09/08/2023 14:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/08/2023 09:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2023 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/07/2022 13:31

PROCESSO SUSPENSO
05/07/2022 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 21:30

INDEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
23/05/2022 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 10:50

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/04/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:55

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:55

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:07

Recebidos os autos
08/04/2022 17:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/04/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2022 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
01/04/2022 10:11

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
07/03/2022 21:42

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
07/03/2022 14:06

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS A pesquisa no sistema INFOJUD deve ser feita com temperança, haja vista a magnitude da incursão na esfera jurídica subjetiva do indivíduo, quando do acesso às informações acobertadas por sigilo.

Na espécie, foram realizadas diversas diligências no sentido de localização dos bens dos executados, inclusive com o uso dos outros instrumentos postos à disposição do Juízo.

As diligências solicitadas restaram infrutíferas, pois não foram localizados bens passíveis de penhora.

Assim, DEFIRO o pedido de busca de bens da parte executada via sistema INFOJUD, nos exatos termos em que pleiteado. À Escrivania, para que junte aos autos classificando-a com nível de sigilo médio.

Em seguida, diga o exequente em trinta dias.

Int.

DN.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
14/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
13/01/2022 20:21

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
13/01/2022 13:52

Conclusos para despacho
21/12/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS 1.

Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2.

Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” 3.

Ainda, cumpre destacar, que o E.

Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central.

Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LEI 8.245/1991.

DIREITO PRIVADO.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

FINALIDADE DO CADASTRO.

IMPEDIR AORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.

BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

Ao analisar oRENAJUD NEGATIVOS. provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2.

Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 4.

Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” 5.

Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 6.

Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. 7.

Observe-se, no mais, a Portaria 28/2018 deste Juízo.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
10/12/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
16/11/2021 20:50

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:59

Juntada de Certidão
29/09/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
29/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 21:33

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 01:02

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:15

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
09/07/2021 11:09

Recebidos os autos
09/07/2021 11:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
09/07/2021 11:09

Baixa Definitiva
09/07/2021 11:09

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:49

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001977-66.2015.8.16.0103
26/05/2021 14:20

Recebidos os autos
26/05/2021 14:20

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2021 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Recurso: 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 600 9º andar - sala 902 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 - Telefone: 4133241580 Apelado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-46) ROD BR-476, S/N - MARIENTAL - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 MARCELO WASLOW DYBAS (RG: 41639385 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*48-15) RUA RAIMUNDO RAMOS FERREIRA , 93 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-040 TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS. EXERCÍCIO DE 2012.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU CITAÇÃO DO DEVEDOR.

JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

TESES FIRMADAS.

ARTIGO 40 DA LEF.

TERMO “A QUO”.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso provido.

VISTOS.

O Estado do Paraná, no dia 21/03/2013, ajuizou ação de execução fiscal em face da empresa executada para satisfação de créditos tributários decorrentes de ICMS, do ano de 2012, conforme CDA´S de fls. 04/08.

Determinada a citação somente em julho de 2013 e expedido o mandado em agosto de 2013, no dia 03/05/2014 o Sr.

Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar a executada, uma vez que se encontraria fechada (fl. 33).

Intimado em maio de 2014, o exequente requereu a citação da parte, via edital (fl. 37).

O pedido foi indeferido somente em 19/02/2015 (fl. 41) e em março do mesmo ano, o Estado do Paraná reiterou o pedido de fl. 37 (fl. 45).

Em outubro de 2015 o pedido foi deferido e o edital expedido em janeiro de 2016 (fl. 62).

Decorrido o prazo do edital, em maio de 2016 a Fazenda requereu a expedição de mandado para penhora de bens da executada (fl. 74).

Deferido o pedido, em julho de 2016 o Sr.

Oficial de Justiça certificou ter deixado de proceder a penhora, uma vez que teria constatado que a empresa não exerceria mais as suas atividades comerciais no local e estaria em lugar incerto e não sabido (fl. 81).

Intimado, no dia 14/07/2016 o Fisco requereu a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, bem como a sua citação (fls. 86/87).

O pedido foi concedido somente em outubro de 2016 (fl. 92) e no dia 09/01/2017 o AR retornou negativo (fl. 106).

Em janeiro de 2017 o exequente requereu nova tentativa de citação da parte, via mandado (fl. 110), no entanto, em abril de 2017, foi expedida nova carta de citação, que retornou negativa com a informação de que a parte teria se mudado (fl. 119).

O Estado do Paraná, no dia 17/07/2017, requereu que fosse efetivada a investigação pelo sistema BACENJUD, para obtenção de dados aptos à localização do executado MARCELO WASLOW DYBAS, CPF *25.***.*48-15 a fim de que fosse procedida a sua citação (fl. 124).

Deferido o pedido em agosto de 2017, em setembro do mesmo ano a Fazenda requereu nova tentativa de citação da parte executada, via AR, em outros dois endereços encontrados (fl. 168).

Apenas uma carta de citação foi expedida em outubro de 2017 e no dia 16/11/2017, o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação de “número não encontrado” (fls. 177).

Intimado em fevereiro de 2018, o Estado do Paraná reiterou o pedido de tentativa de citação no segundo endereço fornecido, diligência que não teria sido cumprida (fl. 195).

Sem qualquer despacho positivo ou negativo, o exequente retornou nos autos e reiterou o pedido de expedição de carta de citação (fl. 206).

O pedido foi deferido em abril de 2018 e no dia 09/05/2018 o Ar retornou novamente com a informação de que a parte teria se mudado (fl. 213).

Em maio de 2018, suspeitando de eventual ocultação da parte devedora, o Estado do Paraná requereu nova tentativa de citação da parte, via Oficial de Justiça (fl. 220).

Expedido o mandado somente em 2019, no dia 06/04/2019 o Sr.

Oficial de Justiça informou ter deixado de citar o executado, em virtude de que não residiria no endereço há mais de dois anos (fl. 257).

Em junho de 2019 o Fisco retornou nos autos e requereu a citação da parte executada, via edital (fl. 268).

Deferido o pedido em outubro de 2019, o edital foi publicado em 25/10/2019 (fl. 280).

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, em janeiro de 2020 o exequente requereu novas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (fl. 285).

Concedido o pedido somente em setembro de 2020 e sem qualquer êxito, em fevereiro de 2021 o Fisco requereu a indisponibilidade de bens do executado (fls. 337/338).

Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 341), o Estado do Paraná ofereceu embargos de declaração, os quais forma rejeitados e a prescrição intercorrente reconhecida, de ofício.

Custas pelo exequente (fl. 363/368). Irresignado, o exequente recorre a esta Corte de Justiça (fls. 386/404), alegando, em síntese: a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois teria sido diligente a sua atuação na busca da satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. Da Prescrição Intercorrente.

A questão a ser analisada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, que foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo RESp 1340553/RS: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No julgamento, algumas teses foram definidas para a contagem da prescrição intercorrente, dentre elas: a) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §1° e § 2° da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; b) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza tributária, cuja a citação válida interrompa a prescrição, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; c) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que determina a citação; após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução.

Muito bem.

O ajuizamento da ação ocorreu em março de 2013 e o despacho determinando a citação da parte ocorreu em julho de 2013, interrompendo o prazo prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da LC 118/2005.

A parte executada foi citada por edital em 2016.

Decorrido o prazo do edital, em maio de 2016 a Fazenda requereu a expedição de mandado para penhora de bens da executada (fl. 74).

Deferido o pedido, em julho de 2016 o Sr.

Oficial de Justiça certificou ter deixado de proceder a penhora, uma vez que teria constatado que a empresa não exerceria mais as suas atividades comerciais no local e estaria em lugar incerto e não sabido Somente no dia 13/07/2016 o Estado tomou ciência da não localização de bens da executada e a partir daí teve início a suspensão automática de um ano, prevista no artigo 40, § 1° e § 2° da LEF, com o término em 13/07/2017.

Tendo em vista que desde o fim da suspensão até a data da sentença (dia 29/03/2021), não se passaram mais de 5 (cinco) anos, a execução deve prosseguir com relação aos créditos tributários do ano de 2012.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Primeira Câmara Cível, em que já foi aplicada a tese do REsp 1340553/RS: AP 0014488-30.2004.8.16.0185, Rel.

Des.

Guilherme Luiz Gomes - J. 09.09.2020; AP 0004845-90.2002.8.16.0129, Rel.

Des.

Lauri Caetano da Silva - J. 24.08.2020; Ag 019889-75.2008.8.16.0021 - Rel.

Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 24.08.2020; AP 0030181-78.2009.8.16.0185 - Rel.

Des.

Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.08.2020; AP 0001532-27.2011.8.16.0123 - Rel.

Des.

Salvatore Antonio Astuti - J. 23.07.2020. DECISÃO Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, dou provimento ao recurso.

Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Relator
20/05/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/05/2021 12:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 14:41

Recebidos os autos
15/05/2021 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2021 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS

Vistos. Á Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 06 de maio de 2021. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Desembargador
07/05/2021 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
05/05/2021 12:04

Distribuído por sorteio
04/05/2021 14:23

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/05/2021 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2021 13:24

APENSADO AO PROCESSO 0002829-56.2016.8.16.0103
24/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/04/2021 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/04/2021 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 20:40

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
29/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
23/03/2021 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 20:14

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
08/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/11/2020 17:45

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/10/2020 11:30

Recebidos os autos
22/10/2020 11:30

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/10/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/09/2020 19:16

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2020 16:02

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:00

Conclusos para decisão
16/01/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 00:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/10/2019 21:35

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2019 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 10:16

Conclusos para despacho
10/06/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2019 17:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2019 16:57

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2018 19:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 19:11

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2018 08:51

Conclusos para decisão
29/05/2018 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 15:54

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/04/2018 18:34

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2018 09:21

Conclusos para decisão
16/02/2018 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 15:20

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
07/02/2018 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 13:15

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2018 10:33

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2018 10:49

Expedição de Mandado
19/12/2017 14:36

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2017 13:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/11/2017 15:37

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2017 10:00

Juntada de Certidão
03/10/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2017 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:28

Juntada de INFORMAÇÃO
22/08/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/07/2017 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 16:35

Juntada de Certidão
13/07/2017 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2017 13:16

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2017 15:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
17/05/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/05/2017 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
15/05/2017 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:51

Juntada de Certidão
20/04/2017 16:29

Conclusos para decisão
20/04/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 17:03

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/03/2017 14:36

CONCEDIDO O PEDIDO
03/02/2017 10:44

Conclusos para decisão
11/01/2017 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2017 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 15:56

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2016 13:41

Recebidos os autos
12/12/2016 13:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/11/2016 16:30

Juntada de Certidão
01/11/2016 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2016 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/11/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 23:50

CONCEDIDO O PEDIDO
25/08/2016 11:26

Conclusos para decisão
14/07/2016 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2016 18:08

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2016 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2016 18:05

Expedição de Mandado
27/06/2016 19:10

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2016 10:04

Conclusos para decisão
30/05/2016 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/05/2016 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 16:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2016 18:16

APENSADO AO PROCESSO 0001977-66.2015.8.16.0103
23/02/2016 00:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/10/2015 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2015 12:51

Conclusos para decisão
05/03/2015 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2015 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2015 14:14

Conclusos para decisão
05/06/2014 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2014 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2014 15:23

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2014 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2013 15:15

Conclusos para despacho
12/12/2013 15:14

Juntada de Certidão
30/09/2013 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 15:49

Conclusos para decisão
30/09/2013 15:49

Juntada de Certidão
05/08/2013 13:15

Expedição de Mandado
23/07/2013 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2013 12:52

Conclusos para despacho
21/03/2013 16:25

Recebidos os autos
21/03/2013 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/03/2013 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2013 02:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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