TJPR - 0007735-07.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

KARINA ALVES DA SILVA

CPF *33.***.*71-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE

CPF *73.***.*77-17

ROSANGELA CORDEIRO VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 22/08/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:02

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/08/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 28/07/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 18/05/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 02/05/2022 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 06/04/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 22/03/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE

  • 14/03/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 21/02/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0007735-07.2020.8.16.0182 I - Primeiramente, por precaução, à Secretaria para que torne sem visibilidade a documentação juntada no mov. 78.2.

    II - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, mov. 78.4, oferecido ante o bloqueio de mov. 76.1.

    Alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que provenientes de verba salarial, conforme documentação juntada ao feito no mov. 78.

    III - Em que pese entendimento em sentido contrário e, alterando meu entendimento acerca do tema, passei a adotar o entendimento constante no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná (Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%), eis que as disposições do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível.

    Ou seja, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC é relativa.

    No caso, foi bloqueado o valor de R$ 219,63 em conta de titularidade da executada, valor este inferior a 30% do total percebido pela parte a título de salário, conforme holerite apresentado pela própria parte no mov. 78.3 (proventos líquidos no valor de R$ 816,17 - 30% equivalente a R$ 244,85), pelo que possível a manutenção da penhora realizada.

    Saliento ainda que, até a efetivação da penhora impugnada, a parte executada não havia se manifestado nos autos.   IV - Sendo assim, mantenho a penhora de valores efetuada, pelas razões acima expostas.

    Transitada, pois, em julgado a presente decisão, expeça-se alvará dos referidos valores em favor da parte exequente, Karina Alves da Silva.

    V - Por fim, considerando-se que a penhora realizada é insuficiente para a satisfação integral do crédito executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à proposta de parcelamento do débito, constante no mov. 82.1.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção                  Juíza de Direito Substituta

  • 16/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE

  • 24/05/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0007735-07.2020.8.16.0182   I – Tente-se o bloqueio de valores via SISBAJUD.

    II - Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias úteis indicar bem à penhora, sob pena de extinção.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)  

  • 11/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 05/05/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 22:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2021 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 14/01/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE

  • 17/12/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/11/2020 15:54

    Processo Reativado

  • 27/10/2020 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2020

  • 23/10/2020 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2020

  • 23/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 19/10/2020 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2020

  • 17/10/2020 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE

  • 13/10/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 22:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2020 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 17/08/2020 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 08/06/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CORDEIRO VIEIRA

  • 06/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE

  • 06/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA ALVES DA SILVA

  • 13/04/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 22:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/03/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/02/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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