TJPR - 0011594-80.2012.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA VIVAS MONTEREI

CPF *17.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JORGE LUIZ MELLO

CPF *15.***.*99-91

JAQUELINE APARECIDA MELLO

CPF *75.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 12:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 12:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/03/2025 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2024 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2024 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 08/08/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:01

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/06/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 28/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 24/04/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 13/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2023 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 28/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/07/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/07/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 02/03/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 11:33

    Juntada de LAUDO

  • 26/11/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/10/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 03:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011594-80.2012.8.16.0030   1.  Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Rita Vivas Monterei em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos.

    Alega o excipiente, em síntese, a exclusão dos valores referentes a taxa de limpeza pública e taxa de emissão de guias e cópias por serem inconstitucionais, bem como a declaração da ilegalidade da taxa de bombeiros.

    Noutro ponto, alega a exequente que o bem penhorado trata-se de bem de família.

    Requer, portanto, que seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade das taxas devidas, bem como a exclusão das cobranças indevidas e extinção do feito.

    O excepto apresentou resposta, pugnando pela parcial procedência do pleito.

    Decido. 2.

    O pedido incidental é procedente, tal como será demonstrado. 2.1.

    Quanto a cobrança da taxa de limpeza pública, esta é inconstitucional, porque os respectivos serviços não preenchem os requisitos da especificidade e divisibilidade estabelecidos no artigo 145 da Constituição Federal.

    A previsão constitucional estabelece que este tipo de tributo tem por função remunerar o ente estatal em virtude de uma atuação específica restritiva (poder de polícia) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

    Como se sabe, as vias e os logradouros públicos são de uso comum, e sua limpeza por certo não é serviço prestado especificamente a determinado indivíduo, mas a todos genericamente.

    Não há como individualizar ou mensurar individualmente a sua utilização.

    Desta forma, não pode ser remunerado por meio de taxa, sendo, desta maneira, eivados de inconstitucionalidade os dispositivos da lei municipal que instituíram a cobrança do mencionado tributo.

    Esse assunto já foi tratado tantas vezes pelo Tribunal de Justiça do Paraná que até mereceu a edição de um Enunciado (n. 07) por parte das Câmaras de Direito Tributário: É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais".(STF - RE-AgR 412689/SP, Rel.

    Min.

    Eros Grau; RE-AgR 247563 / SP, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence.

    TJPR AP 0288.072-6, 12.ª C, rel.

    Jurandyr de Souza Junior; Ap.

    Cível n.º 322547-8, 2.ª C, rel.

    Valter Ressel; Acórdãos n.º 26.086, rel.

    Péricles Bellusci B.

    Pereira; n.º 26.025, rel.

    Antônio Renato Strapasson; n.º 26.008, rel.

    Lauro Laertes de Oliveira).

    Assim, merece procedência o pedido formulado neste particular, visto que reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, tendo em vista que a mesma não possui os requisitos da divisibilidade e especificidade. 2.2.  A cobrança da taxa de emissão de guias e cópias também se mostra inconstitucional.

    O excipiente sustenta que não existe contraprestação de qualquer serviço por parte da administração pública em favor do contribuinte neste caso.

    Alega que esse tipo de despesa (emissão de guias e fotocópias) é inerente à própria atividade do fisco, sendo inviável repassá-lo ao contribuinte.

    A questão foi decidida no Incidente de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, suscitado pela Segunda Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento n.° 797991-5/01.

    Assim, acordaram os desembargadores: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente, devolvendo-se os autos à 2.ª Câmara Cível para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

    EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    TAXA DE EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

    ARTS. 81 A 83 DA LEI N.º 809/1974 E ARTS.596 A 601 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 82/2003, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.

    AFRONTA AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (1) Ao contrário do imposto, a taxa possui definição na própria Constituição Federal, no bojo do inciso II do seu art. 145, sendo cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. (2) Não há, pela emissão de guia para recolhimento de impostos municipais, prestação de serviço público ao contribuinte.

    Trata-se, isto sim, de uma atividade interna da Administração Pública voltada ao seu exclusivo interesse, o de cobrar o imposto que lhe é devido.

    Por isso, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de guias e fotocópias, devendo assim ser excluída da execução. 2.3.

    A cobrança relativa à taxa de serviços de bombeiro, é ilegal, visto que, não é de competência dos Municípios a sua instituição e cobrança, mas sim dos Estados.

    O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6.°, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa.

    Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido.

    A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

    Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado.

    Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até re-centemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte).

    Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisi-tos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel.

    Min.

    Ilmar Galvão)".

    Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento.

    Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é ques-tão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc.

    V e §§ 5º e 6º, da CF).

    E, em sendo indele-gável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atri-buir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tri-buto.

    Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n.º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag.

    Instr. n.º 413.676-7, de Londrina, Rel.

    Des.

    VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007).

    Portanto, deve igualmente ser excluída da execução a cobrança referente à taxa urbana de serviços de bombeiro. 3.

    Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados neste incidente, para o fim de determinar que a exequente promova a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos ora considerados indevidos. 4.

    No que se refere a arguição de impenhorabilidade do bem imóvel, intime-se a parte executada em 10 (dez) dias na pessoa de sua procuradora para que comprove documentalmente a alegação. 5. intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 07/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:53

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/04/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 06/10/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 14/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 03/08/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 06/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 31/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 12:40

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0015311-56.2019.8.16.0030

  • 10/01/2020 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RITA VIVAS MONTEREI

  • 06/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/07/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 15:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/07/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 12:28

    APENSADO AO PROCESSO 0015311-56.2019.8.16.0030

  • 20/05/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 14/08/2018 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 12:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 28/05/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/05/2018 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/04/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/04/2018 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/10/2017 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 05/09/2017 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/07/2017 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/04/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/08/2016 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/07/2016 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2016 14:11

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2016 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2016 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/01/2016 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 11:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2015 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2015 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2015 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 14:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2015 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2015 15:13

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2014 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2014 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2014 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2014 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 25/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2014 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 24/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2014 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2014 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/04/2014 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2014 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2014 11:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 11:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2014 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/03/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 18/03/2014 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2014 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2014 14:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/03/2014 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 18:11

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2014 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2014 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/02/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/02/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2014 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2014 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2012

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2015 08:39

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