21/03/2025 17:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 17:03

Baixa Definitiva
21/03/2025 14:31

Recebidos os autos
21/03/2025 14:31

Juntada de CIÊNCIA
21/03/2025 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARTA DE DEUS PIRES
25/02/2025 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2025 15:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59
25/11/2024 16:52

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2024 17:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/11/2024 16:20

OUTRAS DECISÕES
02/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 11:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2024 22:50

Recebidos os autos
28/10/2024 22:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2024 22:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 15:47

Conclusos para despacho INICIAL
22/10/2024 15:47

Recebidos os autos
22/10/2024 15:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio
22/10/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Processo: 0002369-29.2021.8.16.0189 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/06/2021 Requerente(s): LUIS FELLIPE JUSTY Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ 1.

Trata-se de pedido de decretação de sigilo de ação penal visando a preservação da intimidade do denunciado em relação a sua filha menor de idade. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido.

DECIDO. 2.

Assiste razão o órgão ministerial.

Em que pese toda pessoa possuir o direito a preservação da intimidade, o aspecto social dos efeitos da publicidade processual em uma relação entre pai e filha não é o suficiente para justificar a decretação de sigilo de um processo público por ausência de previsão legal nesse sentido, já que a regra é a publicidade dos processos no âmbito criminal, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo penal) e, principalmente, o art. 5º, LX da Constituição da República. 3.

Diante disso, INDEFIRO o pedido inicial.

Ciência ao Ministério Público e ao procurador do Requerente.

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Pontal do Paraná, datado digitalmente.

Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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