TJPR - 0019321-22.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.407.164/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR JESUINO DE SOUZA SIQUEIRA

CPF *41.***.*22-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:39

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 19:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 19:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2021 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/06/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 00:10

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 01:32

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019321-22.2018.8.16.0017 Trata-se de ação de rescisão de contrato e reintegração de posse proposta M.M.

    MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA[i] por contra EDMAR JESUINO DE SOUZA SIQUEIRA[ii], ambas as partes qualificadas.   1.

    Alega a parte AUTORA(1.1) o seguinte: a) Em 25/10/2014 vendeu ao Réu Edmar o lote 3 da quadra 15 no Residencial Jardim Mônaco em Floresta-PR no valor de R$ 100.666,80, com entrada de R$ 559,26(10/11/2014), mais 179 X R$ 559,26, a partir de 10/12/2014, com correção anual pelo IGP-M, sendo o comprador imitido na posse precária do imóvel(CC, art. 481). b) Entretanto, atualmente(7/2018) o Réu está inadimplente de 20 parcelas, num total histórico de R$ 18.214,50, e mesmo notificado por edital, continuou inadimplente, dando causa a “rescisão” do contrato, conforme a cláusula 4ª, quando “a falta de pagamento de 03 (três) parcelas de vencimentos mensais e consecutivos, ou qualquer uma delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicara na resolução desta promessa de compra e venda”.

    Logo, a teor dos arts. 32 e 49 da Lei 6.766/79 é o caso de “rescisão do contrato e reintegração de posse”. c) Diante da rescisão e sendo o Réu imitido na posse em 25/10/2014, cabe a Autora o direito de “perdas e danos”(CC, art. 475), consiste na perda pelo comprador das arras(sinal) do negócio, conforme art. 418(compensatórias)  ou 420(penitenciais), ambos do CC.  Além do pagamento de multa contratual de 10% do valor do contrato e 1% ao mês do valor do imóvel de alugueres, para recompor as perdas e danos incidentes sobre o imóvel “(tais como água, luz, infraestrutura do loteamento, comercialização e entre outros)”.

    Os alugueres são devidos pela utilização do imóvel para evitar enriquecimento sem causa(CC, art. 884).

    O TJPR[iii] tem admitido o direito de retenção de 20% sobre o valor do imóvel como cláusula penal.

    Ainda, deve o Réu responder sobre os tributos incidentes sobre o imóvel, incluso o IPTU. - PUGNA em tutela antecipada seja reconhecida a rescisão do contrato e reintegração de posse, a serem convalidados ao final e condenação ao pagamento de perdas e danos consistente em multa de 10% do valor do contrato, retenção das arras compensatórias, alugueres mensais de 1% do valor do imóvel até imissão na posse e tributos incidentes sobre o imóvel até a imissão na posse. 2.

    Citado por edital(através de curador especial), contesta o RÉU(ev 115) sustentando : a) A ausência de prova de inadimplemento, logo é o caso de improcedência do pedido de pagamento do montante almejado e dos pedidos acessórios(rescisão contratual, reintegração, multas, IPTU, perdas e danos, indenização). b) Não é o caso de rescisão do contrato e reintegração de posse, pela ausência de prova de inadimplência, e nem prova de esbulho a justificar a reintegração, pois a notificação foi editalícia. c) O imóvel é destinado a moradia da família e sendo bem de família, não respondendo pela dívida referida, ainda que não resida no imóvel. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 3.

    Impugna a AUTORA no evento 126. 4.

    No despacho inicial(ev 15) foi deferido a tutela de urgência de reintegração de posse da Autora no imóvel.

    Determinada a especificação de provas, as partes o julgamento antecipado(evs 126 e 127). É o relatório.

    O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC.

    Passo a fundamentar a decisão: 5.

    Em 25/10/2014, a Autora M.M.

    MERLOS vendeu ao Réu EDMAR o lote 3 da quadra 15 no Residencial Jardim Mônaco em Floresta-PR no valor de R$ 100.666,80, com entrada de R$ 559,26(10/11/2014), mais 179 X R$ 559,26, a partir de 10/12/2014, com correção anual pelo IGP-M, sendo o comprador imitido na posse precária do imóvel, conforme contrato do evento 1.4.

    Houve inadimplemento de prestações. 6.

    A Autora ingressou com “Ação de Notificação Judicial” em face o inadimplemento em 17/05/2017 de 7 parcelas, sendo o Réu notificado judicialmente conforme edital de notificação do evento 1.6, devidamente publicado(evs 1.7 e 1.8).

    Portanto, a teor do art. 32 da Lei 6676/79[iv], ficou comprovada a constituição em mora do RÉU e o contrato considerado rescindido, em face a notificação editalícia judicial - também prevista no §1º da cláusula V do contrato, que comprova o inadimplemento das parcelas a partir de 10/11/2016 ou seja, além do sinal(entrada) o Réu pagou 23 parcelas ou R$ 12.862,09(valor nominal sem correção IGP-M). 7.

    Portanto, diante da redação atual do art. 32-A da Lei 6766/79[v] e art. 53 do CDC[vi], rescindido o contrato, cabe a vendedora a devolução das parcelas pagas, com correção monetária pelo IGP-M, desde o desembolso.

    A devolução está prevista no §3º cláusula V, não estando inclusos os encargos de juros de mora ou multa cobrados em face a inadimplência.

    Não houve realização de benfeitorias no imóvel.

    Entretanto, sendo a culpa da rescisão do adquirente, incumbe arcar com as cláusulas rescisórias contratadas(cláusula V).

    O §3º “a” prevê a retenção de 20% sobre os valores pagos, mas as despesas tributárias, fiscais, administrativas suportadas pela Promitente Vendedora, enquanto o item “b” a devolução parcelada em 18 vezes.

    O §4º prevê a perda do sinal.

    As cláusulas contratadas se mostram adequadas, mas devem ser mitigadas.

    Não se aplica o § 2º consiste em multa por atraso na devolução da posse, pois no despacho inicial(ev 15) foi deferida a reintegração de posse em favor da VENDEDORA e sequer há notificação do Réu para devolução do imóvel.

    A devolução do valor remanescente deve ser em única parcela, pois o valor foi recebido integralmente pela Ré.

    A perda do sinal tem previsão no art. 418 do CC[vii].

    A retenção de 20% sobre os valores pagos ou cerca de R$ 2.572,41, é adequada, pois muito inferior se fosse sobre o valor do contrato e muito menor que 10% sobre o valor do contrato como pleiteado pela VENDEDORA.

    Não é o caso de pagamento de valor equivalente a alugueres, pois não há prova de que o Autor tenha realizado edificação no imóvel.

    Quanto ao pagamento de despesas com tributos ou administrativas, não apresentado a AUTORA a prova de existência de tais despesas, cabível apenas o pagamento de tributos de IPTU, que é tributo incontroverso. 8.

    Descabida a alegação de se tratar de bem de família pois o adquirente só pagou 23 de 179 parcelas, ou seja 12,84% das parcelas e com a rescisão do contrato, não é mais, sequer promitente comprador. 9.

    Os honorários advocatícios, deve ter por base os valore pagos pelo Adquirente e não o valor da ação(contrato), pois consumiria todo o valor pago.

    São os fundamentos.

    ANTE O EXPOSTO, convalido a tutela de urgência(ev 15) de reintegração de posse e julgo em parte procedentes os pedidos, decretando a rescisão do contrato entre as partes, determino a devolução das parcelas pagas, corrigidas pelo IGP-M a partir do desembolsos, e defiro a retenção pela Autora das arras compensatórias(sinal), de 20% do valor das parcelas pagas, não inclusos juros de mora e multa e ainda de valores referentes ao IPTU incidentes sobre o imóvel, até a data de sua intimação do despacho que concedeu a reintegração de posse.

    Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre os valores pagos, com base no art. 85 do CPC, podendo ser descontado do valor a ser devolvido.

    Expeça-se certidão favor do Advogado Curador Especial nomeado, de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 pelos serviços prestados e face a responsabilidade do Estado do Paraná, em face inexistir na Comarca um serviço de Defensoria Pública, observado a Resolução 80/2010/PGE.

    P.R.Intimem-se.

    Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada.  Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade.

    Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC.

    Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424).

    Maringá, Data da assinatura eletrônica.

    Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO   [i] Gimenez Advogados Associados (ev 1) [ii] Advocacia Souto Maior (ev 115) [iii] TJPR; Ap Cível 333135-5, 6ª Câmara Cível, Relator Sérgio Arenhart, 02/05/2006. [iv] Art. 32.

    Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato. [v] Art. 32-A.

    Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) [vi] Art. 53.

    Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. [vii] Art. 418.

    Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  • 13/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 23:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/11/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 21:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/10/2020 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/06/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/03/2020 12:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/03/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/09/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 21/08/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/07/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/07/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/06/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 19:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2019 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 22/04/2019 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/02/2019 17:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/02/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/01/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2019 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/11/2018 14:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/11/2018 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/11/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 19:21

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 20/09/2018 08:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2018 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2018 08:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/08/2018 10:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 10:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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