TJPR - 0001273-44.2018.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO BATISTA PRADO

CPF *26.***.*44-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO SERGIO TORRES DIAS

CPF *67.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:01

Recebidos os autos
05/08/2025 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/08/2025 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2025 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
29/04/2025 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2025 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2025 08:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 14:46

Processo Desarquivado
15/01/2025 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/07/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:16

Recebidos os autos
12/03/2024 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/03/2024 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2024 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
05/12/2023 17:22

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
24/11/2023 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2023 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 16:38

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2023 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2023 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2023 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/09/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:58

Expedição de Mandado
07/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:24

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 18:07

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
07/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
30/01/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:00

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:00

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
12/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2022 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BATISTA PRADO
30/05/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/04/2022 16:16

Conclusos para decisão
22/03/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:09

Conclusos para decisão
20/01/2022 15:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/01/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 10:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/11/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:17

Conclusos para decisão
28/10/2021 23:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-44.2018.8.16.0072 Processo: 0001273-44.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.255,70 Exequente(s): ANTONIO BATISTA PRADO Executado(s): REINALDO SERGIO TORRES DIAS

Vistos. 1.

Trata-se de autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de Sentença (Acórdão). 2.

No evento 119.1, o autor pugnou pelo deferimento de medidas atípicas de satisfação do débito em desfavor do réu, requerendo a apreensão/suspensão da CNH e passaporte da parte e o bloqueio de seus cartões de crédito. 3.

O pedido apresentado pela parte exequente não comporta deferimento. O ordenamento jurídico pátrio, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, previu no Código de Processo Civil de 2015, artigo 139, inciso IV, a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. Não se pode olvidar que a previsão legal acima mencionada não autoriza a adoção de qualquer medida executiva, devendo o magistrado, por meio de interpretação sistemática, teleológica e constitucional, ponderar os bens jurídicos em conflito e privilegiar aquele de maior relevância. Em outras palavras, o dispositivo legal não confere ao magistrado a discricionariedade de adotar, de forma indiscriminada, toda e qualquer medida executiva que, de algum modo, restrinja direitos fundamentais. A adoção de meios executivos atípicos só se justificaria se esgotados os meios típicos disponíveis, observando-se, ainda, os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, há a impossibilidade de adoção de meios executivos atípicos contra o devedor na hipótese de ausência de indícios de ocultação patrimonial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma.

REsp 1782418/ RJ, Rel.

Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Insta salientar que as medidas executivas indiretas (medidas de coerção psicológica) não podem ser confundidas com sanções civis de natureza material, aptas a ofender a garantia da patrimonialidade, configurando verdadeiras medidas punitivas. No caso em apreço, verifico que as diligências disponíveis para localização de bens penhoráveis não se exauriram. Além disso, no sopesamento entre bens jurídicos, tais como patrimônio e liberdade, deve-se privilegiar o último, em razão de seu fundamental papel no Estado Democrático de Direito. Além disso, tem-se que a parte exequente não demonstrou nos autos indícios de dilapidação ou ocultação de patrimônio por parte dos Executados, conjuntura que, em tese, autorizaria a utilização desta medida atípica. Portanto, havendo outros meios aptos a assegurar o cumprimento da obrigação, a medida atípica de suspensão da CNH, passaporte, e de bloqueio de cartões de crédito mostram-se desproporcionais e, evidentemente, ineficazes no presente caso. Acerca do tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEDIDAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, CPC/2015.

PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.

MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL NO CASO CONCRETO.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A CONSTRANGER O ABANDONO DO MERCADO DE CONSUMO.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEVEDOR INTIMADO QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS.

DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.

MEIO DE EFETIVAR A DECISÃO JUDICIAL.

CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA CNH.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possibilita que se busque o cumprimento das ordens judiciais, adotando-se as medidas atípicas mais adequadas ao caso, sendo necessário para tanto considerar o nexo de pertinência dessa medida em relação ao caso concreto, demonstrando-se a sua necessidade e utilidade. Conclui-se, com isso, que tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, apenas podem acontecer em casos excepcionais que justifiquem a sua adoção, evitando-se abusos. Assim, a suspensão de passaporte e o bloqueio do cartão crédito, acarretam no presente caso, uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025906-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 16.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO REPRESENTADO POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE O DEVEDOR FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028958- 48.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 15.08.2018).

Diante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e passaportes, e bloqueio dos cartões de crédito do executado. 4.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias.

Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito
05/10/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:17

INDEFERIDO O PEDIDO
09/09/2021 12:50

Conclusos para despacho
16/08/2021 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-44.2018.8.16.0072 Processo: 0001273-44.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.255,70 Exequente(s): ANTONIO BATISTA PRADO Executado(s): REINALDO SERGIO TORRES DIAS

Vistos. 1.

As diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis independe de ordem do Juízo e podem ser realizadas pela própria parte. 2.

Sobre o pedido de suspensão da CNH, cartões, etc, manifeste o devedor em 15 dias.

Diligências necessárias.

Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito
12/05/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:54

Conclusos para decisão
05/03/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:28

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
06/11/2020 11:54

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2020 14:46

Conclusos para decisão
29/10/2020 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 13:58

Conclusos para despacho
06/10/2020 13:58

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
06/10/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
17/06/2020 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2020 13:43

Conclusos para despacho
09/05/2020 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 15:04

Recebidos os autos
20/02/2020 15:04

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2020 08:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 12:47

Conclusos para despacho
06/02/2020 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 16:23

Conclusos para despacho
07/12/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO SERGIO TORRES DIAS
05/12/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2019
12/11/2019 14:11

Recebidos os autos
12/11/2019 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2019
12/11/2019 14:11

Baixa Definitiva
12/11/2019 14:11

Baixa Definitiva
19/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 13:20

Juntada de ACÓRDÃO
08/10/2019 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
30/09/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2019 13:45
09/07/2019 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/07/2019 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 12:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2019 12:37

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2019 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2019 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 20:34

Juntada de ACÓRDÃO
12/06/2019 14:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2019 16:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/06/2019 13:45
27/03/2019 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
27/03/2019 16:09

Distribuído por sorteio
27/03/2019 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/03/2019 16:09

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/03/2019 07:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 17:36

Recebidos os autos
13/03/2019 17:36

Juntada de Certidão
06/03/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/03/2019 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2019 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 17:12

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/01/2019 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
17/12/2018 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/12/2018 15:25

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/11/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BATISTA PRADO
19/11/2018 12:42

Conclusos para decisão
16/11/2018 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 17:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2018 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/10/2018 17:43

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
18/09/2018 15:39

Conclusos para decisão
17/09/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:27

Conclusos para decisão
14/09/2018 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2018 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/06/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2018 09:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/06/2018 13:14

Juntada de Petição de contestação
17/06/2018 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/05/2018 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2018 13:10

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
25/05/2018 12:14

Cancelada a movimentação processual
24/05/2018 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2018 13:00

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
23/04/2018 14:07

Recebidos os autos
23/04/2018 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2018 13:35

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2018 12:33

Recebidos os autos
23/04/2018 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2018 12:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2018 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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