TJPR - 0017536-06.2018.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2023 14:50
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2023 15:22
Recebidos os autos
-
18/04/2023 15:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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17/04/2023 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2023 17:52
Juntada de Certidão
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17/04/2023 17:51
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
15/02/2023 10:21
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
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06/02/2023 01:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PANGRACIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
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30/11/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:08
PROCESSO SUSPENSO
-
03/11/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
03/11/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 13:10
Recebidos os autos
-
25/08/2022 13:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/08/2022 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 11:34
Recebidos os autos
-
10/08/2022 11:34
Juntada de CUSTAS
-
10/08/2022 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/08/2022 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2022 17:27
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/08/2022 17:27
Alterado o assunto processual
-
09/08/2022 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
-
09/08/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2021 18:37
Recebidos os autos
-
13/09/2021 18:37
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 18:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
-
13/09/2021 18:37
Baixa Definitiva
-
13/09/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 11:53
Juntada de ACÓRDÃO
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30/08/2021 14:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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02/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/07/2021 09:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
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22/07/2021 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/07/2021 19:48
Pedido de inclusão em pauta
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21/07/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/05/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2021 15:09
Conclusos para despacho INICIAL
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27/05/2021 15:09
Distribuído por sorteio
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27/05/2021 14:28
Recebido pelo Distribuidor
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27/05/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/05/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/05/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 09:52
Recebidos os autos
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18/05/2021 09:52
Juntada de CUSTAS
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18/05/2021 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.
Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.
Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.
Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.
Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.
Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.
Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.
Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.
Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.
Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.
A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.
Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 10 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado -
10/05/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 12:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/05/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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07/05/2021 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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07/05/2021 17:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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26/04/2021 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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21/12/2020 13:44
Recebidos os autos
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21/12/2020 13:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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03/12/2020 08:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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03/12/2020 08:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/09/2020 13:53
PROCESSO SUSPENSO
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11/09/2020 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/04/2020 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/03/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2020 16:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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27/03/2020 16:01
Juntada de COMPROVANTE
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05/02/2019 14:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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14/01/2019 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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14/11/2018 16:10
CONCEDIDO O PEDIDO
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12/11/2018 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/11/2018 18:22
Distribuído por sorteio
-
09/11/2018 18:22
Recebidos os autos
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08/11/2018 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/11/2018 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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