03/10/2022 18:38

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 23:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/08/2022 23:43

Recebidos os autos
22/08/2022 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:04

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/08/2022 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/08/2022 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
22/08/2022 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/08/2022 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021
22/06/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
13/04/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:37

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2022 16:36

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2022 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:02

INDEFERIDO O PEDIDO
14/01/2022 12:18

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
13/12/2021 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 11:37

Recebidos os autos
30/11/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001.

Autos nº 0004360-94.2018.8.16.0011 I.

Trata-se de ação penal instaurada em face de LUCIE BOMFIM ALVES, a fim de apurar a prática, em tese, das condutas previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (mov. 23.1).

A defesa apresentou resposta à acusação, pugnando pelo arquivamento do feito, ante a falta de justa causa para o exercício da ação penal, bem como diante da ocorrência de litispendência e coisa julgada, argumentando que o processo que tramita sob o nº 0008666-43.2017.8.16.0011, contempla as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive, já fez coisa julgada.

Por fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios (mov. 53.1).

Em parecer, o Ministério Público se manifestou pela não ratificação do recebimento da denúncia, sustentando que restou caracterizada a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, já que foi comprovado documentalmente que a acusada já respondeu judicialmente pela prática do crime ora denunciado (mov. 56.1).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório.

Passo, então, a decidir.

II.

O pedido merece acolhimento.

No caso em comento, constata-se a hipótese de coisa julgada, eis que os autos que tramitaram sob o nº 0008666-43.2017.8.16.0011 junto à 01ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, se referem aos mesmos fatos imputados à acusada no presente processo, ocorridos no dia 06.09.2017.

Ocorre que aqueles autos se iniciaram com pedido de medida protetiva de urgência, cuja competência foi declinada em razão da ausência de violência baseada no gênero e inaplicabilidade da Lei 11.340/2006.

Ademais, já houve decisão capaz de produzir coisa julgada material, conforme mov. 49.1 dos autos nº 0008666-43.2017.8.16.0011.

Sobre os pressupostos processuais, a doutrina ensina que "são os requisitos necessários para a existência e validade na relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim.

Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo.

Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido.

Como pressuposto de validade, pode-se mencionar a inexistência de suspeição do magistrado (art. 254, CPP), bem como a sua competência para decidir a causa, além da ausência de litispendência e coisa julgada (...)." (Código de Processo Penal Comentado.

São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 761).

Por conseguinte, a ausência de pressuposto processual, diante da coisa jugada.

III. À vista do exposto, REVOGO a decisão de mov. 23.1 que recebeu a denúncia, determinando o arquivamento do feito, ante a ausência de pressuposto processual, nos termos do 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

IV.

No mais, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 50.1), Dr.

ADRIANO GUMY, OAB/PR nº 99.960, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que apenas apresentou resposta à acusação (mov. 53.1).

Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados.

A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.

Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.

Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L
29/11/2021 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:35

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/11/2021 16:36

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 16:15

Recebidos os autos
30/09/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/08/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
21/07/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE LUCIE BOMFIM ALVES
06/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
23/06/2021 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:37

Expedição de Mandado
13/05/2021 15:33

Juntada de Certidão
13/05/2021 15:33

Recebidos os autos
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

Autos nº 0004360-94.2018.8.16.0011 I.

No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

II.

Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

III.

Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 13.1, p. 03/04, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

IV.

De acordo com a certidão de mov. 21.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

V.

Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no item II, com a extração de cópias dos autos e remessa a uma das Varas Criminais do Foro Central, para as providências cabíveis.

VI.

Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

VII.

Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito L
12/05/2021 14:51

Recebidos os autos
12/05/2021 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2021 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 14:09

Alterado o assunto processual
12/05/2021 13:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/05/2021 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2021 12:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/04/2021 12:07

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
26/04/2021 12:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
26/04/2021 12:05

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
23/03/2021 17:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/03/2021 18:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2021 18:40

Juntada de Certidão
01/03/2021 18:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/02/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 10:47

Recebidos os autos
02/02/2021 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2021 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 17:27

Juntada de DENÚNCIA
29/01/2021 17:27

Recebidos os autos
02/12/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2020 23:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
08/08/2020 23:16

Recebidos os autos
05/08/2020 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2020 13:30

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
29/11/2019 15:09

Recebidos os autos
24/10/2019 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2018 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2018 14:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/04/2018 14:49

Recebidos os autos
24/04/2018 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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