TJPR - 0000487-55.2021.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2024 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2024 14:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/01/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 21/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2023 17:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:36

    Declarada incompetência

  • 27/04/2023 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 31/03/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 16:03

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 16:03

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/11/2022 15:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/11/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/09/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 05/08/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:53

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/02/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 09:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 17:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 18:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 19:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 20:33

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Processo:   0000487-55.2021.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ

    VISTOS. 1.

    Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão. 2.

    Decorrido o prazo do item “1” sem o cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar orçamento dos tratamentos não fornecidos ao infante, conforme mov. 24.1. 3.

    Em seguida, determino o sequestro das verbas públicas para custeio do tratamento, devendo a quantia bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada ao presente feito.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 06 de maio de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 07/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 12:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 12:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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