25/07/2023 13:45

Baixa Definitiva
25/07/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
25/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/07/2023 12:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/07/2023 12:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DONATILA MACHADO
25/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CELLY CRISTINA DOS SANTOS MACHADO
25/07/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHADO
04/07/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 17:50

Juntada de ACÓRDÃO
19/06/2023 17:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/06/2023 17:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 17:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
26/04/2023 18:53

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2023 14:48

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/03/2023 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
21/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2023 14:28

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/03/2023 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/03/2023 19:41

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALINE FREITAS
08/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DOS SANTOS
27/02/2023 13:18

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2023 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/02/2023 13:18

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/11/2022 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/10/2022 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2022 12:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CELLY CRISTINA DOS SANTOS MACHADO
02/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DOS SANTOS
10/05/2022 10:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2022 10:02

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2022 09:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2022 09:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALINE FREITAS
10/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ISRRAELI DOS SANTOS MACHADO
27/04/2022 19:10

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2022 14:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CELLY CRISTINA DOS SANTOS MACHADO
07/03/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 15:57

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 01:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 15:59

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/12/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:14

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
16/12/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:38

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/12/2021 16:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/12/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/11/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/10/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003375-82.2010.8.16.0116 Recurso: 0003375-82.2010.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): LUIZ CARLOS MACHADO DONATILA MACHADO Apelado(s): PEDRO CARVALHO VALDENICE CARVALHO 1. Ante o falecimento da autora, DONATILA MACHADO, informada em petição juntada ao mov. 51.1, inclusive com a juntada da Certidão de Óbito (mov. 51.2/TJ), suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, inc.

I, §§1º e 2º, inc.

II do CPC, para que seja promovida a regularização formal da habilitação do espólio e/ou sucessores da parte, conforme procedimento do art. 687 e seguintes do CPC, inclusive com o devido preparo, sob pena de não conhecimento. 2. Quanto ao pedido de deferimento de Justiça Gratuita formulado pelo autor LUIZ CARLOS MACHADO, verifica-se que, depois de intimado para trazer aos autos documentos idôneos à comprovação do direito ao benefício da gratuidade, deixou de juntar declaração de bens exigida no despacho de mov. 33.1/TJ.

Ainda, do extrato bancário juntado aos autos (mov. 51.4) não é possível averiguar sua atualidade, tendo em vista que não há informação do ano a que se referem as movimentações financeiras e o saldo.

Desta forma, deve o apelante trazer todos documentos determinados ao mov. 33.1/TJ, inclusive extratos bancários atualizados e declaração de bens. 3. Intime-se. Curitiba, 05 de outubro de 2021.

Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
05/10/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:08

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
05/10/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003375-82.2010.8.16.0116 Recurso: 0003375-82.2010.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): LUIZ CARLOS MACHADO DONATILA MACHADO Apelado(s): PEDRO CARVALHO VALDENICE CARVALHO Vistos, Encerrada minha convocação em substituição ao senhor Desembargador Tito Campos de Paula, e não havendo vinculação, faço a devolução dos presentes autos.

Curitiba, 14 de setembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado
14/09/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/09/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2021 02:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/06/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 19:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003375-82.2010.8.16.0116 Recurso: 0003375-82.2010.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): LUIZ CARLOS MACHADO DONATILA MACHADO Apelado(s): PEDRO CARVALHO VALDENICE CARVALHO Vistos, 1 - Em suas razões recursais, os apelantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 120). 2 - A juntada de declaração de hipossuficiência e carteira de trabalho (sem anotação de vínculo empregatício atual) apenas do apelante Luiz Carlos Machado não se revela suficiente para a comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que requerida por ambos os apelantes, os quais, inclusive, alegam ser pequenos comerciantes, mas não fazem prova de sua condição financeira.

Assim, nos ditames dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, ora apelante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais em relação a ambos os recorrentes (Donatila Machado e Luiz Carlos Machado), mediante documentação idônea, como comprovantes de renda atualizados, extratos bancários atualizados, imposto de renda, declaração de bens, etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3 - Intime-se.

Cumpra-se.

Curitiba, 12 de maio de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado
13/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AC 0003375-82.2010.8.16.0116 Despacho O julgamento do recurso em questão não compete a esta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 110, inc.

VII e alíneas do Regimento Interno do TJ/PR).

Antes de tudo, não custa lembrar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para fins de definição de competência o que importa é a causa de pedir e o pedido.

O caso trata, como se vê da inicial (evento 1.1), de ação demolitória c/c perdas e danos por meio da qual os autores afirmam que o imóvel construído pelos réus seria irregular, bem como que teria obstruído a frente de seu imóvel e que a obra teria causado infiltrações, rachaduras e bloqueio de luz e ar, vez que os réus teriam construído o imóvel sem respeitar as distancias mínimas previstas na legislação.

O entendimento da 1ª vice-presidência deste Tribunal é de que as questões pautadas em direito de vizinhança, tal como o caso dos autos, no qual os autores alegam desrespeito os arts. 1.299 e seguintes do CCB, se amolda perfeitamente na competência prevista no art. 110, VII, “a” do RITJPR (“ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”), de modo que não poderia ter sido distribuía como sendo “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, II, do RITJPR), tal como ocorreu na hipótese.

Confira-se: EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CAUSA DE PEDIR: RESTRIÇÃO INDEVIDA 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS NO TERRENO VIZINHO.

QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE.

DEMANDA COM NATUREZA PRIMORDIALMENTE PETITÓRIA.

OUTROSSIM, DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS DE VIZINHANÇA, A QUAL CONFIGURA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE/POSSE.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DOMÍNIO E POSSE PURA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES.

Na hipótese em que a pretensão inicial discuta direito de vizinhança, por se tratar de limitação ao direito de posse/propriedade, o feito deve ser distribuído às Câmaras especializadas em “ações relativas a domínio e posse pura” (RITJPR, art. 90, inciso VII, “a”).

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009449-65.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 21.07.2020) Posto isso, ainda que também seja, em tese, competente para julgá-las, a redistribuição é de rigor para que seja observada a adequação entre a natureza jurídica da causa e a correspondente Câmara competente, é o que se determina, com as anotações de praxe.

Curitiba, data do sistema.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
11/05/2021 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:36

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:36

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2021 13:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/05/2021 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/05/2021 10:02

Declarada incompetência
09/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
28/04/2021 12:06

Distribuído por sorteio
27/04/2021 18:02

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 17:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004308-96.2015.8.16.0175

Danilo Henrique Salgado

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Barbara Denipotti Bonifacio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0011498-26.2017.8.16.0148

Estado do Parana

El Shaday - Industria e Comercio de Cour...

Advogado: Dulce Esther Kairalla

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0022905-80.2020.8.16.0000

Patricia Conti Raboni

J O Frigueto Paz Distribuidora de Gas Ei...

Advogado: Fabio Aparecido Franz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/11/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0065346-76.2020.8.16.0000

Colegio Impacto S/C LTDA

Municipio de Curitiba

Advogado: Rafael de Souza Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0030920-38.2020.8.16.0000

Benedito Corimbava

Associacao de Protecao ao Meio Ambiente ...

Advogado: Amanda Goda Gimenes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2021 12:00

Exibir Processo