07/2019 17:34

Juntada de Certidão
01/07/2019 15:22

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:35

Expedição de Mandado
14/05/2019 13:24

Juntada de Certidão
10/04/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO PINHEIRO
09/04/2019 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2019 01:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 22:17

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2019 18:50

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/03/2019 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2019 15:18

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2019 15:15

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2019 12:10

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2019 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2019 14:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2019 12:49

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
19/02/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 18:44

Expedição de Mandado
12/02/2019 18:42

Expedição de Mandado
12/02/2019 17:52

Recebidos os autos
12/02/2019 17:52

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/02/2019 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/02/2019 17:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/02/2019 17:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/02/2019 13:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/02/2019 10:19

Conclusos para decisão
12/02/2019 08:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/02/2019 08:39

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/02/2019 08:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS
11/02/2019 19:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 19:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 19:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/02/2019 19:14

Recebidos os autos
11/02/2019 19:14

Juntada de Certidão
11/02/2019 19:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/02/2019 19:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/02/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
03/12/2018 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2018 12:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/12/2018 12:48

Recebidos os autos
03/12/2018 12:48

Juntada de Certidão
28/05/2015 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2015 17:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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