TJPR - 0000606-28.2013.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVERSON PELOIA

CPF *29.***.*67-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

CNPJ: 11.989.462/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/11/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 13/11/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 13/11/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 25/10/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 19:15

    Homologada a Transação

  • 14/05/2024 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 02/05/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2023 01:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000606-28.2013.8.16.0074 Processo:   0000606-28.2013.8.16.0074 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$35.879,60 Exequente(s):   EVERSON PELOIA Executado(s):   TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME DECISÃO Intime-se pessoalmente a executada, na pessoa de sua sócia proprietária Silvana, para informar a localização do veículo M.

    Benz/1938 S, placa AMK-2296, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC.

    Com o retorno do mandado de intimação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos.

    Dil. e Int.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 02/10/2023 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2023 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2022 16:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 09/05/2022 16:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000606-28.2013.8.16.0074   Processo:   0000606-28.2013.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$221.000,00 Autor(s):   TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME Réu(s):   EVERSON PELOIA DECISÃO 1.

    Tendo em vista o requerimento de mov. 184, proceda-se à alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, com relação à parte líquida.

    Anotações necessárias. 2.

    Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC).

    Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC).

    Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4.

    Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 04.09.2019) RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência.

    Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.

    PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.

    INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.

    CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.

    BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).

    NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.

    DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.

    CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.

    AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Decorrido o prazo façam os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.

    Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 05/09/2021 00:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000606-28.2013.8.16.0074   Processo:   0000606-28.2013.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$221.000,00 Autor(s):   TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME Réu(s):   EVERSON PELOIA DESPACHO   Manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 10/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 12/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 26/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 06/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 14/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 23:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2019 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2019

  • 03/12/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2019

  • 03/12/2019 15:16

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2019 15:16

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2019 13:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59

  • 02/10/2019 18:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/10/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2019 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2019 22:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/07/2019 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 11:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/07/2019 13:30

  • 25/06/2019 11:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 14/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/06/2019 13:30

  • 29/05/2019 19:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2019 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/02/2019 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 31/01/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2018 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2018 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2018 20:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2018 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 10/09/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/07/2018 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2018 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2018 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2018 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 01/11/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2017 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2015 14:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2015 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 13:04

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 17/03/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 16/03/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 00:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2015 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2015 17:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2015 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2015 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2015 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2015 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2014 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2014 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2014 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2014 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2014 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 05/04/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 02/04/2014 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2014 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2014 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2014 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2014 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2014 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2014 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2014 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2014 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 06/03/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 03/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2014 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0005313-39.2013.8.16.0074

  • 11/02/2014 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2014 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2014 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 12/12/2013 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2013 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2013 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2013 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2013 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2013 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2013 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2013 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2013 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2013 16:55

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON PELOIA

  • 20/09/2013 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2013 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2013 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES DE CARGAS BOA VISTA LTDA ME

  • 09/08/2013 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2013 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2013 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2013 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2013 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2013 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2013 17:24

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2013 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2013 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/06/2013 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2013 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2013 14:11

    Recebidos os autos

  • 18/06/2013 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2013 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2013 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2013 13:17

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 24/05/2013 23:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2013 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2013 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2013 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2013 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2013 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2013 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2013 17:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2013 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2013 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2013 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2013 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2013 12:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2013 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2013 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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