28/08/2025 01:08

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 15:19

Recebidos os autos
11/07/2025 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/07/2025 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 16:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:41

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/02/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024
10/02/2025 17:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/12/2024 12:58

Recebidos os autos
21/09/2023 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/09/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTINI
20/09/2023 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
08/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTINI
07/07/2023 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2023 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2023 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
17/05/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/05/2023 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 10:28

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTINI
24/03/2023 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 17:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/01/2023 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 15:53

Recebidos os autos
05/10/2022 15:53

Juntada de CUSTAS
05/10/2022 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2022 23:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/10/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BRANDÃO CAPUCI
01/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTINI
30/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
21/09/2022 14:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/09/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2022 18:03

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
17/08/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/06/2022 10:56

OUTRAS DECISÕES
01/06/2022 01:02

Conclusos para decisão
31/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTINI
30/05/2022 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2022 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2022 11:38

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
09/12/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 18:33

Recebidos os autos
08/12/2021 17:18

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/12/2021 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/11/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0006738-97.2021.8.16.0017 Processo: 0006738-97.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.348,83 Embargante(s): ADRIANA BRANDÃO CAPUCI ANTONIO CARLOS CAPUCCI Antônio Alberto Ribeiro dos Santos MARILZA DE FATIMA CAPUCI RIBEIRO DOS SANTOS Embargado(s): Marcos José Santini DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

Prolatada a decisão de seq. 38.1 a parte embargante opôs tempestivos embargos de declaração ao seq. 43.1, apontando vícios a serem retificados e colmatados no pronunciamento atacado. Devidamente intimado, o embargante apresentou suas contrarrazões ao seq. 49.1. Por serem próprios e tempestivos, conheço dos aclaratórios. 2.

No mérito, todavia, não assiste razão aos embargantes.

Em suas razões recursais estes se limitam a repisar argumentos de mérito já expendidos anteriormente e já considerados na decisão atacada e em decisões anteriores. Reitera-se: a discussão a respeito do excesso de execução alegado exige aprofundamento cognitivo incompatível com a presente fase processual.

A análise de quais valores foram previamente saldados, como se deu a imputação dos pagamentos e quais são os valores remanescentes não tem como ser realizada apenas com base nos recibos parciais exibidos e alegações da parte embargante. A parte exequente aponta a pendência de débito atual na importância de R$ 16.291,12 (seq. 49.1), sendo que o depósito realizado nos autos se deu a menor.

As demais ilações da parte embargante somente poderão ser verificadas com a devida instrução processual. 3.

Com efeito, conheço dos embargos apontados e, no mérito, nego-lhes provimento. 4.

Não bastasse, o veículo indicado não se revela apto a complementar satisfatoriamente a garantia ao Juízo.

Tanto se dá, eminentemente porque referido automóvel: a) se encontra registrado em nome de terceira pessoa, alheia aos autos (cf. documento de seq. 1.5), não havendo autorização desta para sua concessão em garantia; b) se encontra alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira. 5.

Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento. 6.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito
09/11/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 18:55

Conclusos para decisão
08/09/2021 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
23/08/2021 23:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2021 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0006738-97.2021.8.16.0017 Processo: 0006738-97.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.348,83 Embargante(s): ADRIANA BRANDÃO CAPUCI ANTONIO CARLOS CAPUCCI Antônio Alberto Ribeiro dos Santos MARILZA DE FATIMA CAPUCI RIBEIRO DOS SANTOS Embargado(s): Marcos José Santini DECISÃO 1.

Em atenção ao petitório de seq. 35.1, bem como em se considerando a força executiva do título apresentado, que conforma presunção de legitimidade, não há como se tomar por prováveis, neste momento inaugural de cognição, os argumentos ventilados pela parte embargante quanto ao excesso de execução.

Por consequência, reputa-se insuficiente o depósito realizado para garantia do juízo, razão pela qual resta imperativo o indeferimento do efeito suspensivo pretendido. 2.

Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho inalterada a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. 3.

Intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação colacionada ao seq. 33.1. 4.

Após, cumpra-se o deliberado ao item 4 da decisão de seq. 21.1. 5.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto
06/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
01/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:07

Alterado o assunto processual
28/06/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:38

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:19

Conclusos para decisão
02/06/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/05/2021 16:50

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0006738-97.2021.8.16.0017 Processo: 0006738-97.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$6.348,83 Embargante(s): ADRIANA BRANDÃO CAPUCI ANTONIO CARLOS CAPUCCI Antônio Alberto Ribeiro dos Santos MARILZA DE FATIMA CAPUCI RIBEIRO DOS SANTOS Embargado(s): Marcos José Santini DECISÃO 1.

Da tutela provisória: Trata-se de ação ordinária denominada “Ação Declaratória de Inexistência de Nova Relação Jurídica e de Real Titularidade”, movida por Adriana Brandão Capuci, Antônio Alberto Ribeiro dos Santos, Antonio Carlos Capucci e Marilza de Fátima Capuci Ribeiro dos Santos, em face de Marcos José Santini.

A presente ação foi distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0023036-04.2020.8.16.0017), na qual os requerentes atuam como executados. Em sua petição inicial, a parte ativa postula pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para o fim de se deferir a imediata suspensão do processo de exceção retro mencionado, buscando assegurar o direito a que se objetiva ao final do processo. Pois bem.

De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência.

A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar.

A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. Ademais, é necessário que outras considerações sejam realizadas.

A presente ação autônoma diz respeito à obrigação cambial discutida em Ação de Execução.

Sendo assim, é preciso que ela seja avaliada com todo o rigor disposto no art. 919 do CPC com relação a Embargos à Execução. Esclarecendo isso, para que seja deferido o pedido de tutela antecipada, a ação terá que preencher não somente os requisitos dispostos nos artigos 300 e ss. do CPC, mas também, o requisito adicional preceituado no art. 919, §1º do CPC, uma vez que são requisitos cumulativos. Sendo assim, deverão ser verificados, simultaneamente: a) probabilidade do direito (CPC, art. 300), b) perigo ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) e c) garantia do juízo (art. 919, §1º). Compulsando os autos, verifica-se que no seq. 28.1 da demanda de Execução os embargantes ofereceram o veículo da marca Hyundai, modelo HB20, ano 16/16, como caução e garantia do débito.

No entanto, ainda não foi realizada nenhuma diligência que garantiria a execução (penhora, caução ou depósito), conforme preceitua o CPC em seu art. 919. Nesse sentido, cabe mencionar os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (CPC, ART. 313, V, “A”).

SOBRESTAMENTO POR FORÇA DE AÇÃO AUTÔNOMA QUE PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 919, § 1º).

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NÃO DEMONSTRADA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO.

AUSENTE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO.

AUSENTE OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“(...) a suspensão da ação de execução só se justifica mediante propositura dos embargos à execução e preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919, ou seja, se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

Filiamo-nos à parte da doutrina que admite que, em casos excepcionais, mesmo diante da ausência de embargos, possa se conseguir suspender a execução por meio de ação autônoma, mas nesta hipótese deve haver o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos nos embargos para tanto, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a prévia garantia da execução.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1135-1136). (TJPR - 16ª C.Cível - 0055840-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA NO TÍTULO EXECUTIVO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.1.

A suspensão da execução, até julgamento de ação declaratória de nulidade de fiança, depende da observância ao disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2.

Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão da execução.3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041368-70.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.10.2020) Ademais, o bem indicado pelos embargantes, ainda que de valor superior à dívida executada, não obedece a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, a qual deve ser, sempre que possível, seguida nas ações de Execução. Outrossim, o Exequente se manifestou, nos autos de Execução, em sentido contrário à restrição do automóvel (seq. 46.1 daquele processo), petição que deve ser levada em consideração. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO SUSPENSA ANTE O OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA.

BEM NÃO ACEITO PELO AUTOR.

IMÓVEL QUE NÃO OBEDECE A ORDEM DE PENHORA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL.

REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.

NÃO VERIFICAÇÃO.

FATO QUE OCORREU ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E QUE ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0057211-12.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

BEM OFERECIDO EM GARANTIA.

INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835, DO CPC.

ANUÊNCIA DO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ausentes os requisitos para a suspensão aos embargos à execução, é de manter-se a decisão da origem. 2.

O bem oferecido em garantia, ainda que avaliada em valor superior à dívida executada, está em desatendimento à ordem de gradação legal da penhora preconizada no artigo 835 do CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009181-77.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.06.2018) Diante do exposto, em razão do não preenchimento do requisito indispensável da garantia da execução presente no art. 919, §1º do CPC e em observância aos princípios da abstração e da autonomia, afasta-se a possibilidade de concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela provisória aventado. 2.

Nos termos do art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu(a) advogado(a), para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). 3.

Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.

Em seguida, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 5.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 21:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 16:27

Conclusos para decisão
05/05/2021 16:26

Juntada de Certidão
30/04/2021 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2021 16:04

APENSADO AO PROCESSO 0023036-04.2020.8.16.0017
07/04/2021 11:30

Recebidos os autos
07/04/2021 11:30

Distribuído por dependência
05/04/2021 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 23:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007619-40.2010.8.16.0056

Moc Empreendimentos Imobiliarios SA

Socel Sociedade Oeste LTDA

Advogado: Alexandre do Nascimento Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0011395-07.2018.8.16.0173

Glaucia Mayara de Souza

Banco Safra S.A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0007985-06.2015.8.16.0056

Campos do Conde Private Administracao Lt...

Alessandro Gimenes Arboleya

Advogado: Gustavo Clemente Vilela

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0004652-85.2011.8.16.0056

Brasil Telecom S/A.

Viviani Ramos das Chagas

Advogado: Celso Costa Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0006834-44.2011.8.16.0056

Rute de Oliveira Moura

Transportadora Gigliotti LTDA

Advogado: Rodrigo Parreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2025 12:45

Exibir Processo