TJPR - 0016187-71.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAURA PEREIRA

CPF *63.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/07/2022 18:54

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 28 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 02/05/2021 22:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/05/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2021 14:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 18:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/02/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/12/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/11/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ISAURA PEREIRA

  • 19/08/2020 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 01:21

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 11:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/09/2019 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/09/2019 16:13

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2019 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 09:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/08/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 09:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/08/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/07/2019 07:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 10:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/07/2019 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 23:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2018 16:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/11/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2018 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 15:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/04/2018 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2018 15:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 10:21

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/10/2017 18:02

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2017 12:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2017 12:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/10/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 16:02

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ISAURA PEREIRA

  • 24/05/2017 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2017 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2017 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2017 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2016 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2016 19:28

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2016 10:26

    Recebidos os autos

  • 23/12/2016 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2016 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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