TJPR - 0011071-03.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0697-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/03/2023 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/01/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/11/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 03:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/06/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/05/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 07/03/2022 19:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 03:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2022 11:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 23:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2022 23:04

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 22:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 13/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 22:51

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 PROCESSO Nº 0011071-03.2020.8.16.0058 Decisão em Embargos de Declaração I.

    Itaú Unibanco Bradesco S/A opôs embargos de declaração (seq. 16.1) em face da decisão que recebeu os embargos à execução (seq. 13.1), afirmando: (a) houve omissão no pronunciamento jurisdicional, considerando que não foi observado quando da prolação do decisum o disposto no art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80; (b) não foi especificado os motivos pelo qual o depósito realizado nos presentes autos seria insuficiente a concessão da suspensão na demanda, tendo em vista que o depósito abrangeu o valor integral e atualizado do débito, bem como os honorários advocatícios; (c) pede a concessão do efeito suspensivo ante o preenchimento dos requisitos legais.

    Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

    Vieram-me conclusos os autos.

    II.

    Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição.

    Na hipótese em apreço, assiste razão o Embargante, devendo ser sanada a omissão apontada.

    Isso porque, de fato, houve o depósito suficiente a garantia do débito fiscal por parte da instituição financeira Embargante no valor atualizado de R$ 8.269,59 (seq. 1.6).

    Portanto, a decisão embargada, deverá passar a ser lida da seguinte forma: “I - Apense-se à execução fiscal embargada.

    II - Recebo os embargos para discussão.

    Int.-se a Fazenda Pública para impugná-los em 30 dias (art. 17 Lei 6830/80).

    III - Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 5 dias.

    IV – Em relação ao pedido de suspensão da execução fiscal, o mesmo merece acolhimento.

    O STJ, no julgamento do REsp nº 1.272.827, sob a relatoria do Exmo.

    Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o art. 739-A do antigo CPC/73 – atual correspondência com o art. 919 do CPC/15 – é aplicável às execuções fiscais e a suspensão dos embargos se dará desde que cumpridos três requisitos, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

    Confira-se:   “PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 5.

    Desse modo, -- II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 4) tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor.

    Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6.

    Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7.

    Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça (...)”. (STJ, REsp 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2013).   Conforme se depreende da legislação aplicável, dos precedentes jurisprudenciais e sem esquecer dos elementos constantes nos autos, é de se entender que o direito da parte Embargante se revela verossímil, ou seja, presente a probabilidade do direito, o que autoriza que seja concedida a tutela de urgência.

    Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está demonstrado na hipótese em comento, uma vez que os atos expropriatórios podem causar à parte Embargante grave dano e incerta reparação.

    Nesse sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.

    EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO.

    POSSÍVEL AFRONTA À AMPLA DEFESA.

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O CONSUMIDOR EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL.

    REFORÇO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

    PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E AFETAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA.

    REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO FEITO. 1.

    Conquanto seja possível ao ente público exequente emendar à inicial para substituir a CDA, com a correção do vício, até que seja proferida sentença, a falta de seus pressupostos autoriza, nessa fase processual, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2.

    A demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, somados à existência de depósito da dívida nos autos da ação anulatória, impõem a reforma da r. decisão agravada, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo.

    RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0059108-75.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 11.05.2020)   Ainda, no caso em apreço, verifica-se que a execução está garantida (seq. 1.6).

    Sendo assim, em observância à orientação jurisprudencial e legislação pátrias, verifica-se que estão presentes, de forma cumulativa, a garantia do juízo e os requisitos previstos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual, defiro o efeito suspensivo pretendido.   III.

    Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco Embargante, nos moldes acima elencados, deferindo-se o efeito suspensivo almejado na inicial.

    IV.

    Intime-se o Banco Embargante para que, querendo, oferte impugnação a manifestação e documentados juntados pelo ente municipal (seq. 21.1/4), anotando-se prazo de 15 (quinze) dias.

    V.

    Int.-se as partes desta decisão.

    Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.     CEZAR FERRARI  JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 

  • 02/05/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2021 16:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004658-71.2020.8.16.0058

  • 08/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/12/2020 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:30

    Distribuído por dependência

  • 19/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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