17/05/2022 16:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17/05/2022 16:09

Transitado em Julgado em 17/05/2022
10/05/2022 20:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 389622/2022
10/05/2022 19:52

Protocolizada Petição 389622/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2022
10/05/2022 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2022
09/05/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/05/2022 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2022
06/05/2022 20:50

Prejudicado o recurso de REGEANE MONTIEL DOS SANTOS (PRESO)
15/06/2021 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
15/06/2021 21:16

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 565113/2021
15/06/2021 21:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
15/06/2021 21:12

Protocolizada Petição 565113/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/06/2021
14/05/2021 18:56

Juntada de Petição de ofício nº 455207/2021
14/05/2021 18:54

Protocolizada Petição 455207/2021 (OF - OFÍCIO) em 14/05/2021
14/05/2021 05:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2021
13/05/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/05/2021 12:50

Expedição de Ofício nº 048927/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Matelândia - PR solicitando informações
13/05/2021 07:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2021
13/05/2021 07:27

Não Concedida a Medida Liminar de REGEANE MONTIEL DOS SANTOS, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal
12/05/2021 18:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD
12/05/2021 18:00

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
12/05/2021 14:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016299-02.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0016299-02.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): REGEANE MONTIEL DOS SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR42E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

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