TJPR - 0002754-07.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HOLDEMAR ISMAR FRISKE

CPF *81.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

5. SICREDI – CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

CNPJ: 03.795.072/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2025 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 11/02/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 15/01/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 08:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/12/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

  • 16/12/2024 14:55

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 14/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 26/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/10/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 01/10/2024 14:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/10/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/07/2024 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2024 16:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/07/2024 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2024 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/07/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/07/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 09/07/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 08:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2024 18:59

    Declarada incompetência

  • 03/07/2024 10:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2024 09:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2024 11:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 26/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2024 17:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/06/2024 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2024 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 08/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 02/05/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 22:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2024 09:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2024 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 21:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 07/12/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 09:13

    Juntada de LAUDO

  • 07/07/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 14/06/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/06/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/05/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 31/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 20/03/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/01/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:11

    NOMEADO PERITO

  • 16/01/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 20:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO AMORIM VASCO

  • 17/11/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/11/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/10/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2022 08:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/09/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 22/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 20:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 20:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 10:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2022 10:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/07/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 07/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 06/07/2022 16:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2022 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 12:41

    Distribuído por dependência

  • 17/03/2022 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 12:39

    Distribuído por dependência

  • 17/03/2022 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 18:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 18:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/02/2022 20:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/02/2022 13:30

  • 17/02/2022 20:51

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 10/02/2022 19:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/02/2022 13:30

  • 10/02/2022 19:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/02/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/02/2022 13:30

  • 31/01/2022 18:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2022 13:30

  • 06/12/2021 16:06

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 10:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-07.2020.8.16.0061   Processo:   0002754-07.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$63.620,79 Autor(s):   HOLDEMAR ISMAR FRISKE Réu(s):   5.

    SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança promovida por HOLDEMAR ISMAR FRISKE em face de SICREDI SEGUROS S/A e outra.

    Sustentou a parte autora que mantinha apólice de seguro com as requeridas e que durante a vigência contratual veio a sofrer acidente, causando incapacidade.

    As rés foram citadas e apresentaram contestações (mov. 20 e 21), tendo ambas alegado, preliminarmente, prescrição do direito autoral.

    No mérito, pugnaram pela improcedência da demanda.

    A autora presentou impugnação à contestação, refutando os termos das respostas das rés, reafirmando o contido na inicial (mov. 27.1).

    As partes apresentaram pedidos de produção de provas (mov. 33, 36 e 37).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente - Prescrição Em sede preliminar, as requeridas aduziram em suas contestações (mov. 20 e 21) que a pretensão autoral estaria prescrita.

    Pois bem, como sabido, o artigo 206, §1º, II, do Código Civil prevê prazo prescricional ânuo para a pretensão do segurado contra o segurador, o qual passa a correr a partir da ciência do fato gerador da pretensão, nos moldes da alínea “b” do citado dispositivo, in verbis: “Art. 206.

    Prescreve: § 1 o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” Ressalte-se que tal prazo remanesce suspenso nos casos em que o segurado formula pedido de ressarcimento em face da seguradora, até que esta lhe dê ciência acerca da decisão que nega a cobertura securitária.

    Nesse sentido, o teor da Súmula nº 229, do c.

    Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 229.

    O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” In casu, a parte autora sequer informa na inicial a data do acidente, o que, ao que tudo indica, na intenção de ocultá-la.

    Ademais, em impugnação a contestação (mov. 27), a parte autora sequer impugnou a data informada como sendo do acidente nas contestações, ou seja, 04/05/2015, a qual encontra-se de acordo com o histórico de benefícios recebidos pela parte autora do INSS, conforme anexo na mov. 1.14.

    Ou seja, a data em que a parte autora passou a receber auxílio previdenciário decorrente do acidente é a data em que a mesma teve a ciência inequívoca de sua condição incapacitante.

    Seguindo tal raciocínio, e, considerando que, neste interregno não ocorreu nenhuma das causas elencadas nos artigos 197 a 199, do Código Civil, no presente caso, o pedido de seguro na esfera administrativa deveria ter sido intentado até 04/05/2016, ocasião em que ficaria suspenso o prazo prescricional na forma da súmula 229 do STF supra transcrita.

    No entanto, o pedido para pagamento do seguro de forma administrativa ocorreu apenas em 17/01/2017, conforme consta na mov. 1.6, quando a pretensão do requerente já se encontrava, há muito, fulminada pela prescrição prevista no artigo 206, §1º, II, ‘b’, do Código Civil.

    Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE –PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – TERMO INICIAL DO PRAZO ÂNUO – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA INCAPACIDADE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS – AVISO DE SINISTRO À SEGURADORA QUE OCORREU APÓS ESCOADO O PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – ART. 85, § 11, DO CPC/15 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002683-42.2018.8.16.0039 - Andirá -  Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter -  J. 30.09.2019)” – (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    INCONFORMISMO.

    AUTORES QUE ALEGAM QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO.

    AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

    OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA.

    SENTENÇA MANTIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. .RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0004236-95.2015.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -  J. 04.04.2019)” – (Grifei)  “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO A QUO – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004776-35.2018.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: Desembargador Luiz Lopes -  J. 03.02.2020)” – (Grifei) Por fim, cumpre ressaltar que não há óbice ao reconhecimento da prescrição, uma vez que o requerido se manifestou nos autos após a apresentação das contestações, estando atendida, assim a previsão do artigo 487, parágrafo único, do NCPC. 3.

    DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, resolvendo o mérito (art. 487, Ii, do Código de Processo Civil).

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Todavia, tal exigibilidade permanece suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita na mov. 11.1.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

    Capanema, datado digitalmente.   Christiano Camargo Juiz de Direito

  • 13/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/03/2021 09:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

  • 18/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 17/02/2021 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2021 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:49

    Despacho

  • 15/12/2020 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 10:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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