TJPR - 0018290-91.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *24.***.*77-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2023 12:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 09:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2022 21:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/10/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2022 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/02/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/10/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 15:23

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018290-91.2014.8.16.0021 Processo:   0018290-91.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.809,23 Exequente(s):   CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *24.***.*77-00) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 632 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 Executado(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-20) Avenida Brasil, 8157 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-002 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45)3226-0438       DESPACHO I – Ciente da parcial concessão da liminar em sede recursal (mov. 229.1).

    II – Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

    III – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 14/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 21:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 06/08/2021 15:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/08/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 15:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:51

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 17/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 13:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 22:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018290-91.2014.8.16.0021 Processo:   0018290-91.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.809,23 Exequente(s):   CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1.

    Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada.

    Nesse sentido, os seguintes precedentes do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1.

    GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3.

    PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    VERIFICADA.

    ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC.

    PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

    FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC.

    INEXISTENTE.

    LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

    EXCEÇÃO A REGRA.

    PRESCINDIBILIDADE.

    MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018).   Registre, por oportuno, que o cumprimento de sentença na forma proposta tem previsão no art. 509, § 2°, do Código de Processo Civil e a adoção da via eleita em nada prejudicaria à parte adversa, cujo direito de defesa estava assegurado por meio de impugnação ao cumprimento se sentença (art. 525, do CPC), inclusive para a abordagem de eventual excesso de execução constatado (art. 525, § 1°, V, do CPC).

    Por fim, é certo que a forma de liquidação, mesmo que estabelecida em comando judicial transitado em julgado, não se reveste dos atributos de imutabilidade e definitividade, conforme súmula nº. 344, do STJ.

    Portanto, prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento. 2.

    Logo, indefiro o pedido de mov. 215.1. 3.

    Intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, cumprindo-se, no que couber, a decisão de mov. 203.1.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, data e hora de inclusão no sistema.   PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

  • 13/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 05/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/06/2020 23:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 25/05/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 17:13

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 17:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 24/01/2020 18:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/01/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2019 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2019 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2019 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2019 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2019 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/10/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:02

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 11/08/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/07/2019 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/06/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2018 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2018 09:37

    Juntada de LAUDO

  • 11/07/2018 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2018 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/03/2018 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2018 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2017 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 17:54

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/11/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2016 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2016 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 17:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2015 17:36

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2015 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2015 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2015 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2014 09:33

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2014 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2014 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2014 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2014 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2014 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 10:02

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2014 11:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2014 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2014 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2014 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/07/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 08:59

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2014 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2014 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 18:21

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2014 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 14:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/06/2014 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2014 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2014 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2014 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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